contrato transacção extrajudicial

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  • Acórdão nº 34066/14.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2015

    I - O direito a exigir o pagamento da cláusula penal deve ser exercido de acordo com o princípio da boa fé. II - A cláusula penal será de considerar como inexigível – e não apenas susceptível de redução – sempre que, face ao seu montante, ela indicie sancionar infracções de especial gravidade e o credor pretenda reclamar o seu pagamento perante uma infracção diminuta, praticamente...

    ..., em síntese, ter celebrado com a ré um contrato de transacção, pelo qual esta se obrigou a ...O acordo extrajudicial celebrado entre as partes é uma forma legítima ...

  • Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada decisão

    ... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, com o fundamento de parte dos ..., nos termos da qual é homologada transacção no sentido em que a empresa FBN - AG, Lda, se ... de insolvência ou do procedimento extrajudicial de conciliação, até atingir o referido limite. ...

  • Acórdão nº 60/13.4TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O direito de regresso previsto Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Adminstração Pública previsto no Dec.-Lei n.º 503/99 de 20.11., depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integram a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida...

    ... a mesma e a Ré celebrado acordo de transacção, na execução do qual esta pagou àquela a ..., que tem por objecto um acordo extrajudicial, celebrado entre uma seguradora e o lesado, tendo ... n.º1 do Código Civil "transação é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um ...

  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I. O regime específico constante do art. 39º da LAV não pode ser convocado e aplicado quando o tribunal arbitral tiver de aplicar uma norma legal cuja fattispecie contiver uma específica remissão para a aplicação pelo tribunal – por qualquer tribunal que for chamado a aplicar essa norma, estadual ou arbitral – de critérios de equidade, já que, neste tipo de situações, o apelo à equidade não...

    ... AA Imobiliária, SGPS, SA celebrou um contrato-promessa de compra e venda de acções com os ora ..., nomeadamente cópia do acordo de “transacção judicial e compromisso arbitral” outorgado, em ...ção do litígio foi negociada extrajudicialmente pelos RR e pelo Município de Lisboa, nos termos ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ... de conciliação e resolução extrajudicial de conflitos; - O reforço do combate à ...és do recurso à arbitragem, à transacção judicial e à desistência ou confissão do ...

  • Acórdão nº 0236667 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2004

    I - Para a perda do animus possidendi não é necessário que o possuidor celebre um negócio jurídico em que tal perda esteja emanentemente consubstanciada, uma vez que pode perder-se se, em termos factuais ou efectivos. II - Sendo certo que o contrato-promessa não constitui título translativo o certo é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e efectiva que foi...

    ...ção da acção e em síntese que: - Por contrato promessa de compra e venda celebrado por escrito ... do facto, procedeu ao embargo extrajudicial do abate das árvores, o qual foi ratificado ... relativamente às arvores objecto de transacção e da correspondente declaração de anulabilidade ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ... insolvência da resolução do contrato de compra e venda celebrado, em 13.11.07, entre o ... fosse obrigada a pagar IMT sobre a transacção inicial e foi ditado pela amizade que mantinha ... uma vez que, por via da resolução extrajudicial do contrato em causa, ocorrida em 09.12. 11, a ...

  • Acórdão nº 430/13.8TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    I - Ponderando o que nos é proposto pelo art. 163.º do CIRE, a transação que acabamos de abordar e ajustada entre a autora e a ré, porque impõe à ré (massa insolvente) o encerramento da sua empresa e a entrega das suas instalações à autora, esta obrigação excede manifestamente a contrapartida planejada para a autora, consubstanciada na perda de 50% das rendas vencidas até à declaração de insolvênc

    ... a Ré em que pedia a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas, foi, em ... material para a celebração da dita transacção, por ser contrária a plano de insolvência ...ário, particularmente de natureza extrajudicial, ajustado entre o devedor e os seus credores, ...

  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    A medida da fundamentação necessária para assegurar a validade de uma decisão, ou obstar à verificação do vício de falta de fundamentação, varia de caso para caso, afigurando-se que deve ser a necessária e adequada à compreensão do litígio e da decisão proferida. Sabendo-se que as meras insuficiências de fundamentação de facto não são fundamento de anulação. Para além deste princípio geral,...

    ... a sociedade Imobiliária, SA celebrou um contrato-promessa de compra e venda de ações com os ora ..., nomeadamente cópia do acordo de “transacção judicial e compromisso arbitral” outorgado, em ... nos termos admitidos na transação extrajudicial. Para além disso, o tribunal teve em ...

  • Acórdão nº 72/16.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ...ão, onde pediu que: · se convertesse em contrato promessa de venda a declaração materializada no ... declaração constitui confissão extrajudicial feita em documento autêntico perante a ... da intenção subjacente à transacção" que gerou a obrigação de liquidação do preço\xC2"...

  • Acórdão nº 08A1097 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2008

    1) A medida cautelar é uma decisão interina a aguardar a definitiva do processo principal, assim logrando evitar que da indecisão resultem danos irreparáveis para uma das partes. 2) O contrato de transacção destina-se a prevenir ou fazer terminar um litígio mediante recíprocas concessões das partes. 3) No âmbito da prevenção do litígio - transacção extra judicial - podem considerar-se os

    ... do negócio inicial - que seria um contrato de empreitada - pela Autora; que lhe assiste o ... ‘acordo' no arresto como uma transacção que pôs fim definitivo ao litígio, quando tal ... transacção chamada preventiva ou extrajudicial, a que se refere o artigo 1250.º. O que a lei ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários

    ...ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ...transacção extrajudicial. Artigo 35.º ...

  • Acórdão nº 534/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    1- À luz do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL 72/2008, de 16.04, o contrato de seguro de prémio variável embora deve ser lavrado num instrumento escrito designado por apólice não é um negócio formal no sentido da forma ser essencial para lhe conferir validade. 2- Mas, não se pode substituir a apólice por testemunhas. 3- Assim, apesar de contrato consensual, na fase...

    ... seguradora aceitou que por via do contrato de seguro celebrado com a entidade empregadora do ...fls. 277 -, homologa-se a transacção acima consignada, nos seus precisos termos, por ... confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ...ção do passivo e no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas. 2 - (Revogado). 3 - ... de 15 dias relativamente à data da transacção. 5 - O juiz manda sobrestar na alienação e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... que esse é o valor efectivo da transacção. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do ... for liquidada ou partilhada extrajudicialmente tal valor é confrontado com o que resultar da ...

  • Acórdão nº 38620/16.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I - As acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, o que significa que para créditos iguais ou inferiores a €15.000 a dedução de oposição e a frustração da notificação

    ... porquanto no âmbito da execução do contrato entre ambas celebrado, a Autora entrou em ... que a recorrente CC tinha já extrajudicialmente realizado a compensação de créditos perante a ... fácil delimitação, ou de uma mera transacção comercial, não estando em discussão o simples ...

  • Acórdão nº 23/14.2TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    I. Ao celebrar o acordo extrajudicial reduzido a escrito com a sua entidade empregadora, observando o necessário para assegurar ficar munido de um título executivo [art.º 46.º n.º 1 al. c) do CPC], o trabalhador formou a legítima expectativa fundada na lei então vigente, de que a qualquer momento, se o incumprimento daquela o tornasse necessário, poder recorrer à via executiva para obter o...

    ...contrato de trabalho. 2. A quantia mencionada na ... habitual sentença homologatória de transacção. Por conseguinte, ao abrigo do que dispõe o ...extrajudicial, querendo ver assegurada aquela possibilidade ...

  • Acórdão nº 07A3028 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2007

    O acordo de compra e venda de imóvel celebrado entre autores e réus num processo judicial formalizado em "termo de transacção" e a sentença homologatória, com trânsito em julgado, sobre ele proferida constituem título válido e suficiente para a transmissão da respectiva propriedade.

    ...e os segundos RR. lavraram termo de transacção no qual estes declararam vender àquele o aludido ... para a transacção preventiva ou extrajudicial, mas sim para todas as Transacções inclusive a ... determinada, dá-se por mero efeito do contrato ». - No n.º 1 do artigo 408 do Cód. Civil ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

    ... em média e alta tensões em contrato" de concessão, no respeito das garantias do equil\xC3"...éticos (ERSE), e a resolução extrajudicial de litígios, nos termos previstos na lei, ... à hora de execução, os preços de transacção e os meios para identificar o cliente grossista ...

  • Acórdão nº 539/05.1TBCBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): 1- O trânsito em julgado, por regra, torna inatacável qualquer sentença proferida pelos Tribunais. É a chamada autoridade do caso julgado só, excepcionalmente, quebrada nos casos taxativamente estabelecidos na lei - artº 696º do CPC. 2- O recurso extraordinário de revisão não serve para a parte reagir contra uma decisão que lhe é desfavorável, invocando o que poderia e...

    ... que se limita a reproduzir o valor dum contrato de empreitada, o que já foi pago e o que falta ... valor com vista a obter um acordo extrajudicial na convicção que mais vale um mau acordo que ...ções, do objectivo de conseguir uma transacção, é natural que se façam cedências ou ...

  • Acórdão nº 5870/06.6TBVFX-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2009

    Nada obsta a que seja judicialmente homologada transacção efectuada pelos interessados em processo de inventário. Para efeitos de quantificação do valor tributário pode considerar-se o valor dos bens indicado na transacção homologada. A correcção da decisão sobre a atribuição da responsabilidade pelas custas não pode ser suscitada no âmbito do incidente de reclamação da conta que apenas pode...

    ... a partir da escritura de partilha extrajudicial que, na pendência do inventário, foi efectuada; ... processo de inventário terminou por transacção quando, afinal, deveria considerar-se que ...1248º do CC, a transacção é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um ...

  • Acórdão nº 864/14.0TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015

    I - Para um credor ter legitimidade processual para requerer a declaração de insolvência de um devedor, basta que alegue a titularidade de um crédito, ainda que este não esteja vencido, ainda que esteja sujeito a uma condição suspensiva ou resolutiva, ainda que o mesmo seja litigioso. Com tal se satisfaz a previsão do nº 1 do art. 20º. II - Mas para que a insolvência venha a ser decretada,...

    ... celebrou com a “E…, SA” diversos contratos de financiamento, designadamente um contrato de ...transacção extrajudicial celebrada entre as partes; j) Da ...

  • Acórdão nº 610/06.2TBOVR.C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2012

    I – A interpretação de uma transacção deve ser feita com recurso à teoria da impressão do destinatário ou seja o respectivo sentido deve ser aquele que seria apreendido por um declaratário normal colocado na posição do real; II – O art. 1225º do CC, após a redacção introduzida pelo DL nº 267/94 de 25/10) é aplicável ao construtor e vendedor de um imóvel; III - Há lugar a indemnização nos termos...

    ...Civil, podem extrajudicialmente prevenir ou terminar um litígio mediante ...Se a transacção prévia à acção é impeditiva do conhecimento ... 2. A escritura pública do contrato de compra e venda realizou-se no dia 20 de ...

  • Acórdão nº 284337/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...

    ...ão “Obrigação emergente de transacção" comercial (DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro) \xE2\x80"... transacções comerciais, excluindo os contratos celebrados com consumidores (nos termos ... Tal confissão pode ser extrajudicial, e nesse caso, só releva se for escrita, ou pode ...