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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 53/2007 de 29 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Convenção Colectiva de Trabalho n.º 53/2007 de 29 de Março de 2007

CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) - Alteração Salarial e Outras.

Cláusula 14.ª

Trabalho a tempo parcial

1 - …………………………………………………………………………………………………………………….

2 -................................................................................................................................................................

  1. …………………………………………………………………………………………………………………..

  2. …………………………………………………………………………………………………………………..

  3. …………………………………………………………………………………………………………………...

4 - …………………………………………………………………………………………………………………….

5 - …………………………………………………………………………………………………………………….

6 - É considerado trabalho a tempo todo aquele que não atinja as 40 horas semanais.

Cláusula 22.ª

Subsídio de Alimentação

1 - Aos trabalhadores abrangidos por este contrato, com horário de 40 horas semanais, será pago um subsídio de alimentação de € 1,43 por cada dia efectivo de trabalho.

2 - Os trabalhadores que tenham horário, até 4 horas diárias, terão direito a 50% do valor referido no número 1.

ANEXO II

Tabela de remunerações mínimas

Este CCT abrange 9 Empresas e 102 trabalhadores sindicalizados.

A Tabela Salarial para o ano de 2007 e cláusulas de expressão económica, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, sendo mais favoráveis do que as...

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