cpc audiência preliminar
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Acórdão nº 2323/10.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2012
A acção de impugnação de paternidade não caduca com o decurso do prazo previsto no art.º 1842.º, n.º1, al. b) do Código Civil que é inconstitucional, por violar o art.º 26.º, n.º 1, da CRP.
... Dispensada a realização de uma audiência preliminar nos termos do artigo 508.º-B, n.º 1, alínea b) do CPC, veio ... -
B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... judicial nesse processo; a realizada em qualquer procedimento preliminar ou incidental só vale como confissão judicial na acção correspondente ... 1 - O depoimento deve, em regra, ser prestado na audiência de discussão e julgamento, salvo se for urgente ou o depoente estiver ... -
Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... o processo houver de prosseguir e se não tenha realizado a audiência preliminar, a secretaria notifica as partes do despacho saneador e para, ... -
Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... XI - A parte contrária poderia e deveria responder na audiência preliminar ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final, ...
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Acórdão nº 03B1292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... Dispensada a realização de audiência preliminar, essa nulidade processual ( art.201º, nº1º, CPC ), ...
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Acórdão nº 9649/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2009
I- Tendo-se o processo iniciado no Tribunal Administrativo de Círculo, como recurso contencioso de anulação e tendo, por força de acórdão do Tribunal Central Administrativo, aquele tribunal sido declarado materialmente incompetente para conhecer da matéria constante daquele, com a consequente remessa para o Tribunal do Trabalho, há que, ao abrigo do art. 105, n.º2 do CPC, fazer-se a...
... no mesmo despacho designada data para a realização de uma audiência preliminar, com vista à realização de tentativa de conciliação ... ... -
Acórdão nº 9513/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - Para atribuição das prestações por morte de beneficiário, no caso de união de facto, releva apenas encontrar-se o pretendente às prestações nas condições previstas no art., 2020 CC. 2 - O facto de a herança ter ou não bens suficientes para suportar o encargo com alimentos, é irrelevante, não se podendo confundir direito a alimentos da herança, com o regime da protecção social traduzido no...
... , formula a apelante, as seguintes conclusões: Na sequência da audiência de julgamento, foram dados como provados todos os factos levados à base ... 264 nº 2, 650 nº 2 f) CPC ... Já em sede de audiência preliminar", deveria o tribunal ter assumido essa atitude mais dinâmica e de interven\xC3" ... -
Acórdão nº 823/08.2TBCHV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... Após elaboração do despacho saneador, sem realização de audiência preliminar, o Tribunal conheceu da reclamação quanto à selecção da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... com o trânsito em julgado do despacho que designou data para a audiência de julgamento, ficou precludida a possibilidade de, posteriormente, em ... iniciativa de impugnação do arguido ou seu defensor, o exame preliminar do juiz incide sobre a impugnação e não sobre a acusação e vigora ...
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Acórdão nº 0852812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2008
A reclamação de créditos legalmente desencadeada no âmbito de processo de falência, determina a inutilização superveniente da instância declarativa de reconhecimento do crédito, na justa medida em que o fim visado por este processo fica "consumido" e "prejudicado" por aquele.
... Realizou-se a audiência de julgamento, com gravação das provas oralmente produzidas ... Foi ... 15.No âmbito da audiência preliminar realizada nos presentes autos foi proferido o Despacho Saneador de fls ... -
Acórdão nº 0101/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
... e a PI, o despacho interlocutório saneador ocorrido na audiência preliminar violou estes preceitos - O despacho deveria ter conhecido ...
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Acórdão nº 208/09.3TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
O acto que interrompe o prazo de caducidade contemplado no n.º 1 do art. 415º do Código do Trabalho é a prolação da decisão pela entidade empregadora e não a sua notificação ao trabalhador. (Elaborado pelo Relator)
... Realizou-se audiência de partes ... A Ré contestou ... Descreveu os termos do procedimento ... Trabalho não se procederá à realização da audiência preliminar prevista no art. 508º-A do CPC, e passa-se a dar cumprimento ao disposto ... -
Acórdão nº 6386/10.1TBLRA-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2011
I - No que respeita à tramitação dos recursos em processo executivo, o regime legal decorrente do D. L. nº 38/2003, de 8/03, tem preceitos próprios, como são os dos artºs 922º e 923º CPC. II - Os citado artºs 922º e 923º do CPC foram expressamente revogados pelo DL nº 303/2007, de 24/08 (ver artº 9º, al. a) do D. L. nº 303/2007) e em sua substituição foram aditados ao CPC os artºs 922º-A, 922º-B
... , por entender que deveria ter tido lugar a realização da audiência preliminar e ter-se conhecido da matéria de excepção suscitada na ... -
Acórdão nº 9243/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2006
... Realizada a audiência preliminar em 5 de Julho de 2005, foi, no âmbito desta, julgada ...
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Acórdão nº 08515/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... , nestes termos, ser revogada a sentença recorrida e ordenada Audiência Preliminar de onde saia, com a colaboração das partes, a matéria ...
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Acórdão nº 7997/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
... provas tenham sido registadas ou reduzidas a escrito antes da audiência e nas que tenha sido requerida a gravação da audiência (art.s 462º e ... ção do tribunal colectivo pode ser requerida na audiência preliminar, quando esta tenha lugar ou após a notificação do despacho saneador ...
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Acórdão nº 00882/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente...
... º CPC] e o réu não reclamou de tal selecção [ver acta de audiência preliminar]; 4- Também não reclamou da resposta [por deficiência, ... -
Prova pericial
... 512.º do C.P.C. ou, quando se tenha realizado audiência preliminar, nesta própria, nos termos da al. a) , do n.º 2, do art ...
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Acórdão nº 07B2945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
... Instância preterida a realização de uma audiência preliminar, dado que a exequente, na sua contestação à oposição ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... os articulados e, imediatamente, anterior à convocatória da audiência preliminar. 78 ... É ainda ao advogado que compete fazer a ... -
Acórdão nº 01539/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
... – afigura –se ser de concluir pela violação do direito de audiência prévia - e a decisão final da sentença a quo – “afasta-se o efeito ... Código dos Contratos Públicos que “ Elaborado o relatório preliminar, o júri procede à audiência prévia nos termos do disposto no n.º 1, ...
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Da acção de despejo
Fase declarativa. Fase executiva.
... ção, a fase a que se arriba, imediatamente, a seguir, é a da audiência preliminar. 118 ... Precedida como que de um «filtro», um ... -
Perito
... Bibliografia: ... Helder Leitão, in «Da Audiência Leitão, in «Da Audiência Preliminar ...
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Acórdão nº 1780/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao...
... Deveria o Tribunal a quo ter convocado a realização de audiência prévia, destinada, entre outros, a identificar o objecto do litígio e a ... Tem-se presente que a audiência preliminar, instituída em 1995/1996, ficou aquém do que era esperado, mas há ... -
Acórdão nº 0730371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2007
I - Para que se verifique a mora por falta de aceitação da prestação, é necessário: a) que o credor não tenha motivo justificado para a recusar, entendendo-se por tal um motivo que encontre a sua justificação na lei, ou seja, um motivo legítimo; b) a prestação deve ser oferecida ao credor nos termos legais; c) independentemente da oferta, o credor constituir-se em mora se não praticar os actos...
... 2ª - Na audiência preliminar realizada, e tendo as partes sido notificadas nos termos e para ...