créditos laborais prescrição

I.  O Código do Trabalho estabelece um prazo especial para a prescrição de créditos laborais, que se conta desde o dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, correndo então pelo prazo de um ano. II.  Aos prazos e termos fixados na lei aplicam-se as disposições unitárias, de natureza interpretativa, contidas no artigo 279.º do Código Civil, por força do artigo 296.º daquele Código,...

“I– A excepção de prescrição de créditos laborais quando a data da cessação da relação laboral consubstancie matéria controvertida (“inter partes” ) só deve ser resolvida , sendo caso disso, quando se mostre dilucidada em sede factual essa data. II– Assim, nesse tipo de situações afigura-se prudente relegar a apreciação dessa excepção para momento posterior à produç

- O artigo 337.º do Código do Trabalho prevê duas situações jurídicas distintas: o n.º 1 do artigo estipula a consagração de um prazo prescricional para a reclamação dos créditos laborais; o n.º 2, estabelece um regime probatório especial, através de “documento idóneo”, para os créditos especificamente previstos no normativo. - Tendo a Ré, na sua contestação, invocado que a Autora nã

I) – O art.º 319º, n.º 3, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, estabelecia que o prazo para solicitar pagamento de créditos laborais ao FGS era “até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – A Lei Nova, o Novo Regime do FGS (DL nº 59/2015, de 21/04), veio agora prever no seu art.º 2º, nº 8, que esse pagamento lhe seja requerido “até um ano a partir do dia...

I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

1 . O regime de administração financeira do Estado estabelecido pelo Decreto-Lei n.º155/92, de 28/7 prevê apenas as irregularidades contabilísticas e financeiras e sobre o modo como são satisfeitos os encargos de despesa relativos a anos anteriores (ns. 1 e 2 do art.º 34.º), enunciando-se que o seu pagamento prescreve no prazo de três anos a contar da data em que se constituíram. 2 . Não se...

I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

I - O “adiantamento de subsídio de doença” levado a cabo por uma entidade patronal a um seu trabalhador em virtude de normativos convencionais aplicáveis à relação laboral em apreço assume a natureza de um crédito laboral para efeitos de aplicação do prazo prescricional contemplado no artigo 381º do CT/2003 . II - Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se...

I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.

I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do

I - Para a prescrição dos créditos laborais, regulada no artigo 38, n. 1 da LCT (um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho) é indiferente o tipo de actividade desenvolvida, sendo relevante apenas que o trabalho tenha sido realizado ao abrigo de um contrato de trabalho. II - Assim, tendo a autora sido admitida ao serviço da ré, por conta da qual passou a...

1 - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. 2 – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do...

I – A interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo, sem prejuízo, porém, do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 327º (art. 326º). II – Quando se verifique a desistência ou a absolvição da instância, esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo...

I - A mera prova de que, em data não concretamente apurada do mês de Julho de 2006, não foi permitida a entrada da trabalhadora no seu local de trabalho, não é suficiente para suportar uma cessação factual do contrato de trabalho, atenta a ausência de prova das circunstâncias e motivos dessa situação e, até, se a ordem proveio do empregador. II - A citação é um acto fundamental de comunicação...

I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos...

Se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respectiva cessação (cfr. art. 38º nº 1 da LCT e 381º nº 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que, entre as partes, se celebrou novo contrato, pois

I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...

I - No processo comum laboral a citação depende de despacho judicial que a ordene tal como decorre do artigo 54º do CPT. II - O nº 2º do artigo 323º do Código Civil não faz depender o funcionamento da interrupção da prescrição da apresentação quer do original da telecópia da petição inicial quer dos duplicados dessa peça processual. Assim, para a falta de apresentação de duplicados da peça...