credito habitação bonificado
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Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março de 2007
... çáo a fundo perdido ou de empréstimo bonificado ... 2- ... 4 - As instituiçóes de crédito devem fiscalizar a execuçáo dos projectos ...
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Acórdão nº 314/14.2T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
1) É passível de conhecimento oficioso a prescrição dos créditos da segurança social reclamados numa execução cível; 2) O pedido de pagamento em prestações de uma dívida prescrita, traduz uma renúncia implícita à prescrição.
... da Segurança Social, I.P.; 2º - o crédito exequendo ... II. prédio urbano sito em …, ... 000$0 = €17.457,93, no Regime Jovem Bonificado, a vencer à taxa apurada com referência ao mês ... , destinaram-se a construção de habitação própria e permanente e obras de beneficiação e ... -
Decreto-Lei n.º 45/2001, de 10 de Fevereiro de 2001
... /2001 de 10 de Fevereiro A concessão de crédito à habitação rege-se actualmente pelo ... e âmbito dos regimes de crédito bonificado, tendo em atenção a necessidade de, por um ...
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Acórdão nº 12502/18.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I – Na acção de reivindicação, para efeito da prova da aquisição do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presunção do direito estabelecida no art.º 7.º do CRegPred e, se não for contestada a consequência da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jurídica do Autor e, portanto, a comprovação do direito requerida pela norma do art.º 1311.º n.º1 do CCiv. ...
... Objecto do Processo IHRU-Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., propôs, em ... ção fiscal para recuperação do seu crédito, decorrente do empréstimo hipotecário à ... do preço correspondente a empréstimo bonificado ... QUATRO – O remanescente do preço ... -
Acórdão nº 03B1589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
I- Cabe nos poderes do Supremo apreciar se os factos fixados pelas instâncias são suficientes para a decisão de fundo no saneador, sob pena de contradição lógica com a faculdade de ampliar a matéria de facto nos termos do nº. 3 do artigo 72º do Código de Processo Civil. II- A obrigação de indemnizar por culpa in contrahendo, nos termos do artigo 227º, nº. 1 do Código Civil, exige: - por um lado,...
... o crdito junto do "Banco D, S.A." de bonificado para o regime geral (artigo 16 da P. I.); Com ... -
Acórdão nº 6559/13.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
... a título de empréstimo, no regime de crédito jovem bonificado, pelo prazo de 30 anos, ... confirmar que o contrato de Crédito Habitação de que V.Exa é Titular encontra-se já em fase ...
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Acórdão nº 15101/15.2T8LRS-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
1.– O processo de reconversão de uma AUGI (Lei 91/95, com sucessivas alterações) não é incompatível com uma ACRRU ou com uma ARU, nem com um plano de urbanização que o prevê e que será elaborado no seu decurso. 2.– Podem ser feitas obras de reconversão durante o processo de reconversão e, por isso, as despesas de reconversão podem ser devidas antes de haver título de reconversão. 3
... com construções destinadas a habitação própria que preencham condições de salubridade ... à execução quer com a existência do crédito exequendo, com a sua certeza, exigibilidade ou ... pode recorrer ao regime de crédito bonificado […] 4 - Os juros dos empréstimos bancários ... -
Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto de 1978
... /78 de 31 de Agosto As cooperativas de habitação sem fins lucrativos poderão contribuir ... recursos disponíveis, um regime mais bonificado poderia ocasionar e permitindo, cumulativamente, ... junto da Caixa Geral de Depósitos, do Crédito Predial Português e do Montepio Geral - Caixa ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 15-A/1998/A de 25 de Setembro
... ções a fundo perdido e a concessão de crédito bonificado em termos estimulantes para os ... ção, reabilitação e reparação da habitação permanente e suas dependências ... Artigo 2.° ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... ções a fundo perdido e a concessão de crédito bonificado em termos estimulantes para os ... ção, reabilitação e reparação da habitação permanente e suas dependências ... Artigo 2.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... ções a fundo perdido e a concessão de crédito bonificado em termos estimulantes para os ... ção, reabilitação e reparação da habitação permanente e suas dependências ... Artigo 2.º ...
