Aviso n.º 3167/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3167/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 173/02.8TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Costa Dias, filho de José Dias e de Isaura Costa Martins, natural de Congo (Kinshasa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Abril de 1946, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 165643021 e do bilhete de identidade n. 1347899, com domicílio na Avenida 25 de Abril, 8 1., direito, Cacilhas, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., alíneas a) e b), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. -
A Oficial de Justiça, Maria Conceiçáo Nobre.
Aviso n. 3168/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 343/04.4GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Rodrigues Pereira Prazeres, filho de Armando Ferreira Pereira e de Cezira Figueiredo Rodrigues Pereira, natural de Ajuda, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Abril de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n. 6082835, com domicílio na Rua Luís de Camóes, 19, 4., direito, Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à...
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