Acórdão nº 9340106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCJ ART153 N3 N4 NA REDACÇÃO DO DL 387-D/87 DE 1987/12/29. CPC67 ART193 ART474 ART477 N1 ART801 ART837 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/06/18 IN CJ T3 ANOXVI PAG193.

Sumário: I - Numa execução por custas, a falta de indicação concreta de bens penhoráveis no requerimento em que o Ministério Público pede a penhora não pode fundar o indeferimento liminar. II - Tal falta de indicação concreta...

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