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Decreto-Lei n.º 145/97, de 11 de Junho de 1997
... ções por parte de cooperativas de habitação e construção ... Decorridos que são 14 ... Habitação (INH) e as instituições de crédito legalmente autorizadas a financiar a promoção ... ém impedida de recorrer ao crédito bonificado por um período de dois anos, sem prejuízo de ...
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Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de Outubro de 2003
... e a realidade do sector da habitação retratada pelos dados do Censo 2001 e ... ou através de uma instituição de crédito, nos termos dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do ... financiar, sob a forma de empréstimo bonificado, a parte não comparticipada dos referidos custos ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 94/2009 de 26 de Maio
... b) Criar uma linha de crédito às empresas com sede na Região Autónoma dos ... o programa de apoio à aquisição de habitação que visa proporcionar o financiamento, através ... de incumprimento contratual, será bonificado pela RAA/DROT, nos termos seguintes: ... a) Micro ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/78, de 18 de Maio de 1978
... contratos de desenvolvimento para a habitação, passa a ser regulado pelo presente decreto no ... , condições de venda, condições de crédito, tipologia e características principais das ... , nos termos do regime do crédito bonificado para aquisição de casa própria; c) A ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 20/2005/A de 22 de Julho
... , destacam-se a criação de uma linha de crédito bonificado para apoio às intervenções urgentes ... em regime de comunhão de mesa e habitação", ou conjunto constituído por pessoa solteira, vi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 340/81, de 11 de Dezembro de 1981
... , de 4 de Junho, criou um novo sistema de crédito, denominado 'poupança-habitação', destinado a ... de qualquer outro empréstimo bonificado para construção ou aquisição de habitação ...
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Decreto-Lei n.º 165/93, de 07 de Maio de 1993
... écnico-financeiras para promoção de habitação de custos controlados que favorecessem a ... ção, ou por qualquer instituição de crédito legalmente autorizada para os conceder ... fixada para as linhas de crédito bonificado ou da taxa efectivamente cobrada, se foi inferior ...
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Portaria n.º 1051/81, de 14 de Dezembro de 1981
... , de 4 de Junho, criou um novo sistema de crédito, denominado 'poupança-habitação', destinado a ... de qualquer outro empréstimo bonificado para construção ou aquisição de habitação ...
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Portaria n.º 1047/81, de 12 de Dezembro de 1981
... , de 4 de Junho, criou um novo sistema de crédito, denominado 'poupança-habitação', destinado a ... de qualquer outro empréstimo bonificado para construção ou aquisição de habitação ...
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Portaria n.º 1060/81, de 15 de Dezembro de 1981
... , de 4 de Junho, criou um novo sistema de crédito, denominado 'poupança-habitação', destinado a ... de qualquer outro empréstimo bonificado para construção ou aquisição de habitação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A, de 29 de Junho de 2004
... à aquisição e construção de habitação ... No entanto, as contingências do parque ... no extracto em uso na instituição de crédito correspondente ... 6 - A falta de pagamento das ... de acesso às linhas de crédito bonificado ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... e realização de outras operações de crédito activas ... 20 686-(169) 5.5.2.1 - Concessão de ... ícios fiscais das contas poupança-habitação ... 20 686-(187) 5.6.5.1 - Enquadramento ... , em que foi fixado 'um preço bonificado de acesso à exposição internacional por parte ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2004/A de 29 de Junho
... à aquisição e construção de habitação. No entanto, as contingências do parque ... no extracto em uso na instituição de crédito correspondente. 6 - A falta de pagamento das ... de acesso às linhas de crédito bonificado ...
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Acórdão nº 1134/10.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - A perda do imóvel prometido vender por parte do promitente vendedor, em execução judicial movida pelo credor hipotecário por falta de pagamento das prestações mensais do empréstimo garantido, configura uma impossibilidade de cumprimento imputável ao devedor. II - Tendo o promitente vendedor permitido que, na sequência da sua falta de pagamento das prestações do empréstimo perante o credor...
... altura em que terminaria o empréstimo bonificado que o réu tinha contraído para aquisição ... sim o facto da autora não ter obtido crédito bancário; após a celebração do ... de concessão de empréstimos para a habitação, o imóvel objeto do financiamento se encontra ...