Acórdão nº 085008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso None)

Data17 Novembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS / DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART344 ART1311 N1 ART2032 ART2050 N1.

Sum·rio : I - O herdeiro n„o tem a qualidade de propriet·rio ou compropriet·rio de qualquer bem que integre o acervo da heranÁa indivisa, mas t„o sÛ um direito ‡ universalidade da heranÁa. II - N„o resultando dos autos que, ao exercer o direito que lhe È conferido pelo artigo 1311 n. 1 do CCIV66, o...

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