contrato transacção extrajudicial

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  • Acórdão nº 796/10.1.TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por parte do

    ... a presente acção de resolução de contrato em benefício da massa, ao abrigo do disposto no ... o acordo consubstanciado na transacção celebrada em 20/5/2010 quanto às benfeitorias ... em c) foi precedida de acordo extrajudicial finalizado em Junho de 2009 entre os ora RR., nos ...

  • Acórdão nº 2420/11.6TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    1. A transacção visa recíprocas concessões e não qualquer confissão das partes. E tem por fim a extinção da instância. 2. Se a parte acaba por reconhecer a legalidade da pretensão da contraparte, através de um acto com eficácia meramente confirmativa ou constitutiva, há uma verdadeira confissão (do pedido) e não uma transacção. 3. A confissão judicial feita em auto de processo só vale nesse...

    ... demandam a ré mercê da celebração de contrato de seguro válido e eficaz com o proprietário do ...de fls 135 (transacção efectuada no aludido processo do Tribunal de ... ter-se como uma confissão extrajudicial dos Autores, nos termos do art. 355.º do CC. ...

  • Acórdão nº 1031/14.9TBLSD-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O direito de impugnar a resolução do negócio em benefício da massa insolvente nasce para o impugnante com o recebimento da missiva resolutiva, pois é nesse momento que se constitui, na sua esfera jurídica, tal direito. II - A norma constante do art.º 224º, n.º 2 do C. Civil que visa obviar a situações em que o destinatário pretende fugir ou evitar a recepção das comunicações que lhe são...

    ... mantendo-se, nos seus precisos termos, o contrato promessa de compra e venda com eficácia real ... escrito na sentença que homologou a transacção judicial exarada nos autos n.º 2764/12.0TBGDM do ...ção) invocado, em princípio extrajudicialmente, pelo Administrador da Insolvência – art.º ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... de que este lhe devia 500 € de uma transacção de haxixe. Sessão n.º 3283 (fls. 32 Apenso 11); ... susceptíveis também de exercício extrajudicial, além de que pode servir igualmente para dar aos ...

  • Acórdão nº 1546/10.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I – Tratando-se de excepções ao princípio geral de admissibilidade legal dos recursos, consagrado no n.º 1 do art.º 629.º do C.P.C., se o recurso for admitido com algum dos fundamentos referidos nos n.os 2 e 3 a actividade de apreciação do tribunal ad quem está limitada pelo âmbito da excepção, não podendo o recurso ser alargado a outras questões. II – Transitada em julgado a sentença, ou o...

    ... (do terreno) a que se obrigaram pela transacção que celebraram na acção declarativa n.º ... A transacção é um contrato nominado pelo qual as partes previnem ou terminam ... Fevereiro de 2009 uma transacção extrajudicial que os aqui Autores, ali Oponentes, celebraram ...

  • Acórdão nº 98-15.7TNLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    - A decisão de não homologação de uma transacção, proferida depois da decisão final que deferiu a providência e decretou o arresto, é recorrível autonomamente, nos termos do art.º 644º nº 2 al. g) do CPC. - Celebrada transacção, num acto judicial, segue-se a actividade judicial prevista no nº 3 do art.º 290º, que é oficiosa, não sendo necessário um novo requerimento, conjunto, das partes a...

    ... da diligência e não uma verdadeira transacção, sendo certo que o não cumprimento do acordo é ... esse acordo fosse judicial e não extrajudicial, que no ponto 5 acordam na divisão dos custas do ...ção sobre o objecto de uma causa é um contrato processual, sendo a intervenção do juiz, quando ...

  • Acórdão nº 2645/13.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    O facto de a (agora) insolvente, em Março de 2005, ter intervindo numa transacção realizada num processo em que era co-ré, na qual assumiu o pagamento de € 351 361,00, sabendo ela que desde Fevereiro de 2004 que já tinha obrigações vencidas que ascendiam a € 107 045,33, não significa que, automática e necessariamente, com aquela conduta agravou o seu passivo e que causou um prejuízo efectivo aos...

    ... € 83 346,02, de capital (decorrente de contrato de consolidação e regularização de passivo da ... 361,00, de capital (decorrente de transacção" celebrada em acção em que a insolvente era co-r\xC3"... - transacção preventiva ou extrajudicial - ou terminar – transacção judicial - um ...

  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...

    ... Advogados, têm ou tiveram em vigor um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ... 37ª- Faz-se uma referência à transacção aludida nos pontos 48. a 50. dos factos ... de qualquer discussão judicial ou extrajudicial relacionada com o referido contrato-promessa, ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na opera- ção tendo por ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... de insolvência ou num procedimento extrajudicial" de conciliação;. b) Redefinição das condiç\xC3"...

  • Acórdão nº 2007/13.9TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I – O erro vício (artº 251º CCiv) dá lugar à declaração de invalidade (anulabilidade) do negócio jurídico “acordo de indemnização final” por acidente de viação, invocado pela Ré seguradora na respectiva contestação. II – Nos termos do artº 287º nº2 CCiv, a anulabilidade pode ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção, nesta se incluindo os factos...

    ... ocorrência do sinistro e a validade do contrato de seguro, mas impugna os danos alegados e invoca ...transacção extrajudicial entre as partes, relativa aos danos ...

  • Acórdão nº 086740 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1995

    I - O despacho conjunto dos Ministros do Trabalho, da Habitação, Obras Públicas e Transportes de 17 de Maio de 1983, in Diário da República II Série de 11 de Junho de 1983 é ilegal, por ter sido publicado sem a necessária Resolução do Conselho de Ministros que lhe servisse de fundamento. II - Nos termos do artigo 20 n. 2 alínea f) n. 3 n. 4 do Decreto 77/80, de 16 de Abril, que aprovou os...

