crime desobediência codigo penal
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Aviso n.º 5126/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Julho de 2005, foi o mesmo ...
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Anúncio 3910-RC/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Maro de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 1470-LR/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro ...
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Anúncio 4905-AQ/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 18 de Agosto de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 8320/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 23 de Maio de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 8407/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica deum crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Outubro de 2003, foi o mesmo ...
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Anúncio 1470-FS/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Janeiro de 2006, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 2276/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 6 de Maio de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 1470-II/2007, de 06 de Março de 2007
... Gaia, por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 26 de Junho de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 8470/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 26 de Junho de 2000, foi o mesmo ...
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Anúncio 3910-NO/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 20 de Abril de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7845/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Agosto de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 1872/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 25 de Agosto de 2001, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5378/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Loul, por se encontrar acusada da prtica do crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 27 de Setembro de 2004, foi a mesma ...
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Aviso n.º 5204/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de ...
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Aviso n.º 7574/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em foi o mesmo declarado contumaz, em ...
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Anúncio 3910-UD/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 20 de Julho de 2005, foi o mesmo ...
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Anúncio 4905-ACP/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 27 de Setembro de 2002, por ...
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Aviso n.º 5776/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 19 de Junho de 2002, por despacho ...
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Aviso n.º 4599/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido lo artigos 348., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, conjugado com o artigo 16., n. 2, do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1470-UC/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2003, foi o mesmo ...
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Acórdão nº 0004395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1996
O arguido que não respeita a apreensão, circulando com uma viatura apreendida por um agente de autoridade, por falta de transferência do registo de propriedade no prazo legal, comete um crime de desobediência tipificado no Código Penal (art348).
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Acórdão nº 0004395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1996 (caso None)
O arguido que não respeita a apreensão, circulando com uma viatura apreendida por um agente de autoridade, por falta de transferência do registo de propriedade no prazo legal, comete um crime de desobediência tipificado no Código Penal (art348).
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Aviso de contumácia n.º 7300/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia qualificada, previsto e punido lo artigo 348., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 15 de Setembro de 1997, por ...
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Aviso n.º 6525/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Cdigo de Processo Penal) n. 312/02.9GAGLG, pendente neste Tribunal contra ... em 60 dias de priso subsidiria por um crime de conduo sem habilitao legal, artigo 3., n. 2 do ...