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Anúncio 1232-UU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-UU/2007

A Juíza de direito Antonieta Nascimento, do 2.o Juízo Criminal, do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 307/99.8TBPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Virgílio Henrique Lopes, filho de Virgílio dos Santos Lopes e de Marieta da Encarnaçáo Henriques, natural de Lagoa-Estômbar, nacional de Portugal, nascido em 16 de Novembro de 1947, casado (regime desconhecido), profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 00338627, com domicílio na Urbanizaçáo Vilas do Mar, lote 2, rés-do-cháo, Cerro dos Pios, Carvoeiro, 8400-528 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio/fogo posto em edifício, construçáo ou meio de transporte, agravado pelo resultado, previsto e punido pelos artigos 22.o, 23.o, 74.o, 26.o e 253.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 10 de Dezembro de 1993, por despacho de 12 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo...

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