Acórdão nº 036485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução18 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART34 N27 N28 ART39 N18 N23 ART349 ART361 PARUNICO. CPP29 ART414 ART447 ART475 ART503 PARUNICO ART518 ART525. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/11 IN BMJ N301 PAR277.

Sumário : I - Quando a irregularidade processual - que se traduziu na inobservancia do prazo consignado no artigo 475 do Codigo de Processo Penal para o sorteio de jurados - se encontra coberta por um despacho transitado em julgado, não e licito ressuscitar a questão em recurso posterior. II - Interrompida a audiencia de julgamento por absoluta necessidade, a lei não impõe que a sua continuação tenha lugar dentro de determinado prazo. Porem, a interrupção deve ser o mais curta possivel. III - No crime preterintencional o evento agravante so podera ser...

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