convocatória do condomínio

270 resultados para convocatória do condomínio

  • Acórdão nº 2428/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005

    I - A intervenção do administrador só se justifica em relação aos actos de conservação e fruição das coisas comuns, aos actos conservatórios dos respectivos direitos ou a prestação de serviços comuns. II - Só relativamente a tais actos pode o administrador do condomínio demandar e ser demandado nessa qualidade. O nº 3 do artigo 1347º do Código Civil reconhece-lhe ainda legitimidade quanto às...

    ... condóminos contra G, Lda, na qualidade de administradora do condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal situado na Av. da ... /2004; 2 - Continuação da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória de 24/05/2004, para a Assembleia Geral Extraordinária realizada em ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ão se incluía na esfera de competência da administração do condomínio o direito de deliberação sobre o uso das fracções autónomas. Só com ... 2004; 2 – Continuação da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória de 24.05.2004, para a Assembleia Geral Extraordinária realizada em ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
    ... ão se incluía na esfera de competência da administração do condomínio o direito de deliberação sobre o uso das fracções autónomas. Só com ... 2004; 2 – Continuação da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória de 24.05.2004, para a Assembleia Geral Extraordinária realizada em ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ão se incluía na esfera de competência da administração do condomínio o direito de deliberação sobre o uso das fracções autónomas. Só com ... 2004; 2 – Continuação da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória de 24.05.2004, para a Assembleia Geral Extraordinária realizada em ...
  • Acórdão nº 616/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
    ... ência previsto para a convocação para a assembleia de condomínio se ... conta, no caso de convocação por meio de carta registada, a ... prova do envio da convocatória da Assembleia de Condóminos, nem do envio das ... respetivas atas, ...
  • Acórdão nº 1570/08.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012

    I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular

    ... Condomínio P…, , representada pela administradora D…, Ldª, intentou a presente ... óminos do prédio referido na alínea a), reunida em segunda convocatória no dia 28.02.2007, foi eleita a sociedade “D…, Lda.” para o ...
  • Acórdão nº 783/11.2TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    1- O prazo do direito de accionar judicialmente para obtenção da invalidade de deliberações em assembleia de condóminos previsto no artº 1433º, nº 4, do CC deve ser contado, segundo ainda esse normativo, quer para os condóminos presentes quer para os ausentes, desde a data das mesmas. 2- E a não ser assim sempre haveria a oposição do disposto no artº 9º, nºs 2 e 3, do CC. (Sumário do Relator)

    ... acção declarativa, com processo sumário, contra Condomínio do Prédio sito na Rua ... , nº ... , como administrador “C”, e ... 3- A convocatória para essa assembleia é a constante de fls 190 a 192 e 332 a 334, cujo ...
  • Acórdão nº 1168/10.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    O direito de propor acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos (art. 1433º nº 4 do CC) caduca no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação e não sobre a data da comunicação dessa deliberação.

    ... para pagamento de quantia certa, que lhe foi movida por Condomínio …, pedindo que a mesma seja julgada procedente ... Para tanto, e em ... fundamento na Oposição: ilegalidade e irregularidade da convocatória, bem como ausência de comunicação das deliberações tomadas; 5. Os ...
  • Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
    ... um prédio urbano e que na Assembleia-Geral Extraordinária do Condomínio de 3-6-04 foram tomadas, entre outras, as seguintes deliberações: - 5ª ... 3-6-04; 2 - Continuação da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória de 24-5-04, para a Assembleia-Geral Extraordinária realizada em 3-6-04; ...
  • Acórdão nº 2720/05.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - No conceito de inovação cabem tanto as alterações introduzidas na substância ou na forma da coisa, como as modificações na afectação ou destino da coisa comum. II - A instalação de uma esplanada, mesmo que amovível, muna parte comum do prédio consubstancia inovação para os efeitos do art. 1425° do Cód. Civil.

    ... Em ambos os casos a assembleia reuniu-se, em segunda convocatória, na mesma data, embora uma hora mais tarde. Acontece que o art. 1432º, ... à convocação e funcionamento da assembleia, o regulamento do condomínio, em caso de falta de “quorum”, prevê expressamente a realização de ...
  • Acórdão nº 2254/08-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2008

    I - A organização típica da administração das partes comuns de um edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, com uma parte devidamente delimitada e fisicamente definida e com entradas e zonas comuns próprias - uma assembleia de condóminos e um administrador - pode ser afastada e substituída por uma dupla administração - uma para a parte habitacional e outra para a parte comercial -,...

    ... ão de deliberações sociais contra a Administração do Condomínio do ... - Lotes 128, 129 e 130, com escritório na Rua ... , que nunca foi eleita administradora, conforme convocatória e acta número doze. Deste modo, quem veio deduzir oposição nem é ...
  • Acórdão nº 1185/10.3TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    O legislador consagrou prazos curtos de propositura de acções relativas às Assembleias de Condóminos, tendo por escopo a rápida estabilização das deliberações, visando prevenir a mais que provável perturbação que a indefinição sobre a eficácia das mesmas provocará, atingindo um universo alargado.

    ... comum, pedindo a final fosse declarada nula e sem efeito a convocatória para a Assembleia de 04 de Abril de 2009, bem como declaradas nulas ou ... ínios, Aluguer de Imóveis, Lda., como administradora do condomínio respectivo”. * Citados os RR, apresentou contestação em ...
  • Acórdão nº 416/07.TBAMD,L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I Decorre do segmento normativo a que alude o nº4 do artigo 1433º do CCivil que «O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação. ». II Na interpretação daquele dispositivo há que atender ao que preceitua o artigo 9º do CCivil,...

    ... declarativa com processo ordinário, contra o ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO ( ... ), em representação dos condóminos identificados no ... de condóminos extraordinária com a ordem de trabalhos da convocatória" de 25 de Outubro de 2006, consistente em dois pontos: 1) discutir a avalia\xC3" ...
  • Acórdão nº 540/08.3TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
    ... ÇÃO DE COIMBRA E (…) e mulher S (…), intentaram contra Condomínio do Prédio, n.º (…) sito na Rua (…)na Nazaré a presente acção ... do condomínio do prédio mencionado em 1), procedeu à «Convocatória para Assembleia-Geral Extraordinária de Condóminos» para “Discussão ...
  • Acórdão nº 0650775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2006 (caso NULL)

    I) - As irregularidades cometidas em assembleias de condóminos podem ser sanadas mediante confirmação, desde que observado o regime legal do art. 288º do Código Civil. II) - O art. 62º do CSC, por ser apenas ser visar renovações nulas no contexto do direito societário, é inaplicável à impugnação das deliberações tomadas em assembleia de condóminos.

    ... No dia 06/02/2004 teve lugar uma Assembleia-Geral no ajuizado Condomínio, na qual, por unanimidade se deliberou solicitar ao Tribunal a nomeação ... Mas por esta convocatória e consequente deliberação, segundo os termos em que foi elabora, resulta ...
  • Acórdão nº 0425943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I - No campo do direito civil, a doutrina e a jurisprudência vêm tentando definir o conceito de "justa causa", colocando o assento tónico quer nos elementos subjectivos, a relação de confiança e de lealdade que devem existir na vigência do contrato, quer nos elementos objectivos, a concretização do resultado visado pelo contrato. II - Constitui "justa causa" todo o facto, subjectivo ou...

    ... ça ... , ... , instaurou a presente acção sumária contra o Condomínio do Edifício ... , sito na Rua ... , também na ... , pedindo a ... ão realizou-se pelas 15 horas, na primeira data designada na convocatória ... 10 - Em 27 de Março compareceram na sede da autora representantes ...
  • Acórdão nº 80/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2005
    ... e de 13 de Janeiro de 1999, com fundamento em vícios na convocatória e nas deliberações aí tomadas ... Por sentença de 24 de Maio de ... de antecedência das convocatórias para as assembleias de condomínio dispensou outra análise da situação dos autos, pode ainda admitir-se ...
  • Convocatoria
    Exm.° Senhor Condómino do Edifício das Antas PORTO ... , administrador do condomínio ... 30 de Dezembro de ... Exmo. Senhor(a) ... Por este meio, fica V. Exa convocado para a ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2021
    ... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia — programa de apoio às aldeias ... localizadas em ... dinária ou, a título extraordinário, mediante convocatória do respetivo presidente ... 5 — A participação nas reuniões, ou em ...
  • Acórdão nº 23675-13.6T2SNT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -Não pode a sentença basear a sua fundamentação jurídica em factos que não estão provados e são controvertidos. -Embora a acta da assembleia de condóminos seja o meio próprio para provar a existência de deliberações tomadas na assembleia de condóminos, não está vedado aos interessados oferecer qualquer meio de prova para provar as circunstâncias em que ocorreram os factos narrados na acta e...

