Acórdão nº 9550820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART735 N3.

Sumário: I - O Estado goza de privilégio imobiliário sobre o bem penhorado para pagamento da contribuição predial.

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