créditos laborais prescrição

I- O tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido de pagamento de indemnização por violação de um pacto de não concorrência se o mesmo pacto surgir necessariamente na sequência e materialmente integrado no contrato de trabalho celebrado entre as partes. II- É aplicável à prescrição do pedido de pagamento de uma quantia a título de indemnização por violação do dever...

I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...

I - O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico. II - Comunicando o empregador por escrito ao trabalhador a sua vontade de não renovar o contrato de...

I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura

I - Quer o despedimento, quer a rescisão do contrato pelo trabalhador só se podem configurar como tal se forem dados a conhecer por escrito ou verbalmente, aos respectivos destinatários, através de manifestações inequívocas de vontade, no sentido da ruptura do vínculo contratual. II - Sendo a manifestação da entidade patronal em relação à sorte do contrato de trabalho celebrado com o...

I - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, pressupõe a concorrência de três requisitos: que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II - O...

I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,

I - Mostram-se extintos por prescrição nos termos do art. 38.º da LCT os créditos relativos a trabalho suplementar, abonos para falhas e indemnização por rescisão com justa causa reclamados em acção instaurada em 20-10-2003, estando provado que o autor rescindiu o contrato em 18-10-2002, via fax, e que, expedida a respectiva declaração por carta registada com a/r, a mesma foi recebida pela ré no...

I - A regra específica da prescrição dos créditos laborais prevista no art. 38.º da LCT prevê que o início da contagem do prazo nela corporizado ocorra no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, assim se afastando do regime geral constante do art. 306.º do CC em cujos termos o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. II - O prazo prescricional é um...

I - Os creditos laborais extinguem-se, por prescrição, no prazo de um ano a partir da cessação do contrato de trabalho. II - Tendo os trabalhadores de um Banco, apos o seu regresso das ex-colonias devido a descolonização, ido trabalhar para outro Banco, estabelecendo com este uma relação estavel e duradoura, cessaram nessa altura os anteriores contratos de trabalho, contando-se a partir dai o...

I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista à...

I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista à...

É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.

É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.

É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.

I- Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...

1. Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...