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Aviso de contumácia n.º 7257/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso de contum·cia n. 7257/2006 - AP. - O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 2.ª SecÁ·o da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 13688/00.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido JosÈ Alberto Godino Vega, filho de JosÈ Godino Rincon e de Josefa Vega Castillo, de nacionalidade Espanha, nascido em 6 de Maio de 1971, solteiro, passaporte n. A. A. 163333, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 27316112-R, com domicÌlio na Calle Torneo, 69, Sevilha, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 6., 23., n.os 1, 2, alÌneas a), b), e 3, alÌneas a) e e), e n. 4 do RJIFNA na redacÁ·o dada pelo Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, 30., n. 2, do CÛdigo Penal, actual, previsto e punido pelos artigos 103. e 104. do RGIT aprovado Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, praticado em 1 de Janeiro de 1996, um crime de abuso de confianÁa fiscal, previsto e punido pelos artigos 6., 24., n.os 1, 2 e 5, do...

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