contrato promessa partilha execução específica
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Declaração de Rectificação N.º 7/2009 de 29 de Julho
... , que aprova a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do ... 28ª. Revisão do projecto de execução ... 29ª. Aprovação pela Concedente ... 30ª. ... Anexo IX Contrato-Promessa de Compra e Venda ... Anexo X Caução ... Anexo ... ómico-financeira e uma proposta para a partilha dos correspondentes resultados, se positivos ... habilitado, dotado de formação específica para o efeito ... 3. Sem prejuízo do disposto ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... Acelera a execução das sentenças e outros títulos, modificando ... conforme à estrutura e finalidade específica das providências por ela abrangidas ... São ... Mas se a lei ou o contrato nada declararem, pode também a acção ser ... ou legatário; c) O teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com ... direito contra os vícios do contrato-promessa ou do contrato a que este der lugar ... Artigo ...
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Acórdão nº 5345/06.3TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
I - Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval não obedece à regra accessorium sequitur principale, pois que se mantém mesmo no caso de a obrigação garantida ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - É, no fundo, uma garantia objectiva do próprio pagamento da letra, ou livrança, uma especifica obrigação cambiaria de garantia, com regime...
... prosseguir a lide, deduzir embargos à execução, alegando que a livrança dada à mesma é omissa ... as partes sido convocadas com essa específica finalidade, existe uma nulidade processual ... aos créditos e encargos emergentes do contrato que em cada momento lhes fossem devidos” - Não ... em 8), para efeitos de igualação de partilha – cfr. doc. de fls. 63 a 66, cujo teor se dá ... " inserta no próprio texto do título, a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada, ... -
Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... ção pode também ser feito com base em contrato-promessa de alienação ... Artigo 48.º ... e a causa, ou ainda, nos processos de execução fiscal, a extinção ou não existência da ... ões operadas em inventário judicial, partilha extrajudicial e escritura de doação, bem como ... de alienação ou em sua execução específica ... SECÇÃO II Legitimidade e representação ...
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Acórdão nº 227/05.9TBSCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I- Só faz sentido colocar a questão da inconstitucionalidade do DL 48051 na vertente em que dispõe sobre a responsabilidade dos titulares ou agentes que tenham praticado o acto – direito de regresso do Estado (art.º 2.º n.º2) e responsabilidade directa –art.º 3.º, por ser nessa vertente que o art.º 22.º da CRP, ao estabelecer o princípio da responsabilidade solidária, colide com esse...
... a quantia que vier a liquidar-se em execução de sentença, correspondente aos salários e ... ção em depósito, efectuando-se a partilha nos termos do Código de Processo Civil ... 7- ... (14-03-2000), uma vez que era do anterior contrato de transacção celebrado em 08/02/2000 que ... , não sendo em si mesma um contrato promessa, contém entre outras cláusulas, uma promessa de ... e à culpa que vão implicadas na específica natureza da actividade jurisdicional". (5) Assim, ... -
Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão; ... h) A Diretiva ... contrato escrito entre o requerente, o titular da ... quanto ao re- curso ao procedimento de partilha das tarefas relativas aos relatórios ... a uma ava- liação de segurança específica ... Devem ser definidas as características do ... e) Através da concessão, oferta ou promessa de benefí- cios pecuniários ou em espécie, ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Visão global da execução" orçamental ... Âmbito, conclusões e recomenda\xC3" ... , quando deveria ter sido celebrado um contrato-programa sectorial; A um projecto de grande ... de uma auditoria de acompanhamento específica; O produto dos empréstimos, sua evolução e ... créditos a transmitir para o Estado na partilha final do património residual da empresa (cfr ... À data da celebração dos contratos promessa, quer a propriedade horizontal quer as fracções ...
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Acórdão nº 0552412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Para haver responsabilidade pela frustração da confiança depositada pelas partes na celebração de um certo contrato, tem de haver nexo de causalidade, uma ligação directa, entre a indução na confiança e a sua frustração. II - Os vínculos profissionais e familiares existentes entre apelante e apelados, não são, só por si, suficientes para conceder ao Autor/apelante o direito de concretizar...
