créditos laborais prescrição

1072 resultados para créditos laborais prescrição

  • Acórdão nº 340/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. - O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal prevalece sobre as cláusulas dos IRCT, se estas estabelecerem regime menos favorável. II. - Quanto ao período anterior ao CT 2003, as quantias a integrar o conceito de retribuição, para efeitos de férias e subsídio de férias e de natal, era o resultante dos artigos 82 ss da LCT. III. - O conceito...

    ... - Prescrição dos juros. - Nas conclusões alude-se ao abono ... Quanto aos juros: Quanto aos créditos laborais dispunham os artigos 38º nº 1 da LCT, ...
  • Acórdão nº 0774/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2012

    I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente...

    ... julgada procedente a excepção da prescrição de todos os créditos reclamadas pelo A. e, ... prescrição dos respectivos créditos laborais, pode ocorrer à revelia do trabalhador; · saber ...
  • Acórdão nº 2581/11.0TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2012

    I - O “adiantamento de subsídio de doença” levado a cabo por uma entidade patronal a um seu trabalhador em virtude de normativos convencionais aplicáveis à relação laboral em apreço assume a natureza de um crédito laboral para efeitos de aplicação do prazo prescricional contemplado no artigo 381º do CT/2003 . II - Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime...

    ... Às relações laborais entre ambos  aplicou-se até Dezembro de 2005, o ... a)- Da prescrição. Do período entre Novembro de 2004 e Novembro ... o credor, retardando a exigência dos créditos periodicamente renováveis, os deixe acumular ...
  • Acórdão nº 04005/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    1.A publicação do despacho de 26.05.2003 (resolução final da Caixa Geral de Aposentações – CGA e desligação de serviço) em Diário da República produz efeitos erga omnes dessa desligação, retroactivos à data da cessação da contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação – vd. artºs. 99º nº 2 e 100º nº 2 do Estatuto da Aposentação (EA). 2. A resolução final da CGA de 26.5.2003,...

    ... julgue como não prescritos todos os créditos reclamados nos autos e decida sobre o mérito dos ... julgou procedente a excepção da prescrição de todos os créditos reclamados pelo Recorrente, ... b. prazo de prescrição de créditos laborais – artº 38º nº 1 LCT; Conforme estatuído no ...
  • Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.º, n.º

    ... interrupção do prazo para reclamar os créditos laborais referentes a férias, subsídio de ... alegados pelo autor), ocorreu a prescrição" dos créditos laborais peticionados, por insufici\xC3"...
  • Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2012

    I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do

    ... vigor, assumindo os existentes direitos laborais e antiguidade, pagando as respetivas ... A A. foi reclamar alguns dos seus créditos no processo de falência, tendo-lhe sido ... Invocaram por fim a prescrição dos créditos reclamados pela A., apenas para a ...
  • Acórdão nº 0414206 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2005

    I - Para a prescrição dos créditos laborais, regulada no artigo 38, n. 1 da LCT (um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho) é indiferente o tipo de actividade desenvolvida, sendo relevante apenas que o trabalho tenha sido realizado ao abrigo de um contrato de trabalho. II - Assim, tendo a autora sido admitida ao serviço da ré, por conta da qual passou a...

    ... do despedimento e a pagar-lhe os créditos descritos no petitório da acção - ..., a Ré contestou, por excepção - prescrição dos créditos alegados -, e por impugnação de ... na presente acção são créditos laborais, isto é, a contrapartida remuneratória pelo ...
  • Acórdão nº 1015/10.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    1 - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. 2 – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do contrato de...

    ..., sendo certo que excepcionou a prescrição dos créditos laborais do Autor. Alegou que o ...
  • Acórdão nº 1332/09.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2011

    I – A interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo, sem prejuízo, porém, do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 327º (art. 326º). II – Quando se verifique a desistência ou a absolvição da instância, esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a...

    ... para aí iniciar as suas actividades laborais por conta e ordem da Ré conforme acordo entre ... para tal invocar-se a suspensão da prescrição prevista nos termos do art. 34 nº 3 do D.L. nº ...º e 381º do Código de Trabalho “os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua ...
  • Acórdão nº 3134/07.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    I - A mera prova de que, em data não concretamente apurada do mês de Julho de 2006, não foi permitida a entrada da trabalhadora no seu local de trabalho, não é suficiente para suportar uma cessação factual do contrato de trabalho, atenta a ausência de prova das circunstâncias e motivos dessa situação e, até, se a ordem proveio do empregador. II - A citação é um acto fundamental de comunicação...

    ... réus, por excepção, invocando a prescrição dos créditos peticionados pela autora e, por ...ção, por prescrição, dos créditos laborais da Autora, a qual, por sua vez, se divide em duas ...
  • Acórdão nº 03S2931 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2004

    1 - De harmonia com o disposto no art. 38º, nº 1, da LCT, os créditos laborais extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. 2 - Um tal normativo contempla um prazo especial de prescrição de crédito e uma regra específica da sua contagem. 3 - O prazo de um ano para a prescrição dos créditos laborais tem o seu início no

    ..., por excepção, a litispendência e prescrição, e, defendendo-se também por impugnação, ...ão que se coloca é a de saber se os créditos invocados pelo A. se mostram, ou não prescritos. ... No concernente aos créditos laborais, estabelece o nº 1 do art. 38º da LCT que todos ...
  • Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2001

    I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição...

    ..., além de que estariam prescritos os créditos por férias até 1993. 4. No despacho saneador ... daquele direito, não ocorreu a prescrição relativamente às compensações posteriores a ...
  • Acórdão nº 7258/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2007

    Se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respectiva cessação (cfr. art. 38º nº 1 da LCT e 381º nº 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que, entre as partes, se celebrou novo contrato, pois

    ... a ré contestar, excepcionando a prescrição, por entender que os créditos resultantes dos ... do prazo de prescrição dos créditos laborais apenas se inicia após a cessação do contrato; ...
  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em...