  • Acórdão nº 1773/16.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. 2. A recusa de homologação de plano de insolvência, e, por maioria de razão, de acordo extrajudicial de recuperação - artº 216º nº1 al. a) do CIRE, neste caso...

    ... (…) foi apresentado acordo extrajudicial de recuperação  no qual foi assumido um ... celebrado entre o credor e a devedora um contrato de penhor mercantil, para garantia de mutuo até ... complexa, configurável como uma transacção, um verdadeiro contrato, que não exige, para ter ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação e ...ário, a confissão, desistência ou transacção de algum dos litisconsortes só produz efeitos ... e entidades encarregadas da venda extrajudicial em qualquer processo é efectuada nos termos do ...

  • Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2018

    I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exacto (art. 371º, nº 1, 1ª parte, do C.Civ.). II - Uma escritura pública de compra e venda pertence indiscutivelmente à categoria...

    ... um documento intitulado “Contrato de promessa de compra e venda e doação”, ... 08.02.2013, bem como a confissão extrajudicial do recebimento do preço constante desse ... O preço global da transacção e doação das três propriedades é de 40.500 ...

  • Acórdão nº 322599/09.7YIPRT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária. II- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos...

    ..., porquanto não intervieram na transacção homologada pela sentença que serve de título ...Civil, que a “transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um ... transacção chamada preventiva ou extrajudicial, a que se refere o artigo 1250.º. O que a lei ...

  • Acórdão nº 375/03 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2003

    ... e 415), no qual acordaram em rescindir o contrato de trabalho que os vinculava, pagando a ré ao ...435) documento de transacção extrajudicial celebrada com o autor C.. (no qual ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de ... c) Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades;. d) ... ou aos direitos obtidos mediante transacção ou troca com as coisas ou direitos directamente ...

  • Acórdão nº 36/99.2TBLMG-E.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2014

    I - O contrato de transacção pressupõe a existência de controvérsia entre as partes quanto à existência ou legitimidade do(s) direito(s) em causa, sendo de natureza onerosa, porquanto implica concessões recíprocas, entre si unidas por sinalagma. II - O contrato de remissão consiste no acordo entre o credor e o devedor pelo qual aquele prescinde de receber deste a prestação devida, de existência

    ..., maxime a documental (termo de transacção referenciado e proc. civ. apensos) e dos factos ... o recorrente tenha celebrado qualquer contrato de remissão abdicativa com a "DD" e respeitante ... – transacção preventiva ou extrajudicial – ou terminar – transacção judicial – um ...

  • Acórdão nº 930/12.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - Tem força probatória plena a confissão extrajudicial do pagamento de tornas, confissão essa exarada pelo confitente em documento autêntico (escritura pública de partilha) e feita à parte contrária (arts. 358.º, n. os 1 e 2 do CC). II- A força probatória plena dessa confissão pode ser destruída com base na falsidade do documento (arts. 372.º, n.º 1, do CC) ou mediante a invocação de factos...

    ...ível desta Comarca, concretizada por transacção judicial homologada por sentença, em 6 de ...foram objecto de partilha extrajudicial, celebrada no dia 14/02/2006, conforme escritura ...) Que o documento respectivo (idêntico a contrato-promessa de partilha) foi feito em duplicado, ...

  • Acórdão nº 144/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância;

    ... o ora impugnante e os intervenientes no contrato de compra e venda que teve por objeto o imóvel ... Julgado da homologação da presente transacção, renunciará, sem necessidade de qualquer ..., que “a transação preventiva ou extrajudicial constará de escritura pública quando dela possa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 7/2004 - Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico

    ... importante é a directiva sobre contratos à distância, já transposta para a lei ... de mecanismos de resolução extrajudicial" de litígios, inclusive através dos meios electr\xC3"... de o recusar por ocasião da transacção realizada e se não implicar para o destinatário ...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I. Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode...

    ..., no essencial, ser inquilino, mediante contrato de arrendamento celebrado a 2.05.1967 entre os ... pagamento de impostos inerentes à transacção" (IMT e selo), e para preenchimento de dados estat\xC3"...ão de saber se, na notificação extrajudicial para exercer a preferência, é aplicável o ...

  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2015

    1. O locatário tem, no âmbito da locação financeira, legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim

    ..., atenta a factualidade alegada, seja o contrato em mérito declarado resolvido por via judicial; ... pela verificação da resolução extrajudicial do contrato e pela procedência dos pedidos ... pela presente informar que esta transacção só se poderá eventualmente efectuar após o dia ...

  • Acórdão nº 1655/14.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – A competência material, como pressuposto processual, afere-se nos termos em que a acção é proposta (pedido e causa de pedir), ou seja pela relação jurídica tal como o autor a configura. II - O plano de insolvência e o plano de recuperação no PER têm a natureza de negócio processual, ou seja, de uma transacção. III - É da competência da instância central/secção cível, e não da secção de...

    ...ácia, se for declarada a nulidade da transacção firmada, por encerrar simulação, e ... constituem um negócio jurídico ou contrato, ainda que plurilateral, que não deixa de estar ... na recuperação obtida por acordo extrajudicial e formalizada num plano. O plano de insolvência ...

  • Acórdão nº 663/13.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., sem excluir que, como consta da “Exposição de Motivos”, foi intenção do legislador reforçar os poderes da Relação, com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é...

    ... começar a abater e só um embargo extrajudicial conseguiu suster, embora apenas de forma ...ção alegando que apenas celebrou um contrato de compra e venda de madeiras com a 4.ª Ré ao ... aos presentes autos uma cópia da transacção, homologada por sentença, que colocou termo à ...