credito habitação bonificado
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Acórdão nº 05B089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Tendo o promitente comprador pedido a resolução do contrato promessa, e, em consequência, pedido uma indemnização nos termos da segunda parte do n. 2 do artigo 442 do Código Civil, há que considerar como implícito o pedido subsidiário do dobro do sinal.
... , da fracção autónoma para habitação, objecto do contrato prometido ... 7. Assim, ... concorrência bancária na concessão de crédito para habitação, e com preços especulativos, ... ícios do, então designado, "crédito bonificado" (que acabou, precisamente, com o fim do ciclo de ... -
Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... com ele vivam em comunhão de mesa e habitação e se encontrem na sua dependência económica. 2 ... quando haja necessidade de recurso ao crédito ... 3 - Os candidatos que requeiram os ... preferencial aos regimes de crédito bonificado e de crédito jovem bonificado para aquisição ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... ícios fiscais das contas poupança-habitação ... 5.6.4.1 - Enquadramento legal ... 5.6.4.2 - ... de gerência do Instituto de Gestão do Crédito Público ... 6.7.2 - Verbas orçamentais ... de contos, essencialmente do crédito bonificado à habitação própria) e a compensação de ...
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Acórdão nº 0355837 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... e fiança, para aquisição de habitação permanente e realização de obras (para esta ... ), no valor total 12.000.000$00, com crédito bonificado, celebrado entre as partes, em ...
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Acórdão nº 2107/03.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... relativa a um contrato de concessão de crédito imobiliário celebrado com o primeiro autor e a ... que o mesmo se destinaria a sua habitação própria; que a conta bancária não estava ... 12.000.000$00, no regime de crédito bonificado", pelo prazo de 25 anos, na modalidade de prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2107/03.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
I - O Cód. Civil vigente, nos seus arts. 224.° e seguintes, consagrou a teoria da recepção, ainda que temperada pela teoria do conhecimento. Em tais termos, pressupõe-se, circunstancialmente, um tipo de declaração receptícia ou recipienda - declaração que carece de ser dada a conhecer a um destinatário; e não uma declaração não receptícia (declaração que não carece para a sua completa relevância...
... relativa a um contrato de concessão de crédito imobiliário celebrado com o primeiro autor e a ... que o mesmo se destinaria a sua habitação própria; que a conta bancária não estava ... 12.000.000$00, no regime de crédito bonificado", pelo prazo de 25 anos, na modalidade de prestaç\xC3" ... -
Autorização para legislar sobre matéria de tratamento e interconexão de dados
Lei n.° 21/2003, de 26 de Junho.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Sentido.- Artigo 3.° - Extensão.- Artigo 4.° - Duração.-
... ções a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de mo à habitação bonificados ... A Assembleia da República ... a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação, de acordo com as disposições ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2016/M
... ou consistam na criação de linhas de crédito bonificado ou na concessão de outras condições ... recreativa de interesse municipal; g) Habitação: i) Implementação de programas de renovação ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... V a VIII que não envolvam recurso ao crédito" que ultrapasse os limites fixados nos artigos 74.\xC2" ... orçamento do Instituto Nacional de Habitação por forma a estabelecer uma linha de crédito ...
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Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
... regimes de remuneração: o regime bonificado e o regime geral ... No âmbito do regime ... índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, referente ao mês de dezembro do ... o acordo do banco ou entidade de crédito" contratante, o mesmo pode optar pela amorti- zaç\xC3" ...
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Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 106/96 de 31 de Julho.