... , aqui primeira ré, celebraram um contrato sociedade, constituindo uma sociedade por quotas ... é, que entre ambos existia um contrato promessa de cessão de quotas ... 2º - Isto, tendo em ... , então, relegar tal conhecimento para Execução de Sentença ... 9º - Resultando provado, como ... - Segundo este Acórdão, opinião que se partilha, "a responsabilidade pela confiança é parte ... a justiça comutativa, na forma especifica de justiça correctiva e compensatória, tem ... -
Acórdão nº 083507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993
I - O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. II - Como resulta do artigo 412, n. 1 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos recursos das partes se forem exclusivamente pessoais. III - Do contrato-promessa derivam obrigações...
... ário alegando, em síntese, que por contrato de 1 de Abril de 1987 e pelo preço de 10000000 ... G estava à data da feitura do contrato-promessa, casado segundo o regime de comunhão de ... de sinal afastaria sempre o recurso à execução específica. Concluíram pedindo que se julgasse ... vendedor, por sentença que homologou a partilha deste, o prédio a que o contrato-promessa ... -
Acórdão nº 083507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)
I - O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. II - Como resulta do artigo 412, n. 1 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos recursos das partes se forem exclusivamente pessoais. III - Do contrato-promessa derivam obrigações...
... ário alegando, em síntese, que por contrato de 1 de Abril de 1987 e pelo preço de 10000000 ... G estava à data da feitura do contrato-promessa, casado segundo o regime de comunhão de ... de sinal afastaria sempre o recurso à execução específica. Concluíram pedindo que se julgasse ... vendedor, por sentença que homologou a partilha deste, o prédio a que o contrato-promessa ... -
Acórdão nº 04B2961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... , que consoante escritura pública de partilha em vida celebrada em 2/8/95 a todos ficou a ... ário, à vontade das partes para a execução específica do Acordo de Partilhas - (sic) ... 3º par.), pretendeu-se estar-se perante promessa de partilha. Como, no entanto, elucida ... admitida a sua validade, sempre um tal contrato-promessa de doação de imóveis seria, por sua ...
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Acórdão nº 06A393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2006 (caso NULL)
O consentimento conjugal em que cuja redacção se diz que o declarante autoriza "o seu cônjuge a vender a quem, pelo preço e sobre as condições que entender, quaisquer prédios, parte de prédios ou direitos prediais, mesmo quinhões hereditários que sejam seus bens próprios, designadamente nos concelhos de Vila Nova de Gaia e Gondomar ", observar o requisito de especialidade previsto no nº 1 do art.
... declaração negocial da ré assumida no contrato promessa de compra e venda de imóvel junto a ... que veio a ser adquirido pela ré por partilha de herança, mediante o qual a ré prometeu ... não ser legalmente admissível a execução específica do contrato em causa, por, não ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... execução seja superior a um ano é efectuada segundo o ... com os estimados para a conclusão do contrato. 3 -- Não são dedutíveis as perdas esperadas ... ção ou de redução do mesmo, ou de partilha do património, bem como outras variações ... , obedece à regulamentação específica aplicável. 6 -- Quando se verifique a anulação ... a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que ...
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Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
I – O prazo fixado no artigo 123º, nº 1 do CIRE foi estabelecido para as situações de resolução e não para acções indemnizatórias ou outras situações que, não traduzindo uma resolução em benefício da massa, pudessem em alguma incidência particular seguir esse caminho. II - As resoluções de actos em benefício da massa (as situações previstas nos artigos 120º e 121º do CIRE) traduzem um...
... ónio do insolvente, no quadro da execução universal em benefício de todos os credores ... de pagamento, aquando da assinatura do contrato"-promessa referido em L) no já mencionado apenso \xE2" ... ência de quaisquer outros requisitos: a) Partilha celebrada menos de um ano antes da data do ... quanto à caracterização desta específica ... -
Acórdão nº 07B956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007
1. A nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil não decorre de fundamentação de facto ou de direito medíocre, errada ou insuficiente, mas da sua falta absoluta, em termos de não permitir a compreensão do respectivo itinerário cognoscitivo. 2. A negação do provimento do recurso sob remissão para os fundamentos da decisão impugnada, a que se reporta...
... no incumprimento dos contratos-promessa ... Em contestação, afirmou o réu, ... , a perda do interesse na outorga do contrato prometido e, em reconvenção, pediu a ... prejuízos patrimoniais a liquidar em execução" de sentença e 500 000$ mensais durante a ocupaç\xC3" ... ; - deve ser declarada a execução específica do contrato, e não se trata de sentença a dois ... partilha em que lhe foi adjudicado aquele estabelecimento, ... -
Acórdão nº 680/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2010
... execução de sentença; b) Entregar-lhe os bens que ... , tendo, em 29.10.99, formalizado contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma ... exigir o cumprimento, qual execução especifica, à revelia da vida em comum? Então porque ... parte da Ré? Não está em causa a “partilha” de património, cessada a união de facto, o ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... 2 - O projecto do contrato de sociedade deve constar da proposta de acordo, ... ordem, convenientes à sua perfeita execução, desde que susceptíveis de realização mediante ... Artigo 164.º-A Promessa de contrato 1 - O contrato-promessa sem eficácia ... prometido, ou requerer a execução específica da promessa, se o contrato a permitir ... 2 - ... o repúdio de herança ou legado; b) A partilha celebrada menos de um ano antes da data da ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... ário, 96 quando não haja lugar a partilha ... Todavia, Anselmo de Castro 97 refere ... ção, como tribunais de competência específica, somente integrados por secções de execução e ... Que bem se pode ir buscar à promessa de compra e venda. O executado constitui-se ... -
Decreto-Lei n.º 53/2004
... a liquidação e a partilha do activo, sem prejuízo de ... o administrador ... em curso de execução" e do regime da conversão de ... 66 — 18 de Mar\xC3" ... de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... Artigo 106.o ... Promessa de contrato ... 1 — No caso de insolvência do ... judiciais, a natureza específica ...
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Resolução n.º 181/97, de 28 de Outubro de 1997
... uma série de procedimentos e dar execução a diversas medidas conducentes à eficaz ... entre o Estado e a SETENAVE, e o contrato de prestação de serviços entre a nova ... Subordinada; h) Anexo n.º 8 - Contrato-promessa do Banco Mello relativo ao Contrato de ... ária, não poderá proceder-se à partilha do respectivo património social sem que o ... presente contrato, salvo disposição específica em contrário, serão efectuadas por escrito e ...
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Acórdão nº 596/09.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010
I – O artº 2130º, nº 1, do CC reconhece o direito de preferência no caso de venda ou dação em cumprimento de um quinhão hereditário a estranhos e atribui tal direito aos co-herdeiros nos termos em que ele assiste aos comproprietários. II - O autor de uma acção judicial pode formular diversos pedidos cumulativos contra o réus/réus desde que sejam substancialmente compatíveis – artº 47
... , teria celebrado com esta um determinado contrato que denominaram de “contrato promessa de ha” e que se encontra junto, para partilha de bens deixados por óbito de F ... , o qual teria ... nos autos em quantia a liquidar em execução de sentença ... A acção não foi contestada ... àquele uma “verdadeira execução específica da prestação positiva a que o inadimplente se ... -
Acórdão nº 0651069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2006 (caso NULL)
Não é exigível ao mandatário da parte, que recorre também do julgamento da matéria de facto, que, no prazo de 10 dias, após a recepção das cassetes por si pedidas, em função da sua intenção de recorrer da matéria de facto, as analise, para eventual detecção de irregularidades, começando a partir da entrega a contagem do prazo para arguição de nulidade, em caso da gravação estar em branco ou ser...
... 1º daquele articulado, que adquiriu por partilha da herança aberta por óbito de seu pai ... Invoca que tal contrato promessa é anulável por não ter sido dado o ... Declaram pretender a execução específica da promessa ... Concluem pedindo: ... -
Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... 1.4 - Decreto Regulamentar Regional de execução orçamental ... 1.5 - Alterações orçamentais: ... 3.8.4 - Execução do contrato de concessão em 2003: 3.8.4.1 - Pela ... -se que nem sempre a Conta da RAM específica devidamente a proveniência das receitas oriundas ... E) A partilha de riscos Na concessão, em que não estão ... na data da celebração do contrato promessa de compra e venda das fracções autónomas em ...
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Acórdão nº 03B1747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
... Ouvidos os interessados quanto forma da partilha, foi ordenada a notificao da cabea-de-casal para, ... de uma escritura de compra e venda ou do contrato de arrendamento de um prdio em propriedade total ... de construo, para a celebrao do contrato promessa de transmisso ou constituio de direito real sobre ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... ça a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo as ... e de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... 5 - A dispensa ou redução do período ... , lealdade, fiscalização, formação específica ou confidência, independentemente da categoria ... de habitação do casal, em caso de partilha resultante de separação judicial de pessoas e ... , mediante a apresentação do contrato-promessa de compra e venda, devidamente legalizado, o ...