credito habitação bonificado
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Acórdão nº 07A4437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
I - Só o incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa dá lugar às cominações previstas no art. 442.º, n.º 2, do CC, não bastando, para o efeito, a simples mora, porquanto nada justifica que se excepcione o contrato-promessa do regime geral aplicável à generalidade dos contratos. II - O prazo fixado em contrato-promessa para a celebração do contrato prometido tanto pode ser absoluto (q
...deixaram de poder beneficiar do crédito bonificado para aquisição de habitação ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2017
... de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. O ...ção enquadrado em regime de crédito bonificado, esse montante depender de posterior ...
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Decreto-Lei n.º 305/2003, de 09 de Dezembro de 2003
... de 2 de Novembro, regula a concessão de crédito à aquisição, construção, conservação e eficiação de habitação, quer em regime geral quer em regime bonificado ...
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Decreto-Lei n.º 26/2020
... do âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas.O prazo de ... financeira de imóveis destinados à habitação;b) Crédito aos consumidores, nos termos do ... de abranger qualquer forma de crédito bonificado, incluindo para habitação própria permanente, ...
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Acórdão nº 5945/05.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I - Para que haja excesso de pronúncia é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões que não tenham sido invocadas pelas partes, incidindo assim a nulidade, a que se refere a al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, sobre as questões colocadas, e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Ainda que o tribunal recorrido tenha extraído conclusões de natureza...
...crédito jovem a que têm direito - por eles indevidamente ... o primeiro réu para aquisição de habitação própria, no regime de crédito jovem bonificado; ... -
Lei n.º 75/2021
...Sumário: Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham ... para imóveis destinados a habitação, e da alínea a) do n.º 1 do. artigo 4.º do ...crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência, ...
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Lei n.º 83/2019
... de setembro Sumário: Lei de bases da habitação. Lei de bases da habitação A Assembleia da ...CAPÍTULO VII Habitação própria, crédito e condomínios Artigo 46.º Acesso à habitação ... termos da lei, de acesso a crédito bonificado à habitação. 6 - No âmbito do crédito à ...
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DL 349/98, de 11 de Novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
..., tem vindo a regular a concessão de crédito à aquisição, construção, beneficiação, uperação ou ampliação de habitação própria, secundária ou de arrendamento, nos imes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado. . O regime ... -
Lei n.º 59/2012, de 09 de Novembro de 2012
... Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto -Lei n.º ...b) Regime de crédito bonificado;. c) Regime de crédito jovem bonificado. 2 — O ...
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Decreto-Lei n.º 292/90, de 21 de Setembro de 1990
... As condições de acesso ao regime de crédito jovem bonificado estabelecidas nos artigos 8.º e ...ência, sentem o problema da falta de habitação. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 279/2003, de 08 de Novembro de 2003
..., de 11 de Novembro, regula o regime de crédito à aquisição, construção e realização de ...ária ou de beneficiação de habitação própria, secundária ou de arrendamento nos mes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado. Nos termos do n.º 4 ...
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DL 58/2013, de 8 de Maio
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor
...ção dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de ... o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e ... -
Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro de 2000
...crédito à aquisição, construção e beneficiação de habitação", bem como à aquisição de terrenos para constru\xC3"... novos contratos que envolvam crédito bonificado, de algumas das opções que, sendo previstas no ...
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Acórdão nº 1108/13.8TBMTJ-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
I-O “vencimento de todas as prestações”, expressão constante do art.º 781.º do Código Civil, significa a exigibilidade imediata de todas as prestações. II-O prazo das prestações antecipadas deixa de existir como facto indicativo do vencimento, tornando-se a obrigação pura, dependendo consequentemente o seu vencimento de interpelação do devedor. III-Donde decorre que, não tendo a...
... com a legislação aplicável ao crédito à habitação com regime bonificado. Em sede ... -
Aviso do Banco de Portugal n.° 2/2010 de 30 de Março
Estabelece deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito com sede ou sucursal em território nacional na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.
... XXXX ao código da instituição de crédito, DD ao dia, MM ao mês e AAAA ao ano a que se ...ção de contratos de crédito à habitação. . Não obstante o contributo das suas ...ção enquadrado no regime de crédito bonificado, esse montante depender de posterior ... -
Acórdão nº 4975/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015
I . A resolução do contrato de seguro não constitui já formalidade de natureza “ad substantiam” ou “ad probationem”, admitindo qualquer meio de prova. II . O contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o pagamento, por outra, de determinado prémio, a indemnizá-la ou a terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco,...
... A renda do crédito hipotecário era pontualmente paga e o montante ...); o acordo de divórcio quanto à habitação (fls.190 do processo); os documentos ...,60) no âmbito do regime do crédito bonificado. 16. As prestações convencionadas ... -
Acórdão nº 590/04 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2004
...Crédito" bonificado para habitação . \xC2"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... políticas, o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade ... com as suas obrigações em matéria de crédito habitacional. No entanto, as estatísticas ... (por via, essencialmente, do crédito bonificado), sendo muito inferior o valor despendido com ...
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Acórdão nº 6364/16.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- As declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma auto-suficiente, assumindo um valor probatório autónomo pois encontram-se em paridade face a outros meios de prova de livre apreciação, cabendo ao juiz expor os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, designadamente, conjugando-as com as demais provas, testemunhais, documentais ou outras. II- Se o mediador de...
... em casos especiais, tendo a casa de habitação do (extinto) casal – construída no lote dado ... documentos que a desvinculavam do crédito bancário em causa, tendo deixado de fazer parte ... do Regime de Crédito à Habitação Bonificado" (…) destinando-se à construção da sua habita\xC3"... -
Acórdão nº 07276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...
... designada pela letra "BF", ou seja a habitação no piso sete, do Edifício sete BB, com a ..., a título de empréstimo, no regime de crédito à habitação jovem bonificado, prestações ... -
Acórdão nº 10590/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
· A acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tal como prevista no artº 109º CPTA limita-se às situações em que esteja em causa directa e imediatamente o exercício do próprio direito, liberdade ou garantia, ou direito análogo. A Relatora,
...: 1. O Requerente é titular de um crédito à habitação concedido ao abrigo do regime ... para os mutuários dos regime geral e bonificado. Não obstante, esclarecemos que se encontra ... -
Acórdão nº 00911/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
Como tem sido entendimento pacífico da jurisprudência, e sustentado pelo artigo 74º nº 1 da LGT, em termos correspondentes ao disposto no art.º 342º do Código Civil, tendo em conta o princípio da legalidade administrativa, sobre a Administração, recaí o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação cabendo ao...
... Inspeção-Geral de Finanças (regime do crédito bonificado) que os preços declarados quanto a um ... pelo Estado para aquisição de habitação própria e permanente, onde se verificou que os ... -
Resolução n.º 15/2000/M, de 10 de Agosto de 2000
... Regional n.º 15/2000/M Bonificação no crédito à habitação O Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 ... regimes, nomeadamente no do crédito bonificado. A bonificação é uma medida essencial na ajuda ...
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Portaria n.º 964/98, de 11 de Novembro de 1998
...çamento do Estado ao abrigo do regime de crédito à habitação seja fixada por portaria do ...ífica para esta linha de crédito bonificado corresponde ao reconhecimento das ...
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Relatório n.º 1/2006, de 24 de Maio de 2006
...ção estatística sobre operações de crédito à habitação (Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de ... regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado. De acordo com o ...