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Acórdão nº 9540044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução31 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART2 N1 N2 N3 ART3 N1 N2 N3 ART7 N1 ART25 N1 N2 B ART26. CP82 ART167 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/05/11 IN CJ T3 ANOXIII PAG174. AC RP DE 1984/07/25 IN CJ T4 ANOIX PAG245. AC RP PROC9330988 DE 1994/02/02.

Sumário: I - As disposições incriminatórias da Lei de Imprensa ( Decreto-Lei n.85-C/75, de 26 de Fevereiro ), mantêm a sua vigência, a despeito da disposição revogatória do n.1 do artigo 6 do Decreto-Lei n.400/82, de 23 de Setembro, apenas devendo considerar-se ( parcialmente ) revogado o preceito da alínea b) do n.2 do artigo 25 do Decreto-Lei n.85-C/75 no que tange aos crimes cometidos através de meios de comunicação social, dado que o artigo 167, n.2 do Código Penal estabelece expressamente uma punição agravada para os autores de crimes cometidos através de tais meios, entre os quais se conta a imprensa. II - O conceito de imprensa é mais abrangente do que o de meio ( escrito ) de comunicação social, pelo que quanto aos demais crimes cometidos através da...

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