Acórdão nº 98S222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPADRÃO GONÇALVES
Data da Resolução11 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14. DL 402/91 DE 1991/10/16 ART3 N1. CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/08 IN BMJ N407 PAG273. AC STJ DE 1992/07/16 IN AD N374 PAG230. AC STJ DE 1995/10/25 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG279. AC STJ DE 1996/07/10 IN CJSTJ ANOIV TII PAG293.

Sumário : I - O prazo de 10 dias previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14 de Junho, na redacção do DL 402/91, de 16 de Outubro) não tem de ser constituído por dias de exercício efectivo de funções, para tal...

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