credibom porto
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Acórdão nº 00047/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2010
I- Conforme estabelece o artº 237º n.º 1 do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”; II- De tal normativo legal resulta pois
... valor de 12.500,00 euros e financiamento automóvel na financeira CREDIBOM no valor de 27.000,00 euros (cf. fls. 11 dos autos). --- c) A embargante ... Custas pela Recorrida ... Porto ... -
Acórdão nº 2508/09.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012
I.- A Directiva nº. 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/05/1999, contém normas de direito positivo, incondicionais e precisas, que impõem deveres aos particulares e lhes conferem direitos, pelo que pode ser invocada perante os tribunais nacionais, mesmo nas relações entre particulares - aplicabilidade directa horizontal. II.- Atento o princípio do primado do Direito da União...
... ção de extinção de reserva de propriedade emitida pela “Credibom - Instituição de Crédito, SA”, tendo após isso o autor efectuado o ... Porto de 01/07/2002 e da Rel. de Coimbra, de 28/ 06/1983, in, respectivamente, ... -
Despacho n.º 14412/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005
... Fromageries Bel Portugal, S. A ... 504076574 ... Futebol Clube do Porto Futebol, S. A. D ... 502432470 ... G. M. A. C. - Comércio e Aluguer ... COTAVALOR - Sociedade Corretora, S. A ... 503533726 ... CREDIBOM - Instituição Financeira de Crédito, S. A ... 502449349 ... CREDIFIN - ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... ão do tribunal colectivo n.º 418/08.0PAMAI, da 4ª Vara Criminal do Porto, foram condenados, entres outros: - AA, como co-autor material, em ... um envelope da sociedade “Credibom” com um documento único automóvel da viatura com a matricula 00-00-00; ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... Mariana Caldeira de Sarávia, mandatária ... Pela CREDIBOM - Instituição Financeira de Crédito: ... Eduardo Manuel Dias Rosado ... exerça a sua actividade nos concelhos de Coimbra, Lisboa ou Porto, pode ser transferido para concelhos limítrofes do respectivo local de ...
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Acórdão nº 3101/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Crime diverso não é o mesmo que tipo incriminador diverso. Não há crime materialmente diverso quando o bem jurídico tutelado é essencialmente o mesmo, isto é, quando não se verifica alteração do juízo base da ilicitude. II- O co-arguido não pode depor como testemunha relativamente a todos os factos da acusação, mas, querendo prestar declarações, as mesmas são valoradas pelo julgador nos...
... ário para a arguida A ... , à excepção de 500€, através da credibom, apesar de ter tentado em vários bancos, nomeadamente estrangeiros, ... da Rel. Porto, de 22-04-1986, in BMJ 356-444. Ou seja, factos que integrem o crime de ... -
Acórdão nº 0536255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A ideia de justa causa para destituição tem associada a da violação ou de incumprimento de algum dever no exercício do cargo de gerente. II- A justa causa, quando não resulte de incapacidade do gerente para o exercício das respectivas funções, pressupõe a violação grave dos deveres de gerência, que leva à quebra de confiança dos sócios no gestor. III- A justa causa será "qualquer circunstâ
... aberta na Caixa Geral de Depósitos, agência de Caxinas, em Vila do Conde, tendo sido detectados vários movimentos a favor da entidade "Credibom"\", que financiou a citada aquisição ... 78) A requerente tomou também conhecimento que o requerido através de página de publicidade paga em edi\xC3" ...