    ... do Trabalhador Cooperante às relações laborais entre recorrente e recorrida; 26) Quanto à ...ção da existência ou não de prescrição dos direitos às ditas compensações, ou não ...
  • Acórdão nº 10682/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2007

    I - No processo comum laboral a citação depende de despacho judicial que a ordene tal como decorre do artigo 54º do CPT. II - O nº 2º do artigo 323º do Código Civil não faz depender o funcionamento da interrupção da prescrição da apresentação quer do original da telecópia da petição inicial quer dos duplicados dessa peça processual. Assim, para a falta de apresentação de duplicados da peça

    ... de € 55.638,92 a título dos créditos vencidos e não pagos. -no pagamento de € ... a pagar-lhe a titulo de créditos laborais € 55.638,92. Viveu em união de facto com o ... autos acham-se extintos, por prescrição, visto que receberam a carta da mesma a pôr ...
  • Acórdão nº 0612340 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2006

    I - De harmonia com o disposto no art. 38º, nº 1 da LCT, os créditos laborais extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Um tal normativo contempla um prazo especial de prescrição de créditos e uma regra específica da sua contagem. III - O prazo de um ano para a prescrição dos créditos laborais tem o seu início

    ... alegou que aquela quantia corresponde a créditos salariais emergentes do referido contrato e da ... os factos alegados e excepcionando a prescrição dos créditos invocados, alegando que o contrato ..., o prazo de prescrição dos créditos laborais, do Recorrente, ocorreria, apenas no dia 15 de ...
  • Acórdão nº 0543390 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2006

    I. Reportando-se a cessação do contrato de trabalho a 16-04-03, o prazo da prescrição dos créditos laborais, nos termos do art. 38º, 1 do DL 49.408, de 24-11-69 (LCT), completar-se-ia às 24 horas do dia 17-04-04, se não ocorresse entretanto qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. II. Tendo a ré apresentado ao autor, a seu pedido, o apuramento das contas relativas aos...

    ... Contestou a ré, por excepção - prescrição dos créditos laborais reclamados pelo Autor e ...
  • Acórdão nº 1510/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2007

    I- O tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido de pagamento de indemnização por violação de um pacto de não concorrência se o mesmo pacto surgir necessariamente na sequência e materialmente integrado no contrato de trabalho celebrado entre as partes. II- É aplicável à prescrição do pedido de pagamento de uma quantia a título de indemnização por violação do...

    ... apreciar os pedidos formulados e prescrição dos créditos da autora porque o contrato de ..., o prazo de prescrição dos créditos laborais teve como termo a quo o dia seguinte à data do ...
  • Acórdão nº 273/06.5TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2007

    I - A prescrição dos créditos laborais devidos ao trabalhador não pode ser conhecida oficiosamente; deve ser invocada por aquele a quem aproveita, para dela se poder conhecer - artº 303º C. Civ. II - Todavia, a lei basta-se com a invocação em termos genéricos da prescrição, não exigindo a vinculação do julgador apenas aos factos alegados por quem a invoca. III - Quem a invocar tem o ónus

    ...Por isso, invocou a prescrição dos créditos peticionados, mas também por ... cometidas pela ré nas relações laborais com o A., aliás com dolo do obrigado com os ...
  • Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

    ... global coligida na P.I., a título de créditos" salariais vencidos - e não pagos - durante a vig\xC3"... Particular e Cooperativo às relações laborais entre as partes; 7- não era à recorrente que ...prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte ...
  • Acórdão nº 05S1049 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2005

    I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...

    ..., além do mais, as excepções de prescrição dos créditos laborais referentes à isenção de ...
  • Acórdão nº 04S2169 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2004

    1. A arguição de nulidades da sentença (e também dos acórdãos da Relação "ex vi" art. 716º, nº 1 do CPC) é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso (art. 77º, nº 1, do CPT). 2. Através deste normativo, o legislador veio afirmar e evidenciar, de forma mais impressiva, a posição já consagrada no nº 1 do art. 72º do CPT81, segundo a qual a arguição...

    ...-se por excepção, sustentando que os créditos reclamados pela A. se extinguiram por ... julgado procedente a excepção de prescrição, absolvendo-se os R.R. dos pedidos contra si ...no pagamento dos créditos laborais a que tem direito, em resultado do contrato de ...
  • Acórdão nº 06S2448 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico. II - Comunicando o empregador por escrito ao trabalhador a sua vontade de não renovar o contrato de...

    ... contestação, a ré excepcionou a prescrição dos direitos invocados, alegando, em síntese, ...ção peremptória da prescrição dos créditos peticionados na acção. III - Factos 1. As ...: - o prazo de prescrição dos créditos laborais é de um ano e inicia-se no dia seguinte ao da ...
  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2001

    I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura

    ... de direitos emergentes de relações laborais; 4.ª - Tal prazo começa na data em que a parte ...49408, de 24 de Novembro de 1969 .. prescrição dos créditos resultantes da violação ou ...
  • Acórdão nº 01S1198 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002

    I - Quer o despedimento, quer a rescisão do contrato pelo trabalhador só se podem configurar como tal se forem dados a conhecer por escrito ou verbalmente, aos respectivos destinatários, através de manifestações inequívocas de vontade, no sentido da ruptura do vínculo contratual. II - Sendo a manifestação da entidade patronal em relação à sorte do contrato de trabalho celebrado com o...

    ... excepcionando a sua ilegitimidade, a prescrição dos créditos que o autor veio reclamar, e ... considerar-se prescritos os créditos laborais peticionados pelo Autor.". Acompanhamos esta ...