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Aviso n.º 3387/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3387/2006 - AP

A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 394/04.9PDSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto Marujo, filho de Olinda Marujo, natural de Lisboa, Alcântara, Lisboa, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1955 Divorciado, titular do bilhete de identidade n. 04699087, com domicílio na Rua Estado da Veiga, 17, 1., esquerdo, Fogueteiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade...

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