Aviso de contumácia n.º 7442/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7442/2006 - AP. - O Dr. Jorge Alexandre Almeida da Silva, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Seia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 222/03.2TASEI, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Rodrigues Carvalho, filho de José Mendes Carvalho e de Lucinda Monteiro Rodrigues Carvalho, natural de Portugal, Viseu, Santa Maria, Viseu, nascido em 9 de Julho de 1981, titular do bilhete de identidade n. 12206616, com domicílio no Bairro do Casal Novo, 61, Sáo Romáo, 6270 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio, previsto e punido pelo artigo 272., n. 1, alínea a), do Código penal, praticado em 13 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337...

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