... habitação própria e permanente dos condóminos ou estarem ... condições previstas no regime geral de crédito bonificado à habitação estabelecido no ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... de gerência do Instituto de Gestão do Crédito Público ... 6.7.2 - Verbas orçamentais ... Instituto Nacional de Habitação (ponto 7.3) ... Serviços Sociais do Ministério ... de contos, essencialmente do crédito bonificado à habitação própria) e a compensação de ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... prestadas no âmbito dos seguros de crédito, de créditos financeiros, de seguros-caução e ... CPH - Contas Poupança-Habitação ... CPME - Caixa de Previdência do Ministério ... ,5 milhões, essencialmente do crédito bonificado à habitação própria) e a compensação de ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... a aplicação do sistema poupança-crédito disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 540/76 , de 9 ... para aquisição ou construção de habitação própria permanente; t) O Decreto-Lei n.º ... , de 21 de dezembro (linha de crédito bonificado pelo Estado ao setor do comércio retalhista); ...
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Acórdão nº 01S2772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Dos artigos 12.º, n.º 4, e 9.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a...
... e demais regalias, nomeadamente o crédito à habitação, e a pagar-lhe as retribuições ... bonificado à habitação previsto no ACTV do sector ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2006
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito económico. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
... ção dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da ... Instituições de Crédito ... Aviso do Banco de Portugal n.° ... ções aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação ... Decreto-Lei n.° ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas; nnnnnn) O Decreto-Lei n.º ... º 233-A/75 , de 17 de maio, que abre um crédito de 40 000 contos na Presidência do Conselho de ... de juro a aplicar à linha de crédito bonificado a utilizar por cooperativas de comerciantes a ...
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Acórdão nº 01834/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003
I - A irrecorribilidade dos actos meramente confirmativos tem em vista a preservação do sistema, assente na estabilidade das situações definidas por acto consolidado; a regra do art. 55º da LPTA limita a rejeição do recurso por confirmatividade do acto aos casos em que ao interessado foi facultada a possibilidade de impugnar o acto confirmado. II - Por isso, se essa notificação incluiu a...
... bonificações atribuídas no âmbito do crédito à habitação, com o acréscimo de 20% ... A ... ência com o recurso ao crédito jovem bonificado em 8 de Dezembro de l996, sem perca das ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Ordenamento do Território e Ambiente Habitação Desporto Defesa do Consumidor III. POLÍTICA DE ... , designadamente, nas taxas de juro do crédito à habitação ... A evolução do consumo ... os efeitos da perda do crédito bonificado ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... e os afectados pela sida; c) À habitação, fomentando uma política social que contemple os ... através da reformulação do Crédito PAR, do reforço do prémio ao emparcelamento da ... , flexibilizando o acesso ao crédito bonificado; ... continuar a promoção do mercado de ...
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Acórdão nº 9907/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... dos filhos do executado, com recurso ao crédito jovem bonificado; 7. Posteriormente a Outubro de 2003, a habitação sita na Rua Adelaide Cabete em Santo António dos ...
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Despacho (extrato) n.º 4695/2023
... , Instituição Financeira de Crédito, S. A.; ... Desde 2007 — Presidente da Mesa da ... um projeto de diploma sobre crédito bonificado para Pessoas com Deficiência; ... De 1999 a 2004 ... lização de obras em habitação — Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, e ...
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Acórdão nº 1130/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
... ordinária, contra Banco Nacional de Crédito Imobiliário S.A., actualmente B P P, S.A ... habitação. A sua proposta de empréstimo foi autorizada, ... bonificado, no montante de PTE. 13.300.000$00 destinado à ...
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Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação
Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro.
... embargo de os regimes de concessão de crédito à habitação aprovados desde há anos preverem ... de recurso ao crédito geral ou bonificado para realização de obras de recuperação e ... -
Acórdão nº 17441/16.4T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
1– No arrendamento constituído judicialmente a fixação da duração do contrato define-se em função designadamente do disposto nos artigos 1793º, nº 1 e 2, 1094º, nº 1, 1095º, nº 2 e 1096º, do Código Civil, inexistindo actualmente prazo mínimo de duração; 2– Não obstante não ser directamente aplicável ao arrendamento constituído judicialmente o disposto no nº 3 do artigo 1094º do Código
... do mesmo afim de poderem beneficiar de crédito bonificado jovem, acrescentando que contribuiu ... ção, mediante arrendamento para habitação, da casa da morada de família, sita na fração ...