créditos laborais prescrição

1072 resultados para créditos laborais prescrição

  • Acórdão nº 10382/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2004

    I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e...

    ...) - e reclamando também o pagamento de créditos salariais vencidos; - A Ré contestou impugnando ...ência das excepções e invocou a prescrição dos créditos reclamados pela ré. A fls. 106, ..., sendo aplicáveis aos créditos laborais os restantes preceitos do Cód. Civil, para ...
  • Acórdão nº 354/05.2TTAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Novembro de 2006

    I - É seguro e pacificamente entendido que a norma do artº 381º, nº 1, do Código do Trabalho estabelece um regime especial de prescrição para os créditos laborais - aí se preceitua que todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao empregador ou ao trabalhador, se extinguem por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que

    ... A R. recusa-se todavia a pagar-lhe os créditos que reclama, nomeadamente os relativos ao ... pela R., invocando, além do mais, a prescrição dos créditos por esta reclamados. 3 - Julgada ... ao prazo de prescrição de créditos laborais, não derrogando as normas do Código Civil ...
  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2003

    I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...

    ... julgada improcedente a excepção da prescrição dos créditos laborais, que havia sido invocada ...
  • Acórdão nº 00676/00 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2006

    I. Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso...

    ... invocou na sua contestação a prescrição dos créditos reclamados e/ou a caducidade do ...
  • Acórdão nº 4211/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º, e 5

    ... a essa pessoa, não tendo recebido os créditos laborais nomeadamente a título de ...º 337º do CT estão extintos, por prescrição, todos os direitos exercitados pelo A; a ...
  • Acórdão nº 05S3141 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2006

    I - Mostram-se extintos por prescrição nos termos do art. 38.º da LCT os créditos relativos a trabalho suplementar, abonos para falhas e indemnização por rescisão com justa causa reclamados em acção instaurada em 20-10-2003, estando provado que o autor rescindiu o contrato em 18-10-2002, via fax, e que, expedida a respectiva declaração por carta registada com a/r, a mesma foi recebida pela ré no...

    ... ré impugna os factos e excepciona a prescrição dos créditos peticionados pelo autor. Na ... os juros de mora relativos a créditos laborais se encontram submetidos ao regime da prescrição ...
  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ... * O R. contestou, arguindo a prescrição dos créditos anteriores a Maio de 1992, ... - Quanto à prescrição dos créditos laborais auferidos depois de Maio de 1992 a decisão ...
  • Acórdão nº 0008084 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1998

    É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.

  • Acórdão nº 0008084 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1998

    É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.

  • Acórdão nº 06S3757 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2007

    I - A regra específica da prescrição dos créditos laborais prevista no art. 38.º da LCT prevê que o início da contagem do prazo nela corporizado ocorra no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, assim se afastando do regime geral constante do art. 306.º do CC em cujos termos o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. II - O prazo prescricional é

    ... excepcionou, além do mais, a prescrição" de todos os créditos reclamados, dizendo que o v\xC3"... acham, ou não, prescritos os créditos laborais aqui reclamados pelo Autor. As instâncias ...
  • Acórdão nº 003089 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1991

    I - Os creditos laborais extinguem-se, por prescrição, no prazo de um ano a partir da cessação do contrato de trabalho. II - Tendo os trabalhadores de um Banco, apos o seu regresso das ex-colonias devido a descolonização, ido trabalhar para outro Banco, estabelecendo com este uma relação estavel e duradoura, cessaram nessa altura os anteriores contratos de trabalho, contando-se a partir dai o...

    ... Sumário : I - Os creditos laborais extinguem-se, por prescrição, no prazo ...
  • Acórdão nº 0025514 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2000

    I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista

  • Acórdão nº 0025514 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2000

    I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista

  • Acórdão nº 00671/2000 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005

    I- Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...

    ... na sentença recorrida acerca da prescrição dos créditos reclamados pelo recorrente ...
  • Acórdão nº 00671/2000 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005

    I- Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...

