créditos laborais prescrição

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  • Acórdão nº 0008084 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1998

    É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.

  • Acórdão nº 0008084 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1998

    É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.

  • Acórdão nº 0008084 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1998

    É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.

  • Acórdão nº 98S071 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1998

    I - O trabalhador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho com o fundamento do não pagamento atempado do seu salário. II - Se esse não pagamento se mantém no tempo, constitui-se uma infracção continuada que só cessa com o pagamento. III - Assim, enquanto permanecer a infracção, o trabalhador pode rescindir o contrato sem que a tal obste o prazo de 15 dias referido no n. 2 do artigo 34...

    ...2 do artigo 34 da LCCT. IV - O prazo da prescrição referido no n. 1 do artigo 38 da LCT aplica-se ao pedido cional fundamentado em créditos laborais. V - Esse prazo de prescrição não se interrompe com ...

  • Acórdão nº 0040296 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2000

    I - Não pode ser tido como um único contrato de trabalho, a prestação de trabalho que se desenvolveu em dois períodos distintos, separados entre si por cerca de três meses e meio, salvo se o trabalhador provar a ilicitude dessa interrupção. II - Os créditos laborais relativos ao primeiro período extinguem-se por prescrição, se tiver decorrido mais de um ano entre o termo daquele período e a...

  • Acórdão nº 0040296 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2000

    I - Não pode ser tido como um único contrato de trabalho, a prestação de trabalho que se desenvolveu em dois períodos distintos, separados entre si por cerca de três meses e meio, salvo se o trabalhador provar a ilicitude dessa interrupção. II - Os créditos laborais relativos ao primeiro período extinguem-se por prescrição, se tiver decorrido mais de um ano entre o termo daquele período e a...

  • Acórdão nº 0025514 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2000

    I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista à...

  • Acórdão nº 0025514 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2000

    I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista à...

  • Acórdão nº 0063404 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1990

    I - Os créditos laborais reclamados atendíveis para efeitos de prescrição nos termos previstos no artigo 38 da LCT, são todos aqueles que resultam, directamente, do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação; II - Assim, não tendo natureza laboral o não pagamento por parte da entidade patronal do imposto complementar devido pelo trabalhador em razão do pagamento por este recebido de uma...

    ...Contestou a Ré, por excepção, alegando a prescrição do crédito reclamado pela A. e impugnou os factos alegados pelo ... nas conclusões, reafirma a Ré a prescrição dos créditos reclamados pelo A., "ex vi" do disposto no artigo 38 n. 1 do DL ...

  • Acórdão nº 0063404 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 1990

    I - Os créditos laborais reclamados atendíveis para efeitos de prescrição nos termos previstos no artigo 38 da LCT, são todos aqueles que resultam, directamente, do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação; II - Assim, não tendo natureza laboral o não pagamento por parte da entidade patronal do imposto complementar devido pelo trabalhador em razão do pagamento por este recebido de uma...

    ...Contestou a Ré, por excepção, alegando a prescrição do crédito reclamado pela A. e impugnou os factos alegados pelo ... nas conclusões, reafirma a Ré a prescrição dos créditos reclamados pelo A., "ex vi" do disposto no artigo 38 n. 1 do DL ...

  • Acórdão nº 0097184 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 2001

    O prazo de prescrição dos créditos (laborais) reconhecidos em sentença é de 20 anos (art. 309º e 311º do Código Civil) e não de um ano, consignado no nº 1 do art. 38º da L.C.T..

  • Acórdão nº 0097184 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2001

    O prazo de prescrição dos créditos (laborais) reconhecidos em sentença é de 20 anos (art. 309º e 311º do Código Civil) e não de um ano, consignado no nº 1 do art. 38º da L.C.T..

  • Acórdão nº 003895 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1994

    A prescrição extintiva não se verifica, porque o respectivo termo inicial não se iniciou, quando as consequências da declaração de nulidade do despedimento, com eficácia retroactiva, determinarem a inexistência de hiato no vínculo contratual inter partes estabelecido, e, daí, a não verificação do decurso do prazo estabelecido no artigo 38, n. 1 da Lei do Contrato de Trabalho para prescrição dos...

    ... Sumário : A prescrição extintiva não se verifica, porque o respectivo termo inicial ...1 da Lei do Contrato de Trabalho para prescrição dos créditos laborais. ...

  • Acórdão nº 0097684 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1995

    I - A contagem do prazo de prescrição faz-se a partir do momento em que o A. deixou de prestar à Ré qualquer tipo de trabalho, o que ocorreu em 1991/06/06. II - Tendo apresentado a presente acção em 1992/11/18, é manifesto que, a esta data, a prescrição dos créditos laborais se mostra verificada.

    ... Sumário: I - A contagem do prazo de prescrição faz-se a partir do momento em que o A. deixou de prestar à Ré .../18, é manifesto que, a esta data, a prescrição dos créditos laborais se mostra verificada. ...

  • Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se do seu âmbito os emergentes de uma relação de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente quando esteja em causa uma responsabilidade delitual conexa com a criminal ou a entidade patronal exerç

    ... na contestação a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como resultante de ... referida na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou ..., sustentando que o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no art. 381º do ...

  • Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se do seu âmbito os emergentes de uma relação de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente quando esteja em causa uma responsabilidade delitual conexa com a criminal ou a entidade patronal exerç

    ... na contestação a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como resultante de ... referida na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou ..., sustentando que o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no art. 381º do ...

  • Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se do seu âmbito os emergentes de uma relação de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente quando esteja em causa uma responsabilidade delitual conexa com a criminal ou a entidade patronal exerç

    ... na contestação a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como resultante de ... referida na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou ..., sustentando que o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no art. 381º do ...

  • Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se do seu âmbito os emergentes de uma relação de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente quando esteja em causa uma responsabilidade delitual conexa com a criminal ou a entidade patronal exerç

    ... na contestação a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como resultante de ... referida na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou ..., sustentando que o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no art. 381º do ...

  • Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se do seu âmbito os emergentes de uma relação de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente quando esteja em causa uma responsabilidade delitual conexa com a criminal ou a entidade patronal exerç

    ... na contestação a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como resultante de ... referida na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou ..., sustentando que o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no art. 381º do ...

  • Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se do seu âmbito os emergentes de uma relação de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente quando esteja em causa uma responsabilidade delitual conexa com a criminal ou a entidade patronal exerç

    ... na contestação a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como resultante de ... referida na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou ..., sustentando que o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no art. 381º do ...

  • Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se do seu âmbito os emergentes de uma relação de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente quando esteja em causa uma responsabilidade delitual conexa com a criminal ou a entidade patronal exerç

    ... na contestação a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como resultante de ... referida na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou ..., sustentando que o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no art. 381º do ...

  • Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se do seu âmbito os emergentes de uma relação de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente quando esteja em causa uma responsabilidade delitual conexa com a criminal ou a entidade patronal exerç

    ... na contestação a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como resultante de ... referida na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou ..., sustentando que o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no art. 381º do ...

  • Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se do seu âmbito os emergentes de uma relação de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente quando esteja em causa uma responsabilidade delitual conexa com a criminal ou a entidade patronal exerç

    ... na contestação a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como resultante de ... referida na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou ..., sustentando que o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no art. 381º do ...

  • Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se do seu âmbito os emergentes de uma relação de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente quando esteja em causa uma responsabilidade delitual conexa com a criminal ou a entidade patronal exerç

    ... na contestação a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como resultante de ... referida na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou ..., sustentando que o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no art. 381º do ...

  • Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se do seu âmbito os emergentes de uma relação de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente quando esteja em causa uma responsabilidade delitual conexa com a criminal ou a entidade patronal exerç

    ... na contestação a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como resultante de ... referida na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou ..., sustentando que o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no art. 381º do ...