convenção colectiva trabalho ensino particular
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... Regional n.º 26/2005/A Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário Depois de um ... propriedade de pessoa singular ou colectiva privada em que se ministre ensino colectivo a ... não esteja disponível no mercado de trabalho indivíduo detentor de habilitação profissional ... assiduidade constantes do contrato ou convenção aplicável, bem como disposições oficiais ...
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Acórdão nº 250/14.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - A actividade docente pode ser exercida em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, sendo porém que na contratação e na execução contratual posterior há-de revelar-se a diferença correspondente aos dois tipos contratuais. II - A qualificação jurídica do contrato faz-se pela lei em vigor ao tempo da sua celebração. III - Verificando-se o exercício do poder directivo...
... , emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, peticionando a final: - o ... que, no contexto do pessoal docente do ensino superior, relevam essencialmente para a ... em estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, nada impedindo o recurso a ... Porto (e não à Ré, que é a pessoa colectiva titular daquele estabelecimento de ensino ... lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção”. Na ausência de atribuição expressa de lei ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...
... ) Atividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ... …) v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação; vi) Capacidade de ... tribunais portugueses para, à luz da Convenção de Haia de 5/10/61, decretar medidas visando a ... ígio de que goza, avultando neste particular a sua nomeação como Inspector judicial e a sua ... é e Princípe” e o segmento da obra colectiva que é de sua autoria ... Em síntese, a ... -
Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... comprovativo documental (contratos de trabalho, etc …) donde resulte que os mesmos à data dos ... não se verificava qualquer interesse particular em atrair cidadãos estrangeiros através da ... Natal e salários fixados abaixo da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre a AHRESP – ... Veio para … tendo feito o ensino básico em … e o 5º e 6º ano de escolaridade ... Colectiva de Trabalho celebrada entre a AHRESP – ... -
Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022
I – Tendo o A. Celebrado com o R. um contrato de trabalho sujeito ao Código do Trabalho e não um contrato de trabalho em funções públicas, constituiu-se uma relação jurídica de trabalho de direito privado e não uma relação jurídica de emprego público. II – Nestas circunstâncias não é directamente aplicável à retribuição o estatuído no art.º 38º da Lei nº 64-A/2008, de 31.12. III &
... trabalho ... c) Em sede de despacho saneador não foi ... atividades de investigação, formação e ensino, sendo a sua participação na formação de ... e a R. assinaram o escrito particular intitulado “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR ... ção em estruturas de representação colectiva, ou em qualquer outra organização cujos membros ... Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sendo assim um ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... a) No 1.º ciclo do ensino básico - vinte e cinco horas de trabalho lectivo semanais, mais três ... docente e/ou de formação em estabelecimentos de ensino particular. Apoia e coordena actividades de tempos livres de crianças e jovens ...
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Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... , invocando a nulidade das normas da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre a Liga ... como ainda estão integrados no sistema de ensino escolar – (73.º P.I.); 28. Em 01 de Julho de ... -se à Academia para ver o jogo particular de juniores entre … e … – (217.ºP.I.); 82 ... a este instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, releva ter em conta os artigos ... -
Acórdão nº 1020/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013
I – Os artigos 19.º, 30.º e 31.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 (Orçamento do Estado) não são, formal ou materialmente, inconstitucionais, pois não violam o princípio da participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, como vertente do princípio da democracia participativa - artigos 2.º, 54.º, n.º 5, alínea d) e 56.º, número 2, alínea b) da C.R.P. -,...
... ço da Ré, vinculados por contrato de trabalho, filiados no Autor, como sócios, com base na sua ... pagar as retribuições constantes da convenção coletiva aos seus trabalhadores para lá da ... óprio instrumento de regulamentação colectiva em vigor na Recorrida ... 9. Por conseguinte, a ... E, porque nesse particular não existe diferença relevante, também não se ... «vencimento adquirido» pelos agentes de ensino em causa e, por isso, afetasse esse direito, sob ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2004 de 1 de Julho
... de carácter periódico e obrigatório, em estabelecimentos de ensino, nos termos da lei; ... necessidade de cumprimento de qualquer obrigação ... despeagem e serviços complementares dos atrás mencionados, em particular cargas e descargas de mercadorias sólidas - a granel, contentorizadas, ...
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º, da CRP. II - À luz da...
... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como observar ... B., que tem feito um trabalho simplesmente horroroso, aliás (impercetível) à ... para os órgãos sociais da FPF e, em particular, ao Conselho de Arbitragem, afirmou: E de referir ... 87. O Autor P. M. é professor do ensino superior, no Instituto Superior … (artigo 211º ... nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados” ... Textos ... -
Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução
... ção, com processo comum, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada. São eles: 1 ... QQ Contra: ... na Cláusula 13.ª, n.º 2, da Convenção Colectiva de Trabalho, aqui aplicável, razão ... , incidindo sobre estabelecimentos de ensino ... estabelecimentos de ensino superior particular ... -
Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro de 2009
... 1997, da Organizaçáo Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Decreto do Presidente da ... Particular atençáo à salvaguarda dos princípios da ... a) «Agência» a pessoa, singular ou colectiva, náo integrada na Administraçáo Pública, que, ... a) A conclusáo com aproveitamento do ensino secundário ou equivalente; ... b) Três anos de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
... também designado apenas por AE, por convenção colectiva de trabalho ou por convenção ... do regime especial do sector e, em particular, da actividade e do trabalho portuário na ... ção de provas em estabelecimento de ensino nos termos de legislação especial; ... e) As ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... a) No 1.º ciclo do ensino básico - vinte e cinco horas de trabalho lectivo semanais, mais três ... docente/e ou de formação em estabelecimentos de ensino particular. Apoia e coordena actividades de tempos livres de crianças e jovens ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... 60-B/97 Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o ... , a aplicação da Convenção, e em particular qualquer eventual delimitação dos espaços ... navio; b) Composição, condições de trabalho e formação das tripulações, tendo em conta os ... Estado ou pessoa jurídica, singular ou colectiva, pode apropriar-se de qualquer parte da área ou ... recursos humanos através da formação e ensino a nacionais dos Estados e países em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 06 de Março de 2008
... áo e transformaçáo em estabelecimento de ensino" do antigo Centro de Formaçáo Profissional dos A\xC3" ... 26/2005/A Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário ... Depois de um ... propriedade de pessoa singular ou colectiva privada em que se ministre ensino colectivo a ... náo esteja disponível no mercado de trabalho indivíduo detentor de habilitaçáo profissional ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimentos de ensino, nos termos da legislação especial; ... d) As motivadas por ... a reabilitação profissional de pessoas com deficiência, em particular daqueles cuja incapacidade foi adquirida em consequência de acidente de ...
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Decreto-Lei n.º 260/2009
... efeito de publicação no Boletim do Trabalho ... e Emprego ... Artigo 28.º ... Encargos do ... Convenção n.º 181, de 19 de Junho de 1997, da Or- ... Particular atenção à salvaguarda dos princípios da ... a) «Agência» a pessoa, singular ou colectiva, não inte- ... grada na Administração ... a) A conclusão com aproveitamento do ensino secun- ... dário ou equivalente; ... b) Três ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 106/2004 de 25 de Novembro
... As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino nos termos da legislação especial; ... As motivadas por impossibilidade ... despeagem e serviços complementares dos atrás mencionados, em particular cargas e descargas de mercadorias sólidas - a granel, contentorizadas, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino, nos termos do Código do Trabalho e do respectivo regulamento; ... d) As ... a reabilitação profissional de pessoas com deficiência, em particular daquelas cuja incapacidade foi adquirida em consequência de acidente de ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
Lei n.º 65/78 de 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da ... não obstará à não confessionalidade do ensino público e fiscalização pelo Estado do ensino ... apropriadas para assegurar a garantia colectiva de certo número de direitos enunciados na ... ém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório ... 3 - Não será ... (abaixo designada 'a Convenção') e em particular o artigo 19.º, que institui, entre outros ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
... j) Prestação de provas em estabelecimentos de ensino" ... 2 - As pessoas citadas na alínea c) referem-se aos familiares dos pr\xC3" ... 3 - Para tratarem de assuntos da sua vida particular os trabalhadores têm direito a faltar dois dias por mês que, embora sem ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... obrigações da sua representada, em particular do acesso, por essa via permitido, às ... objecto social, número de pessoa colectiva e local de sediação, proporcionaram, também, ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade ... , continuar a assegurar a gratuitidade do ensino básico, do ensino secundário e o financiamento ... -
Portaria n.º 872/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Os contratos colectivos de trabalho entre a AEEP - Associaçáo dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - ... sindicais subscritoras da convençáo colectiva de 2004 reiteraram o seu interesse na emissáo de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimentos de ensino, nos termos da legislação especial; ... d) As motivadas por ... a reabilitação profissional de pessoas com deficiência, em particular daqueles cuja incapacidade foi adquirida em consequência de acidente de ...