    ... na sentença recorrida acerca da prescrição dos créditos reclamados pelo recorrente ...
  • Acórdão nº 0097184 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2001

    O prazo de prescrição dos créditos (laborais) reconhecidos em sentença é de 20 anos (art. 309º e 311º do Código Civil) e não de um ano, consignado no nº 1 do art. 38º da L.C.T..

  • Acórdão nº 0097184 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 2001

    O prazo de prescrição dos créditos (laborais) reconhecidos em sentença é de 20 anos (art. 309º e 311º do Código Civil) e não de um ano, consignado no nº 1 do art. 38º da L.C.T..

  • Acórdão nº 0008084 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1998

    É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.

  • Acórdão nº 12166/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2004

    1. Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...

    ...ção, o aqui Recorrente invocou a prescrição dos créditos reclamados pelo Recorrente ...ões ; 2. prescrição de créditos laborais, acto implícito e omissão de pronúncia ...
  • Acórdão nº 01S4423 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002

    I - Se, nos termos do nº. 2 do artº. 323º do CC, a citação se realiza dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, não há retroactividade quanto à interrupção da prescrição, atendendo-se ao momento efectivo da citação; se a citação é feita posteriormente por causa não imputável ao requerente, considera-se a prescrição interrompida no 5º. dia posterior ao requerimento da citação; existindo,...

    ... julgara procedente a excepção da prescrição" e absolvera a ré \"B, Lda.\", do pedido de condena\xC3"... que, no caso, a prescrição dos créditos peticionados pelo recorrente consumava-se em 20 ... que justifica a extinção dos créditos laborais por prescrição, assente no desinteresse ...
  • Acórdão nº 98S071 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1998

    I - O trabalhador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho com o fundamento do não pagamento atempado do seu salário. II - Se esse não pagamento se mantém no tempo, constitui-se uma infracção continuada que só cessa com o pagamento. III - Assim, enquanto permanecer a infracção, o trabalhador pode rescindir o contrato sem que a tal obste o prazo de 15 dias referido no n. 2 do artigo 34 da

    ...IV - O prazo da prescrição referido no n. 1 do artigo 38 da LCT aplica-se ao pedido reconvencional fundamentado em créditos laborais. V - Esse prazo de prescrição não se ...
  • Acórdão nº 01S599 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2002

    I - No regime do processo laboral a arguição das nulidades de decisão deve ser efectuada no requerimento de interposição de recurso, solução essa que não viola o princípio constitucional do acesso aos Tribunais, nem viola a ideia de Estado de Direito. II - Verifica-se a existência de um contrato de trabalho quando o objecto do contrato se cifrava essencialmente na acitividade do trabalhador, com...

    ... conhecer, para além da invocada prescrição dos juros, cujo conhecimento foi relegado para ... que os juros de mora relativamente a créditos laborais se encontravam sujeitos ao regime de ...
  • Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2006

    I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescriçã

    ... exceptiva invocada e reclamou a prescrição dos créditos aduzidos pela Ré. 1.2. Após a ...laborais por contrariar o art.º 38º nº1 da L.C.T., ...
  • Acórdão nº 003895 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1994

    A prescrição extintiva não se verifica, porque o respectivo termo inicial não se iniciou, quando as consequências da declaração de nulidade do despedimento, com eficácia retroactiva, determinarem a inexistência de hiato no vínculo contratual inter partes estabelecido, e, daí, a não verificação do decurso do prazo estabelecido no artigo 38, n. 1 da Lei do Contrato de Trabalho para prescrição dos...

    ... Sumário : A prescrição extintiva não se verifica, porque o respectivo ... de Trabalho para prescrição dos créditoslaborais...
  • Acórdão nº 2417/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I – Nos termos do artigo 319º, nº 3 do Regulamento do Código do Trabalho (Lei nº 35/2004), revogado pelo art. 4º do DL nº 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição. II – O art. 2º, nº 8 do DL nº 59/2015 consagra uma modificação do prazo que anteriormente se encontrava previsto para o...

    ... que indeferiu o pedido de pagamento dos créditos laborais ao autor em consequência da cessação ... ela da insolvente, interrompeu a prescrição dos seus créditos, logo reconhecidos na ação ...