Acórdão nº 58/18.6PEPDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2022
| Magistrado Responsável | LÍDIA RENATA GOULART WHYTTON DA TERRA |
| Data da Resolução | 30 de Junho de 2022 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam, em conferência, na 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I.
–Relatório: No âmbito do Processo Comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.
° 58/18.6PEPDL a correr termos no Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada - Juiz 2, foi proferido, a 1.2.2022, despacho para a realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente das penas em que o arguido AA foi condenado, tendo-se designado data para a realização da audiência prevista no art. 472° do CPP, com vista à realização do cúmulo entre as penas parciais aplicadas no âmbito dos processos n.
° 159/17.8JAPDL, 45/18.4PCCSC e 58/18.6PEPDL.
*** Deste despacho veio o arguido recorrer a fls.136 a 141 dos autos, alegando que a pena aplicada ao arguido no processo n.
° 301/18.1JAPDL devia ser integrada no cúmulo a realizar, nos termos e com os fundamentos que se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das seguintes conclusões: Artigo 1º O Recorrente foi condenado nos processos n°s 159/17.8JAPDL, 45/18.4PCCSC, 301/18.1JAPDL e 58/18.6PEPDL.
Artigo 2º Os processos referidos no artigo 1° encontram-se todos em relação de concurso, nos termos dos artigos 77° e 78° do Código Penal, já que se reportam a factos praticados antes da sentença que primeiro transitou em julgado (processo nº 45/18.4PCCSC), em 04/05/2018.
Artigo 3º Encontrando-se em relação de concurso os crimes pelos quais o Recorrente foi condenado, devem ser todos incluídos no novo cúmulo a realizar.
Artigo 4º O processo nº 301/18.1JAPDL, agora excluído do novo cúmulo a realizar, pelo douto despacho de 01/02/2022, e que deu origem ao presente recurso, tem de ser incluído no cúmulo a realizar, como já o foi no anterior cúmulo realizado, pois que não se alteraram as circunstâncias e os factos que levaram a que fosse incluído e não há motivo para que não o seja se já o foi.
Artigo 5º Os factos pelos quais o Recorrente foi condenado no âmbito do processo nº 301/18.1JAPDL foram fixados por sentença, em data não concretamente apurada, mas no início de 2018, portanto, antes do trânsito em julgado da sentença no processo 45/18.4PCCSC, em 04/05/2018.
Artigo 6º O anterior cúmulo jurídico realizado no processo nº 301/18.1JAPDL.1, incluiu o processo nº 301/18.1JAPDL, pois que se encontrava em concurso com os outros crimes, conforme o douto acórdão proferido em 1ª Instância, pelo mesmo Tribunal que agora pretende excluir este processo. Tal decisão foi confirmada por douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
Artigo 7º Os mesmos factos, no mesmo caso concreto, no mesmo processo, em relação ao mesmo arguido, o aqui Recorrente, não devem ser decididos, pelo mesmo Tribunal e pelo mesmo Juízo, de forma diferente.
Artigo 8º O cúmulo jurídico tem sempre por base a ideia de beneficiar o arguido e não de prejudicá-lo como acontecerá se o processo nº 301/18.1JAPDL não for incluído no novo cúmulo, como o foi no primeiro cúmulo, resultando em manifesto prejuízo para o Recorrente, e consequentemente, negando-lhe Justiça! Termos em que, deve ser revogado o douto despacho proferido nos autos, datado de 01/02/2022, que limita a realização do cúmulo jurídico às penas parcelares dos processos nºs 159/17.8JAPDL, 45/18.4PCCSC e 58/18.6PEPDL, substituindo-o por outro que inclua no novo cúmulo também a condenação sofrida no processo nº 301/18.1JAPDL.
*** O recurso interposto não foi admitido por despacho proferido em acta a 16.2.2022.
Da não admissão do recurso reclamou o arguido a 28.2.2022 para a Ex.ma Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa que a 11.3.2022 decidiu a reclamação, determinando que o recurso fosse admitido.
Admitido o recurso, respondeu o Ministério Público com as seguintes conclusões: 1.
–Ora sendo o trânsito em julgado da primeira condenação o momento a atender para a aferição do concurso de crimes de conhecimento superveniente, se todos eles tiverem sido praticados antes daquele, encontrar-se-ão também todos numa relação de concurso, a impor o cúmulo das respetivas penas.
-
–Porém, pode suceder que, de vários crimes supervenientemente conhecidos, uns tenham ocorrido antes da condenação primeiramente transitada em julgado e outros depois dela. Que é o que ocorre no caso em análise, não estando todos os crimes em relação de concurso, a solução não pode ser a realização de um único cúmulo jurídico, sob pena de se cair no sobredito cúmulo por arrastamento.
-
–Ao invés, no caso concreto impõe-se a realização de um cumulo fixando uma pena única e ganhando autonomia a pena em que foi condenado o recorrente no P. n.°301/18.1JAPDL, de execução sucessiva.
Em cocncreto, - No P. n.°301/18.1JAPDL a decisão transitou em 24.6.2019; - No P. n.° 159/17.8JAPDL a decisão transitou em 26.9.2019; - No P n.° 45/18.4PCCSC a decisão transitou em 4.5.2018; e - No P n.° 58/18.6PEPDL a decisão transitou em 4.2.2021.
-
–Assim, a primeira delas a transitar foi a proferida no processo n.° 45/18.4PCCSC, pelo que só serão cumuláveis as penas cominadas a crimes em momento anterior a 4.05.2018. Olhando para a datas em que os factos praticados pelo recorrente, dados como provados nos referidos processos, facilmente se conclui que ao contrário dos restantes processos, no processo n.° 301/18.1JAPDL se reporta a factos praticados em 28.6.2018, pois tratando-se de crime exaurido a data dele corresponde ao último ato, pelo que os factos ocorreram após 04.05.2018, a pena neste processo não pode incluir o cumulo, ganhando autonomia e deverá ser cumprida sucessivamente.
-
–No caso dos autos, embora exista uma...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO