Acórdão nº 0275933 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução04 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART260. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 V. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART4 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.

Sumário: I - Na acusação, narra-se o facto de - em data anterior a 25/04/1991 - o arguido deter uma pistola de gás adaptável ao calibre 6,35 mm, com carregador e quatro munições de idêntico calibre, insusceptível de ser manifestada ou registada, integrando isso o crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 3 do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, e 260 do Código Penal. II - contegislador, no artigo 1, alínea v), da Lei número 23/91, de 4 Julho, ao declarar amnistiados os "delitos previstos no número 2 do artigo 4" (preceito este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT