contrato trabalho porteiros

140 resultados para contrato trabalho porteiros

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
    ... Pode eventualmente organizar exposições ... Capítulo V ... Cobradores, contínuos, porteiros, telefonistas, rodoviários e garagens ... Ajudante de motorista. - É o profissional que acompanha o motorista, competindo-lhe auxiliá-lo na ...
  • Acórdão nº 1341/20.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): A sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, prevista no art. 14.º do Regulamento Disciplinar dos X, anexo à Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril, não é aplicável a uma infracção negligente e ocasional do dever de zelo e diligência não causadora de prejuízos, para a qual os arts. 11.º e 12.º do mesmo diploma prevêem a...

    ... ão aplicada - dois dias de suspensão do trabalho com perda retribuição e antiguidade; b) a ... São competentes para assinar as LD, os porteiros, gerentes ou proprietários dos estabelecimentos ... 661 ... Contrato ...
  • Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...

    ... sua readmissão no seu posto e local de trabalho; c) a pagar-lhe €1.531,44 a título de ... , especialmente pelos contínuos-porteiros que se encontravam a exercer funções junto ao ... e de Natal de 2011, ano da cessação do contrato (se o valor devido é, apenas, o de €32,47); ...
  • Acórdão nº 938/08.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    Resulta da Base XV da Portaria do Ministério de Trabalho de 2/5/75 que a transmissão da posição contratual do empregador, no contrato de trabalho de um porteiro, ocorre, automaticamente e sem qualquer formalidade, com a mudança da administração do condomínio. (Elaborado pelo Relator)

    ... instaurou, no 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... em 1 de Setembro de 1974, mediante contrato de trabalho ... A 21 de Janeiro de 2008, o ... de 1975, que regulamenta o Regime dos Porteiros dos Prédios Urbanos, dispõe que, no caso de ...
  • Acórdão nº 954/20.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021

    I – A nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar, na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial ao ser apreciada a licitude do despedimento. II - Daí que na apreciação judicial do despedimento o empregador apenas possa invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento...

    ... da justa causa de resolução do contrato de trabalho, sustentando que a trabalhadora ... porteiros, motoristas, auxiliares de serviços com ...
  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ... Foi ainda celebrado um contrato de depósito de 150.000 acções, ficando o R. N ... aceitar propostas de trabalho que lhe teriam garantido rendimentos que deixou ... ções da L (…), tendo substituído os porteiros da empresa por outros na sua dependência ...
  • Acórdão nº 0844942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I. Nos termos do art. 432º, d) do C. do Trabalho, o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito se não tiver sido colocada à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art. 401º e, bem assim, os créditos vencidos exigíveis em virtude da cessação do contrato II. Nos termos do art. 401º, n.º 4 do C. do Trabalho, "Presume-s

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra ... o porteiro mais antigo dos restantes porteiros, e de tal facto não conheceu a sentença quer na ...
  • Acórdão nº 604/08.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - Interpretar um preceito consiste, antes do mais, em tirar das palavras usadas na sua redacção um certo sentido, um certo conteúdo de pensamento, uma significação; em extrair da palavra - expressão sensível de uma ideia - a própria ideia nela condensada. Não se tratará, porém, de colher da lei um qualquer sentido, o primeiro que, o texto legal traga ao espírito do jurista. II – Como...

    ... AC. Tem uma proposta de trabalho para a Alemanha, na área da construção civil ... as funções de caixa e os demais eram porteiros ... Mais referiu que as funções de segurança ... funções de caixa e que havia um contrato com uma empresa de segurança privada, que tinha ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
    ... anterior ficam mutuamente vinculadas ao estrito cumprimento deste contrato em todos os locais e áreas onde se exerçam actividades específicas ... c) Dos guardas e porteiros ... Cláusula 22.ª ... Trabalho suplementar ... 1 - O trabalhador é ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
    ... anterior ficam mutuamente vinculadas ao estrito cumprimento deste contrato em todos os locais e áreas onde se exerçam actividades específicas ... c) Dos guardas e porteiros ... Cláusula 22.ª ... Trabalho suplementar ... 1 - O trabalhador é ...
  • Acórdão nº 2392/10.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1 - A arguição da nulidade de falta de citação pode ser suscitada ou ser conhecida pelo tribunal em qualquer estado do processo, sendo que tal expressão tem de ser entendida como passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à acção, pois que após o trânsito deixa de ser possível o conhecimento de qualquer questão no âmbito do processo,...

    ... , foi admitido e está junto aos autos, contrato de arrendamento para habitação tendo por ... é possível, nomeadamente no caso dos porteiros que estão, podem estar realmente mandatados para ... encontre na sua residência ou local de trabalho e que declare encontrar-se em condições de a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
    ... (dois) desta Acta de Adesão são as constantes do Anexo 1 (um) do Contrato Colectivo de Trabalho em vigor para os profissionais de escritório, ... ório, com excepção dos cobradores, telefonistas, contínuos, porteiros e paquetes, as habilitações mínimas são o curso geral dos liceus, ...
  • Acordo de Empresa N.º 125/2004 de 30 de Dezembro
    ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação ... ínuos, dactilógrafos, telefonistas, porteiros, guardas e paquetes, as habilitações mínimas ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
    ... º 3 da cláusula 46.ª e o anexo II - tabela de remunerações do contrato colectivo de trabalho celebrado entre as associações APAN - Associação ... c) Dos guardas e porteiros ... Cláusula 18.ª ... Condições de prestação de trabalho ...
  • Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
    ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... ínuos, cobradores, continuo-cobrador, porteiros, guardas, telefonistas e apontadores, desde o ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 27 de Setembro
    ... Admissão, praticantes, estágio, carteira profissional e contrato de trabalho ... Cláusula 4.ª ... (CONDIÇÕES DE ADMISSÃO) ... 1. Só ... Recepcionista de 3.ª 4.3 ... Chefe de Porteiros 6 ... Porteiro de 1.ª 6 ... Porteiro de 2.ª 6 ... Porteiro de 3.ª ...
  • Acórdão nº 368/16.7T8ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    I - A junção, com as alegações de recurso, de uma decisão judicial transitada que não concorra para a apreciação oficiosa de alguma questão processual não é admissível fora do contexto dos artºs 651º nº1 e 412º CPCiv. II - A Portaria constitui um acto regulamentar do Governo, sujeito às normas do artº 112º nºs 6 e 7 CRP; para a sua interpretação não podem valer, em termos de eficácia externa,...

    ... própria dessa profissão prevista no contrato colectivo e na Portaria das gratificações ... terá direito a gratificações sem trabalho efetivo nos casos concretamente previstos na ... nessas salas e de fiscalização dos porteiros ... 3.º-Em 2007, o A. obteve o certificado ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
    ... CAPÍTULO I ... Área, âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... Área e âmbito ... 1 - O presente CCT aplica-se em ... a) 18 anos para motoristas, porteiros e guardas; ... b) 16 anos para as restantes profissões ou categorias ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
    ... CAPÍTULO I ... Área, âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... Área e âmbito ... 1 - O presente CCT aplica-se em ... a) 18 anos para motoristas, porteiros e guardas; ... b) 16 anos para as restantes profissões ou categorias ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... quando se trate de guardas ou porteiros ... 3 - O disposto no número anterior é ainda ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
    ... Artigo 1.º ... Artigo de revisão ... O presente contrato colectivo de trabalho revê e substitui integralmente o anteriormente ... 8 - Os telefonistas, contínuos, porteiros, guardas, cobradores, trabalhadores de limpeza e paquetes terão direito ...
  • Lei n.º 99/2003
    ... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... d) Directiva n.o ... das ou porteiros ... 3 — O disposto no número anterior é ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
    ... Artigo 1.º ... Artigo de revisão ... O presente contrato colectivo de trabalho revê e substitui integralmente o anteriormente ... 8 - Os telefonistas, contínuos, porteiros, guardas, cobradores, trabalhadores de limpeza e paquetes terão direito ...
  • Portaria de Regulamentação de Trabalho N.º 5/2006 de 9 de Fevereiro
    ... 3 - Ao cessar o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a subsídio na proporção dos ... Dirige e coordena as actividades dos contínuos, guardas, porteiros e trabalhadores de limpeza, sendo responsável pela boa execução das ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
    ... Cláusula 1.ª ... (ÁREA E ÂMBITO) ... 1.— O presente Contrato Colectivo de Trabalho —adiante designado apenas por contrato — obriga, ... Telefonistas, Porteiros, Guardas e Paquetes, as habilitações mínimas são o curso geral dos ...

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