Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0335683 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução16 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART260 ART384 ART386. CPP87 ART14 N2 B ART16 N2 ART311. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 ART3 N1 F.

Sum·rio: I - … o tribunal colectivo, o competente para o julgamento de processo no qual o MP atribui ao arguido a pr·tica de um crime p. p. no art. 260 CP (detenÁ„o de arma proibida) e um crime p. p. no art. 384 CP (coacÁ„o de funcion·rio), essencialmente porque tendo sido utilizada pelo arguido uma faca de cozinha, a coacÁ„o ser· punida com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT