contrato transacção extrajudicial

I - Enquanto o negócio não estiver cumprido, a resolução em benefício da massa insolvente pode ser declarada, a todo o tempo, por via de excepção. II -Está ainda por cumprir o negócio jurídico em relação ao qual se possa dizer que subsistem por cumprir obrigações dele emergentes ou, pelo menos, a obrigação principal que caracteriza o negócio e que tem como devedor a parte interessada em invocar

• Legislação

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por...

I - Os direitos dos trabalhadores a sálarios e subsídio são irrenunciáveis, mas apenas durante a vigência do contrato de trabalho, o que não acontece quando o Autor assina o documento de quitação, quando já está extinto o seu contrato de trabalho e extinta a entidade patronal (em liquidação). II - A remissão é um contrato, pois é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a...

I - Os direitos dos trabalhadores a sálarios e subsídio são irrenunciáveis, mas apenas durante a vigência do contrato de trabalho, o que não acontece quando o Autor assina o documento de quitação, quando já está extinto o seu contrato de trabalho e extinta a entidade patronal (em liquidação). II - A remissão é um contrato, pois é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a...

1. A transacção visa recíprocas concessões e não qualquer confissão das partes. E tem por fim a extinção da instância. 2. Se a parte acaba por reconhecer a legalidade da pretensão da contraparte, através de um acto com eficácia meramente confirmativa ou constitutiva, há uma verdadeira confissão (do pedido) e não uma transacção. 3. A confissão judicial feita em auto de processo só vale nesse...

I - Se alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja anulada terá de demonstrar que o objecto do litigio não estava na disponibilidade das partes ou não tinha idoneidade negocial ou as pessoas que intervieram na transacção não se apresentavam com capacidade e legitimidade para se ocuparem desse objecto. II – Se

I - O do art. 1248.º, n.º 1, do Código Civil define a transacção como o “contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões”, acrescentando o n.º 2 que as “concessões podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido”. II - A transação efetuada no âmbito de um determinado processo

- A decisão de não homologação de uma transacção, proferida depois da decisão final que deferiu a providência e decretou o arresto, é recorrível autonomamente, nos termos do art.º 644º nº 2 al. g) do CPC. - Celebrada transacção, num acto judicial, segue-se a actividade judicial prevista no nº 3 do art.º 290º, que é oficiosa, não sendo necessário um novo requerimento, conjunto, das partes a...

O facto de a (agora) insolvente, em Março de 2005, ter intervindo numa transacção realizada num processo em que era co-ré, na qual assumiu o pagamento de € 351 361,00, sabendo ela que desde Fevereiro de 2004 que já tinha obrigações vencidas que ascendiam a € 107 045,33, não significa que, automática e necessariamente, com aquela conduta agravou o seu passivo e que causou um prejuízo...

I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...

1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...

1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. 2. A recusa de homologação de plano de insolvência, e, por maioria de razão, de acordo extrajudicial de recuperação - artº 216º nº1 al. a) do CIRE, neste caso...

I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária. II- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos...