da declaracao entidade patronal
-
Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...
... 60 a 62 e a declaração da entidade patronal da Recorrente quanto à profissão por ... -
Acórdão nº 634/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I – O decretamento da suspensão do despedimento tem como efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva acção de impugnação, a verificação ou não da justa causa de despedimento. Assim, uma vez decretado, o contrato de trabalho retoma a sua eficácia, embora em termos cautelares e transitórios, até decisão...
... efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva ... -
Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.
... do processo disciplinar, porquanto a entidade empregadora durante a fase de instrução do ... efectuadas para o telemóvel da entidade patronal, ora Recorrente, que conjugadas com o demais não ... -
Acórdão nº 756/19.7T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
... conjugadas com a declaração da sua entidade patronal junta com a oposição, bem como pela ...
-
Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... a declaração da entidade" patronal para efeito da candidatura do A. ao subs\xC3" ...
-
Acórdão nº 237/08.4GTCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
- Segundo o n.º 4 do artigo 389.º-A CPP, em processo abreviado, quando a audiência, a requerimento do arguido, tiver decorrido na sua ausência, caso em que sentença obedece aos requisitos do art. 389.º-A, por força do disposto no art. 391.º-F, ambos do CPP, sendo a mesma proferida oralmente e sendo o respectivo dispositivo ditado para a acta, deve ser sempre entregue cópia da gravação ao arguido,
... autos pelo arguido – declaração da entidade patronal da qual consta que trabalha em ... -
Acórdão nº 516/09.3GEALR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - Interposto recurso de revisão pelo arguido, tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento (art. 465.º, do CPP), caso em que o requerente, como sinteticamente anuncia a epígrafe da norma, carece de legitimidade para o novo pedido de revisão. II - A versão atual dessa norma (art. 465.°, do CPP) resulta da alteração introduzida...
... extradição realizada em 17/06/2021, a entidade patronal pagou-lhe a retribuição mensal até ... -
Acórdão nº 886/10.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
I - Não são admitidos os despedimento tácitos com a amplitude que é conferida às declarações negociais tácitas (e muito menos, o despedimento presumido), no entanto, admitem-se os chamados despedimentos de facto, corporizados numa atitude inequívoca da entidade patronal, de onde decorre necessariamente a manifestação de uma vontade de fazer cessar a relação laboral. II - O que é exigível é que,
... …, pelo que, a partir desse momento, a entidade patronal da A. passou a ser esta Ré, conforme a ... -
Acórdão nº 00311/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
I) – O Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL n.º 59/2015, de 21/04, que no seu art.º 2.º, n.º 8, veio dispor que “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. * *Sumário elaborado pelo relator
... da declaração de insolvência da sua entidade patronal ... 7.) Posteriormente, o Decreto-Lei ... -
Regulamento n.º 335/2008, de 27 de Junho de 2008
... ser instruída com declaraçáo da entidade patronal e declaraçáo passada pela Segurança ...
-
Acórdão nº 00330/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
... da declaração de insolvência da sua entidade patronal ... 7. Posteriormente, o Decreto-Lei ...
-
Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
... , através de comunicação efectuada à entidade patronal em 20 de Abril de 2013, e à Autoridade ...
-
Acórdão nº 1730/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I – Existindo divergência entre os peritos da junta médica relativamente à aplicação de IPATH ao sinistrado, não se mostra fundamentada a resposta da maioria dos peritos a essa questão quando apenas indica nessa resposta a rubrica da tabela a que consideram corresponder as lesões do sinistrado. II – Se posteriormente à realização de tal relatório não fundamentado da maioria dos...
... do Trabalho, que se oficiasse à sua entidade patronal para vir aos autos discriminar as ... -
Edital n.º 126/2023
... emitido pela entidade patronal; ... ii) Declaração emitida pela ...
-
Acórdão nº 4194/15.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
I – Fala-se em dano da perda de chance/oportunidade de realizar um ganho (ou de evitar um prejuízo) quando não é possível apurar com total certeza se esse ganho teria realmente sido realizado (ou se esse prejuízo teria sido evitado), sabendo-se (sendo seguro), porém, que o lesado viu frustradas as “chances” ou oportunidades correspondentes. II - O STJ, a partir de 2012/13,...
... A sua entidade patronal não lhe pagou quaisquer retribuições, ... -
Acórdão nº 432/21.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I – A atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, ou seja, depende de a capitação do respectivo agregado familiar não ultrapassar aquele valor, realidade que é aferida de acordo com o disposto no DL 70/2010, de 16 de...
... juntou declaração emitida pela sua entidade patronal, atestando que a mesma se encontra com ... -
Acórdão nº 677/09.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é...
... ções à Segurança Social devidas pela entidade empregadora e devida pela trabalhadora.” (Facto ... doméstico, celebrado com C… (entidade patronal) do seguinte: O vencimento bruto que a ... -
Acórdão nº 00344/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... a declaração de insolvência da sua entidade patronal, tendo reclamado os seus créditos ...
-
Acórdão nº 570/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
i) a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsap, onde desabafou sobre a organização da empresa, criticando-a em termos grosseiros, mas sem visar alguém em particular de forma clara e direta, não constitui causa justificativa suficiente para o seu despedimento. ii) os factos instrumentais e os que sejam complemento ou concretização do que as partes tenham alegado têm que...
... a motivação do despedimento, a entidade patronal veio fazê-lo, pedindo que o ... -
Acórdão nº 570/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
i) a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsapp, onde desabafou sobre a organização da empresa, criticando-a em termos grosseiros, mas sem visar alguém em particular de forma clara e direta, não constitui causa justificativa suficiente para o seu despedimento. ii) os factos instrumentais e os que sejam complemento ou concretização do que as partes tenham alegado têm que...
... a motivação do despedimento, a entidade patronal veio fazê-lo, pedindo que o ... -
Acórdão nº 2938/07.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012
... ção laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de ... de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil ...
-
Acórdão nº 52/19.0T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023
... não se encontrava a trabalhar para tal entidade patronal, sendo certo que dentro do período ...
-
Acórdão nº 3823/15.2T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - Não estando o tribunal sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. e), do CPC o facto da Relação subsumir os factos invocados e provados ao instituto da caducidade do contrato de trabalho, ao invés da extinção do posto de trabalho, como invocado pelo A. II – Embora a...
... com o consequente dever de indemnizar a entidade empregadora ... No saneador relegou-se para ... em contacto telefónico com a entidade patronal para saber o que se estava a passar ... M. O ... -
Acórdão nº 2675/15.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
1- Ao abrigo do artº 614º do CPC o erro material rectificável reporta-se, apenas à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- A actividade interpretativa do direito quanto aos fatos não deverá ser conformada aos elementos de prova à disposição na audiência, designadamente testemunhal, para a tornar mais consentânea com a tese de...
... de trabalho a termo, por parte da entidade patronal com a A ... 33 - Conforme se comprova ... -
Acórdão nº 01850/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... Março de 2011, solicitou à sua então entidade patronal, a sociedade “S ... ”, que lhe fosse ...