Acórdão nº 082730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 N1 ART281 ART342 N1 ART349 ART351 ART405 ART1022. CPC67 ART659 N3 ART722 N2 ART729 N1 N3 ART730 N1.

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