Acórdão nº 0004851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: SALVADOR COSTA CÓDIGO CUSTAS ANOTADO PÁG50.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N2 ART15. CCJV61 ART122.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/01/10 COL JUR TI PAG234. AC RC DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362. AC RP DE 1980/03/17 IN COL JUR T5 T2 PAG171.

Sumário: I - O Apoio Judiciário só vale, em princípio, quanto aos termos do processo posteriores à concessão. II - Não obstante as diferenças essenciais existentes entre o actual regime e o estabelecido pela Lei 7/70 de 9 Junho, a...

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