Acórdão nº 0277263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Data09 Julho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART78 N1. CPP29 ART62 ART64. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N2 N3. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A ART7. DL 400/82 DE 1982/09/23.

Sumário: "O Tribunal Singular é competente para operar cúmulo jurídico de penas...

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