Acórdão nº 9510444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996

Data23 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART17 N1 N2 ART308 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/02/28 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG214. AC RC DE 1983/10/19 IN CJ T4 ANOVIII PAG83.

Sumário: I - Tendo a arguida agido na convicção de que era sua a faixa de parede onde haviam sido colocados pelo assistente os azulejos que ela destruiu e que tinha direito de, assim, defender a sua propriedade, mas sendo também verdade que pelo menos desde há 15 anos, naquela faixa de parede tinham estado implantados outros azulejos de cor e desenho iguais aos que...

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