crime injuria

I - Num crime particular, a adesão (posterior) do assistente à acusação do Ministério Público integra a nulidade prevista no Art. 119.º, al. b) do CPP. II - Nos casos de procedimento dependente de acusação particular, a acusação particular é dominante de tal forma que o Ministério Público não pode deduzir acusação por factos que importem uma alteração substancial daqueles. III - A ordem da...

I – O arquivamento do inquérito é da exclusiva competência do Ministério Público, tratando-se de decisão que não é jurisdicional e, consequentemente, não é susceptível de caso julgado. II – O caso julgado “rebus sic stantibus”, ou caso decidido, tem um valor interpretativo distinto do princípio “ne bis in idem”, já que este consubstancia um caso julgado material.

I - O STJ é competente para conhecer de um recurso de acórdão que condenou o arguido na pena de 6 anos de prisão, restrito à dosimetria da pena aplicada e no âmbito do qual o recorrente não põe em causa os factos dados por provados, concretamente, a intenção de matar, mas a nulidade decorrente da motivação apresentada pelo tribunal a quo para a conclusão a que chegou segundo a qual o recorrente...

I) A relevância penal das ofensas cometidas ao bem jurídico da honra e consideração deverá ser aferida em função do contexto em que as mesmas ocorram. II) Há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. III) O teor das expressões usadas pela arguida na carta que remeteu ao assistente, tendo surgido no concreto circunstancialismo em que surgiram,

I - Na situação em apreço, um empregador afirmou, dirigindo-se a um seu trabalhador subordinado, que este «tem falta de carácter» e que «é ardiloso por conveniência nos seus atos»; estas afirmações podem querer significar que o visado não é uma pessoa reta, leal, pelo contrário, é desprovido de princípios/valores morais e que, sem pudor, ou seja interessadamente, se lhe for conveniente, usa de...

I - O exame crítico das provas, não exige a descrição pormenorizada dos testemunhos prestados mas também não se basta com o elencar dos testemunhos ouvidos e dos documentos examinados, sendo necessário que a decisão descreva, com clareza, o raciocínio efectuado pelo juiz, que o conduziu a dar determinados factos como provados ou não provados. II – Na impugnação ampla da matéria de facto...

I - É nula a sentença que condena por factos diversos dos da acusação, ainda que baseada nesta, sem se ter cumprido o artigo 359, nº 2, do Código de Processo Penal, conforme o artigo 379, alínea b), do Código de Processo Penal; II - Tendo o Ministério Público e a assistente deduzido acusação contra certo arguido, imputando-lhe a prática de um crime previsto e punido pelo nº 1 do artigo 165, do...

Dirigir a outrem uma expressão obscena é destituído de relevância penal.

I- Embora na acusação particular não tenha sido expressamente alegado que a arguida agiu de forma consciente, ou seja, sabendo o que estava a fazer, com conhecimento das circunstâncias da factualidade típica, tal elemento intelectual “está contido na alegação de que pretendeu atingir o assistente na sua honra e consideração, o que pressupõe lógica e necessariamente que tinha conhecimento do...

I – Podendo a reiteração criminosa resultar de causas fortuitas ou exclusivamente exógenas, não é suficiente para a condenação por reincidência a simples história criminosa do arguido, exigindo-se uma enunciação de factos concretos dos quais se possa retirar a ilação que a recidiva se explica por ele não ter interiorizado a admonição contra o crime ínsita na anterior condenação. II –

O Tribunal de Instrução Criminal é competente para apreciar e decidir sobre o pedido de esclarecimento previsto no art. 170, do CP de 1982, o qual constitui um incidente prévio do processo a instaurar por crime de difamação ou injúria.

I - No crime de injúrias a alteração de factos não é substancial quando os factos ocorrem entre os mesmos sujeitos, na mesma ocasião, sendo idêntica a atitude ofensiva à honra, tratando-se do mesmo crime em discussão, embora se apurem nomes diferentes. II - A alteração de nomes, significa, por definição, uma “nova” discussão sobre a carga ofensiva, assim como sobre a oportunidade e o contexto em...

I–O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer autonomamente, de per se, do despacho judicial que nos termos do artº 311º do CPP rejeitou a acusação particular se, no âmbito do poder vinculado imposto no nº 4 do artº 385º do mesmo diploma, o Ministério Público decidiu não acompanhar a acusação particular, além de que a admissão do recurso sempre redundaria na violação do...

O lexema “chavalo”, dirigido a um agente de autoridade no exercício das suas funções, constituindo linguagem grosseira e boçal, não reúne aquele mínino de dignidade ético-penal apto a fazer intervir o tipo de crime previsto no artigo 181.º do CP.

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

Mesmo estando em causa o concurso de crimes público, semi-público e particular, ao prazo de requerimento para constituição de assistente, quanto ao último, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 68.º do CPP.

I - A expressão “querias mama” traduz-se num juízo de valor quanto ao comportamento da assistente, dado que a palavra mamar no dicionário Priberam da língua portuguesa existente online tem como significados informais ingerir com avidez, «Ficar indevida ou abusivamente com alguma coisa. = chular», enganar ou ludibriar e contende objetivamente com a honra do visado. II - A arguida, que não sofre...

I - O juiz não pode rejeitar a acusação com base no disposto no artigo 311.º, n.ºs 2, alínea a) e 3, alínea e), do CPP se a questão for discutível. “Só o poderá fazer se for inequívoco e incontroverso que os factos não constituem crime”. II- A jurisprudência tem defendido posições divergentes sobre a necessidade de descrição na acusação da consciência da ilicitude, mormente quando o tipo de crime

O impedimento da prática de ato relativo ao exercício de funções; o constrangimento à prática de ato relativo ao exercício de funções, mas contrário aos deveres do cargo, e o emprego de violência ou ameaça grave. ) constituem elementos integradores do crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 347 n.º 2 do CP Dizer que alguém (que, por virtude das funções que exerce, está

I - Na apresentação de queixa por crime particular, é obrigatória, nos termos do artº 264º4 CPP a declaração do denunciante de que pretende constituir-se assistente. II - Apresentada denuncia por escrito subscrita pelo denunciante, pelo crime do artº 181º CP, sem conter a declaração de que pretende constituir-se assistente, a mesma não se mostra validamente efectuada. III - Tal falta não pode

Integra o crime de injurias o acto da arguida traduzido em dirigir-se ao ofendido e apelidá-lo de “ Nojento: És um Nojento” mas não o apelidá-lo de “ Palhaço”.

I - A reapreciação das provas gravadas só poderá abalar a convicção acolhida pelo tribunal recorrido, caso se verifique que a decisão sobre matéria de facto: a) não tem qualquer fundamento nos elementos probatórios constantes do processo; ou b) se os meios concretos de prova produzidos em julgamento não permitirem, racionalmente, sustentar suficientemente a decisão da matéria de facto. II - No...