Acórdão nº 0004851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: SALVADOR COSTA CÓDIGO CUSTAS ANOTADO PÁG50.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N2 ART15. CCJV61 ART122.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/01/10 COL JUR TI PAG234. AC RC DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362. AC RP DE 1980/03/17 IN COL JUR T5 T2 PAG171.

Sumário: I - O Apoio Judiciário só vale, em princípio, quanto aos termos do processo posteriores à concessão. II - Não obstante as diferenças essenciais existentes entre o actual regime e o estabelecido pela Lei 7/70 de 9 Junho, a...

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