contrato exclusividade minuta
487 resultados para contrato exclusividade minuta
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Acórdão nº 567/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... (de € 50,00!) determina a sua não exclusividade de rendimentos é um erro ... 86) O ponto 60 da ... a impossibilidade da manutenção do contrato e aqui isso não sucedeu - manteve-se até à ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
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Acórdão nº 01650/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2023
I – Dispunha o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA que as transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se tratasse de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. Este conceito indeterminado de ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos...
... 11. De acordo com o “Pedido de Contrato Exclusivo” junto aos autos, com data de ... a celebração de contrato de exclusividade, com a compra de 480 Kg de café /ano e a ... 12. Da minuta de “Contrato de Compra Exclusiva” junta aos ... -
Acórdão nº 0972/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de compra e venda; 3- Autorização à D…… ... e a sociedade a constituir pelo mesmo o contrato de compra e venda das acções da B…… ... ção política primária com total exclusividade, tanto mais que todos eles, nos concretos quadros ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009
... aos requisitos do contrato, ao direito de revogação e à ins- ... gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito ... Esta disposição ... designadamente se actuam em exclusividade ou com mais ... do que um credor ou se actuam na ...
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Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
... Contrato de utilizaçáo - contrato celebrado entre a ... o permitirem, e sem prejuízo da exclusividade do abastecimento de água para consumo humano que ... responsável da obra, de acordo com a minuta n1 do Anexo III ... 6 - Deverá existir no local ...
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Acórdão nº 865/13.6TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
... de 2009 a ficha de assinatura do contrato de abertura de conta ... (Alegam ainda, em ... o saldo da conta não pertencia em exclusividade" à falecida, na data da morte desta – artigo 48\xC2" ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, conforme assinalado na Lei e na ...
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Acórdão nº 4806/11.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... feitas pelo cliente ao abrigo do contrato de depósito inicialmente celebrado, bem como ... exclusividade, para o que constroem uma estrutura e orgânica ...
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Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... normas estipuladas quanto ao regime de contrato de empreitada de obras públicas, salvo nos casos ... alargado até 120 dias nos casos em que a minuta do contrato que se visa celebrar careça de ... exclusividade", a prestação apenas possa ser realizada por um \xC3" ...
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Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... ência no sentido de considerar como contrato atípico ou inominado a cedência de espaços ou ... ao estipulado, não manteve a exclusividade da venda dos artigos por si comercializados nessa ... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e ...
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Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro de 2007
... jurdico dever ser regulada atravs de contrato de concesso ... Desta forma, a presente ... Objecto aprovada a minuta base do contrato de concesso para a conservao e ... tem por objecto, em re- gime de exclusividade, a gesto do aproveitamento hi- droagrcola. 2 -- A ...
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Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...
... - Bem como, no contrato de organização e Colocação do Papel Comercial ... Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ... exclusividade" da jurisdição civil; tertio, devido à circunst\xC3" ... -
Acórdão nº 3802/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, em que a Administração Pública atue sem título que as legitime, e que se enquadram no artº. 4º, n.º 1, al. i) do ETAF e artº. 2º, nº. 2, al. i) do
... email dirigido à A., a Ré remeteu a esta minuta de Protocolo a celebrar entre si e a A., ... daquele acordo, as partes celebraram um contrato-promessa de compra e venda do referido terreno, ... , concessionária, em regime de exclusividade, da exploração e gestão do Sistema Municipal ... -
Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...
... sua hipotética utilização no referido contrato, a prática de um acto de representação sem ... ções foram previamente redigidas, sob minuta, ou por simples indicação dos poderes a ... de venda de todo o património, com exclusividade em relação a dois conjuntos prediais de valor ... -
Decreto-Lei n.º 194/2009
... Artigo 4.º ... Exclusividade territorial ... 1 — A prestação dos serviços ... celebração de contrato de gestão delegada entre o municí- ... pio, a ... h) Minuta de acordo parassocial ... 3 — Em anexo ao ...
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Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2009 . Contratos de crédito aos consumidores
... práticas anteriores à celebração do contrato de crédito ... Artigo 5.º Publicidade ... ção e gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito. Esta ... disposição ... designadamente se atuam em exclusividade ou com mais do que um credor ou se atuam na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... gratuitamente e em regime de exclusividade ao ... concedente no termo do prazo de vigência ...
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Acórdão nº 020/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... dá por integralmente reproduzido); B) O contrato" de concessão da atividade de distribuição de g\xC3" ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... à regra da vigência anual e à exclusividade da iniciativa legislativa governamental, podendo ... -
Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... «1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de ... ao Concedente, e em regime de exclusividade", no Termo da Concessáo, competindo à Concession\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... a publicidade, aos requisitos do contrato, ao direito de revogaçáo e à instituiçáo da ... çáo e gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito. Esta disposiçáo náo ... , designadamente se actuam em exclusividade ou com mais do que um credor ou se actuam na ...
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Acórdão nº 04/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... O contrato" de concessão da atividade de distribuição de g\xC3" ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... à regra da vigência anual e à exclusividade da iniciativa legislativa governamental, podendo ... -
Acórdão nº 0267/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... dá por integralmente reproduzido); B-O contrato" de concessão da atividade de distribuição de g\xC3" ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... à regra da vigência anual e à exclusividade da iniciativa legislativa governamental, podendo ...
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Acórdão nº 0818/20.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... dá por integralmente reproduzido); B) O contrato" de concessão da atividade de distribuição de g\xC3" ... ês e a concessionária H ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... à regra da vigência anual e à exclusividade da iniciativa legislativa governamental, podendo ... -
Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - O negócio de partilha em vida (art. 2029.º do CC) é qualificável como um contrato de doação (art. 940.º, n.º 1, do CC) e, portanto, como um negócio gratuito em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II - Não há na partilha em vida atribuições patrimoniais que devam...
... à penhora dos bens transmitidos em exclusividade e sem concorrência de outros; h) Seja declarado ... que toca à sua qualificação como um contrato de doação e, portanto, como um negócio ... material colocada na 3ª conclusão da minuta, importa dizer que a diferença de tratamento ... -
Acórdão nº 08/21.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... dá por integralmente reproduzido); B) O contrato" de concessão da atividade de distribuição de g\xC3" ... ês e a concessionária H ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... à regra da vigência anual e à exclusividade da iniciativa legislativa governamental, podendo ...