credito habitação bonificado
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Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... insolvente), contra o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana [“IHRU”], I.P ... aprovou a concessão do “empréstimo bonificado ao abrigo do DL n.º 165/93 no montante de para ... primeiros 18 meses para utilização do crédito e os restantes 6 meses para amortização” ... -
Legislação publicada no segundo trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... Instituições de Crédito ... Decreto-Lei n.° 103/2007, D.R. n.° ... Contrato de crédito à habitação ... Decreto-Lei n.° 107/2007, D.R. n.° ... regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.° ... -
Acórdão nº 381/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do...
... de Portugal, IFADAP e Instituições de Crédito Aderentes; B) Condenar a Ré a reconhecer que ... habitação própria e permanente no valor de 47.659,91 €, ... em 1997 a uma linha de crédito bonificado, junto da ré, no âmbito de protocolo com o ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Ordenamento do Território e Ambiente Habitação Desporto Defesa do Consumidor IV. POLÍTICA DE ... realmente criada, designadamente pelo crédito de natureza fiscal ou equiparada às empresas que ... nacional; o fim do crédito bonificado à aquisição, construção e realização de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... do Ministério da Habitação e Obras Públicas; ... nnnnnn) O Decreto-Lei n.º ... um crédito de 40 000 contos na Presidência do Conselho ... bonificado a utilizar por cooperativas de comerciantes a ...
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Acórdão nº 222/09.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2016
O artº 37º1 DL 28/84 de 20/1 não exige para o preenchimento do tipo do crime de desvio de subvenção, subsidio ou crédito bonificado, a pova da verdadeira afetação do subsidio, bastando-se com a prova de que foi feita uma afetação diferente daquela para que o subsidio foi concedido.
... H…, residente no Largo …, ... 38, habitação ... , no Porto e - I…, casada, técnica oficial ... de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, p. e p. pelo artigo 37º, nºs 1, 2, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... da Habitação e Obras Públicas; ... nnnnnn) O Decreto-Lei n.º ... º 233-A/75, de 17 de maio, que abre um crédito de 40 000 contos na Presidência do Conselho de ... de juro a aplicar à linha de crédito bonificado a ... utilizar por cooperativas de comerciantes a ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação para financiamento da construção). Artigo 4.º ... sobre bonificação de uma linha de crédito a contrair pelos municípios da região do ... de 1983, acesso à linha de crédito bonificado criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83 , de 31 de ...
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Acórdão nº 8163/12.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
1. A suspensão automática do processo de execução hipotecário relativo às dívidas decorrentes do crédito à habitação, no âmbito do regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, (Lei 58/2012) só pode ocorrer quando a instituição bancária mutuante deferir o requerimento do mutuário no sentido de ser abrangido por aquele regime. 2. Não...
... anos a contar daquela data, no regime de crédito jovem bonificado, com bonificação decrescente, ... ção de devedores de crédito à habitação" em situação económica muito difícil (cf. Art.\xC2" ... -
Lei n.º 38-A/2023
... dio ou crédito bonificado e de fraude na obtenção de crédito, ... e da obrigação de permanência na habitação, nos ... processos que tenham por objeto factos ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... de Apoio à Recuperação de Habitação, regulado pelo Decreto -Lei n.º 39/2001, de 9 ... em receitas próprias do Fundo Azul, do crédito externo e de fundos europeus e internacio- nais ... anterior, pode excecionalmente ser bonificado em até 90 %, mediante despacho do membro do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... e protocolos que resultem de linhas de crédito formalizadas pela ... i) Projetos relativos à ... de apoio às famílias na área da habitação com fundos assegurados através de instrumentos ... bonificado, a que se refere o n.º 6, os subsídios ... e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... financiamento junto de instituições de crédito mediante prévia autorização do membro do ... ão, construção ou reabilitação de habitação social; b) Reabilitação e requalificação dos ... - Com exceção das linhas de crédito bonificado, a que se refere o n.º 5, os subsídios e outras ...
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Declaração n.º 70/2020
... ínea b) do n.º 6 da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de ... atribuído ao respetivo proprietário um crédito de construção, nos termos do artigo 84.º do ... (Ie) e a sua eventual majoração é bonificado até um máximo de 4 % para a construção de ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... ínea b) do n.º 6 da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de ... atribuído ao respetivo proprietário um crédito de construção, nos termos do artigo 84.º do ... (Ie) e a sua eventual majoração é bonificado até um máximo de 4 % para a construção de ...
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Portaria N.º 38/2011 de 20 de Maio
... montante máximo do empréstimo a juro bonificado, a taxa máxima de bonificação, bem como o ... ência em matéria de finanças e de habitação ... Assim, nos termos n.º 1 do artigo 39.º do ... do presente regime, operações de crédito de valor superior ao que for fixado nos termos do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 42-A/2016 . Fundo Ambiental
... entre outros, em garantir o acesso à habitação e serviços básicos, fornecer acesso a sistemas ... de linhas de crédito bonificado ou não bonificado ... 2 - As ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... de Apoio à Recuperação de Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de ... em receitas próprias do Fundo Azul, do crédito externo e de fundos europeus e internacio- ... ... anterior, pode excecionalmente ser bonificado em ... até 90 %, mediante despacho do membro do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... financiamento junto de instituições de crédito mediante ... prévia autorização do membro do ... ão, construção ou reabilitação de habitação social; ... b) Reabilitação e requalificação ... bonificado, a que se refere o n.º 5, os subsídios e outras ...
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Acórdão nº 3807/12.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção ou, pura e simplesmente, da inobservância
... , passando o seu regime geral para o do crédito bonificado, com influência na prestação mensal ... de hipoteca e que é destinado a habitação Principal; (…); o empréstimo vence juros sobre ... -
Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
-A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...
... ao primeiro andar esquerdo, para habitação, do prédio urbano em regime de propriedade ... mercê da cedência do crédito que detinha sobre estes para a sociedade BGA, ... financiamento bancário com crédito bonificado e, muito mais, barato; 2.51.-O Réu/reconvinte, ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... em receitas próprias do Fundo Azul, do crédito externo e de fundos europeus e internacionais ... imobiliário não afeto ao regime de habitação social; ... g) As despesas com a aquisição de ... anterior, pode excecionalmente ser bonificado em até 90 %, ... mediante despacho do membro do ...
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Parecer n.º 2/2021
... despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, com particular enfoque ... , para financiamento do programa "Habitação e Realojamento"; ... EEM, 11,2 milhões de euros, ... juros no âmbito da linha de crédito bonificado (270) (271). QUADRO VII.7 Comparticipação das ...
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Lei n.º 51/2023
... e o desvio de subvenção, subsídio ou crédito boni- ... ficado, o tráfico de estupefacientes, ... em regime de permanência na habitação ou à suspensão da execução da pena de ... de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, resultantes dos programas ... de fundos europeus ...
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Despacho Normativo N.º 64/1997 de 6 de Março
... Regulamento de acesso a linhas de crédito bonificado ... Por força dos temporais que ... ção de imóveis destinados à habitação e a actividades com interesse económico; ... b) ...