convocatória do condomínio

1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...

• Legislação

• Diário da República

É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.

I - Nos termos do artº 1437º do Código Civil o Administrador do condomínio tem legitimidade para estar em juízo mas a sua legitimidade para a lide afere-se pelo interesse que o património comum que representa em demandar ou contradizer, artº 26º do Código de Processo Civil . II - Uma das funções do Administrador do condomínio é prestar contas à Assembleia a apresentar na primeira quinzena de...

I - Clausulado na escritura de compra e venda de 17-10-2005 que os efeitos do negócio, no tocante ao pagamento de parte do preço acordado, ficaram na dependência de dois factos a ocorrer em datas posteriores à celebração da escritura – até ao dia 30-11-2005, a obtenção por parte da autora de autorização do condomínio onde a fracção negociada se integra para colocação de reclames luminosos...

I - São imperativamente comuns as partes que, transcendendo o âmbito restrito de cada fracção autónoma, revistam interesse colectivo por serem objectivamente necessárias ao uso comum do prédio. II – O logradouro – que não é pátio ou jardim – serve para estacionamento, delimitação do prédio, entrada, base de edificações secundárias é imperativamente comum, considerando o...

• Diário da República

• Diário da República

I - O tribunal territorialmente competente para a acção de anulação de deliberações sociais de assembleia de condóminos é aferido em função do critério do domicílio do réu ou dos réus, estabelecido nos arts. 85º e 87º CPC. II - Para efeitos da aplicação do art. 87º, nº 1 do CPC só relevam os réus certos, com domicílio em parte certa.

1. – Devem ser consideradas como inovação as obras susceptíveis de prejudicar a linha arquitetónica ou arranjo estético, bem como de contender com a segurança ou estabilidade do edifício, e as que alteram a edificação no seu estado original, modificando o seu estado primitivo, traduzindo-se em alterações de substância ou de forma relativas ao seu destino ou afectação da fracção do imóvel...

I - Alegando a Autora que foi apeada do cargo de administrador de um condomínio sem que tivesse tido oportunidade de prestar contas da sua administração aos condóminos, podia lançar mão do processo de prestação de contas - art. 1014º do Código de Processo Civil - na modalidade de prestação espontânea - art. 1018º do citado diploma. II - O administrador do condomínio tem a obrigação de prestar...

I - Antes de proceder à revogação da suspensão da execução da pena de prisão, o tribunal deve ouvir pessoal e presencialmente o arguido condenado, nos termos previstos no Artº 495º, nº 2, do C.P.Penal, sob pena de ser cometida uma nulidade insanável, em consonância com o disposto no Artº 119º, al. c), do mesmo diploma legal. II - Não obstante a regra da obrigatoriedade de audição pessoal e...

I - Pretendendo-se com a acção impugnar deliberações tomadas em assembleia de condóminos de prédio constituído em propriedade horizontal, a questão da legitimidade deve ser resolvida com recurso ao disposto no art.º 1433.º, n.ºs 1 e 6 do Código Civil e não no art.º 1437.º do mesmo código, por se situar fora do âmbito deste normativo, porque não respeita directamente ao condomínio e visto que é...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC). II - O arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento local, não é um acto de comércio, nem consta do art. 2.º do CCom, onde já podia ter sido incluído dadas as...

I - O art.º 1437, do CCivil, reporta-se à capacidade judiciária do condomínio, isto é, à susceptibilidade deste estar em juízo, que é assegurada pelo administrador, em representação daquele. II -Fora do âmbito das suas funções, o administrador apenas pode agir em juízo quando devidamente autorizado pela assembleia de condóminos. III - Devendo a prestação de contas ser realizada perante a...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Perante conceitos de direito como os de arrendamento e de comodato dos quais depende a decisão de questões fulcrais em debate, ainda que se possa entender que a respetiva expressão esteja enraizada na linguagem comum deve-se-lhes dar uma dimensão fática para averiguar através da prova a produzir e fixá-la como matéria assente. 2- A execução e a...

Os fundos de investimento imobiliário, não obstante a sua natureza de patrimónios autónomos, também estão abrangidos pelo conceito de "vendedor" da alínea c) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril.

. O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais de cada um (artº 25º da CRP), direito de personalidade que beneficia da tutela do artº 70º nº 1 da CRP. . . Se, por força de Regulamento Camarário, os titulares do estabelecimento situado em zona de habitação...

I - No procedimento de licenciamento ou de legalização de obras, à autoridade administrativa compete, antes de apreciar o mérito do pedido, verificar a existência do pressuposto procedimental da legitimidade em face da documentação apresentada. II - A deliberação camarária que ordena a demolição de construção clandestina após verificar a legitimidade da recorrente para formular o pedido de...