    ... de condóminos do prédio urbano acima referido, sob convocatória da administração do condomínio, tendo sido lavrada a correspondente ...
  • Acórdão nº 05B2016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)

    Na falta de disposição diversa consagrada no título constitutivo ou de acordo negocial em contrário subscrito por todos os interessados e titulado por escritura pública, os encargos respeitantes às partes comuns de um edifício em propriedade horizontal que apenas sirvam um ou alguns dos condóminos recaem apenas sobre os utentes exclusivos dessas partes.

    ... deliberação viola a lei, na medida em que, não obstante o condomínio ser constituído por partes comuns que beneficiam exclusivamente os ... ções tomadas em assembleia de condóminos realizada, em 2ª convocatória, no dia 05/12/98 (documento junto de fls. 312 a 333, de teor tido por ...
  • Acórdão nº 7324/11.0TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2013

    1. O instituto do artigo 334.º do Código Civil traduz-se no exercício ilegítimo de um direito por o seu titular exercer manifestamente os limites da boa fé, dos bons costumes ou do fim social ou económico desse direito, 2. Acolhendo a lei uma concepção objectiva do abuso do direito, não se exige que o titular do direito tenha consciência de que, ao exercer o direito, está a exceder os limites...

    ... continuar a pedir aos requeridos o pagamento de despesas de condomínio e de IMI, respondeu nada saber. Salientou, várias vezes, e de forma ... ao requerido carta datada de 29.06.2012, anexando a carta de convocatória" da assembleia de condomínio (docs. Fls. 186 e 187) ... 34.\tO Banco “D\xE2" ...
  • Acórdão nº 2252/04-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso None)

    I - Tendo a carta, com aviso de recepção, visando o fim indicado do n.º 6 do art.º 1432, do CC, sido remetida para a sede da Ré, sociedade comercial, se mesma for devolvida, por não reclamada, não se verifica a previsão do disposto no art.º 225, do CC, determinante da realização das diligências indicadas em tal disposição legal. II - Sendo a acta relativa à assembleia de condóminos, com a...

    ... encontrar prescrita a obrigação de pagamento das despesas de condomínio dos anos de 1993 a 1995 ... 2. Alega para tanto que os exequentes, ora ... de Janeiro de 2000 para Pinto Marvão carta registada com a convocatória para a assembleia provada em B), pelo que, este quesito deverá ser dado ...
  • Acórdão nº 2252/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - Tendo a carta, com aviso de recepção, visando o fim indicado do n.º 6 do art.º 1432, do CC, sido remetida para a sede da Ré, sociedade comercial, se mesma for devolvida, por não reclamada, não se verifica a previsão do disposto no art.º 225, do CC, determinante da realização das diligências indicadas em tal disposição legal. II - Sendo a acta relativa à assembleia de condóminos, com a...

    ... encontrar prescrita a obrigação de pagamento das despesas de condomínio dos anos de 1993 a 1995 ... 2. Alega para tanto que os exequentes, ora ... de Janeiro de 2000 para Pinto Marvão carta registada com a convocatória para a assembleia provada em B), pelo que, este quesito deverá ser dado ...
  • Acórdão nº 1028/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)

    A responsabilidade dos condóminos pelas despesas comuns é definida em função do interesse dessas despesas em relação às diversas fracções autónomas, não relevando para este efeito a existência de espaços comuns que também beneficiem dessa despesas.

    ... da Relação de Lisboa F, na qualidade de administrador do Condomínio do prédio urbano instituído em propriedade horizontal denominado de ... duas primeiras assembleias de condomínio, realizadas, sob convocatória da ora ré, a 23-04-1991 e 21-05-1991, foi deliberada a contratação do ...

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