contrato exclusividade minuta
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Acórdão nº 0595/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018
Não estamos perante uma questão prejudicial a partir do momento em que o STA em formação alargada entendeu que a nulidade do contrato não impedia a autora de reclamar do réu o «quantum» correspondente às tarifas administrativamente estabelecidas.
... , (iii) DL 162/96, (iv) DL 121/2000, (v) contrato de concessão e (vi) contrato entre as partes ... a integrar esse sistema, conferiu exclusividade à Autora e fixou as cláusulas contratuais se ... afasta o conteúdo da conclusão RR) da minuta de recurso o réu esbraceja múltiplos ... -
Acórdão nº 0280/12.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
Os recursos são meios específicos de impugnação de decisões judiciais que visam modificar as decisões recorridas não permitindo, em princípio, a apreciação de questões naquelas não apreciadas, salvo se forem de conhecimento oficioso.
... e ora recorrente é titular de um contrato de concessão para a captação de água na ... a Portaria 1473/200 onde, em anexo, na “Minuta" de Base de Contrato de Concessão para a Conserva\xC3" ... ão tem por objeto, em regime de exclusividade, a gestão do AH…… ... 2 - A atividade da ... -
Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a ... II - A obrigação de exclusividade, eventualmente, consignada em cláusula ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a ... II - A obrigação de exclusividade, eventualmente, consignada em cláusula ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... (PPP), através da celebração de um Contrato de Gestão, no âmbito do qual se acomodassem ... delibera sobre a adjudicação e aprova a minuta do contrato ... Assim, no uso das competências ... e automaticamente e em regime de exclusividade à Entidade Pública Contratante no termos do ...
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Lei n.º 23-A/2022
... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... Artigo 8.º ... Princípio da exclusividade ... 1 — Só as instituições de crédito podem ...
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Acórdão nº 4366/11.9TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2020
... contrato de concessão deve ser alterado por modificação ... os apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, decorrendo este especial ónus de ... subscrito pelo Governo: a) Exclusividade, em relação às farmácias de oficina, da ...
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Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... 1, do NRAU/2012 não se determina a exclusividade do processo especial de despejo.” ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
... , designadamente, (i) adjudicar o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do ... da Ilha Terceira”, e (ii) aprovar a minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do ... em gratuitamente e em regime de exclusividade" à Concedente no termo da Concessão, competindo \xC3" ...
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Acórdão nº 0375/15.7BEBJA 0153/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
... e ora recorrente é titular de um contrato de concessão para a captação de água na ... a Portaria 1473/2007 onde, em anexo, na “Minuta" de Base de Contrato de Concessão para a Conserva\xC3" ... ão tem por objeto, em regime de exclusividade, a gestão do AHRoxo ... 2 — A atividade da ...
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Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
... pedindo a: - Declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda outorgado em 06 de ... , reconheceu ter lido com antecedência a minuta do contrato promessa de compra e venda e o ... ) como mediador financeiro, não em exclusividade, obriga-se a prestar ao Segundo Outorgante o ...
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Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-26
I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...
... - Declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda outorgado em 06 de ... , reconheceu ter lido com antecedência a minuta do contrato promessa de compra e venda e o ... ) como mediador financeiro, não em exclusividade, obriga-se a prestar ao Segundo Outorgante o ... -
Acórdão nº 2603/13.4TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... a adquirir-lhe com carácter de exclusividade um mínimo mensal de 595 quilogramas de café da ... outorgaram no contrato em questão na qualidade de fiadores da 1ª R., ... entregou à 1ª R. uma minuta do documento referido em 3., para que a mesma ...
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Relatório n.º 10/2018
... com quem a Supermercado Nilo celebrou um contrato de franquia, sob a insígnia INTERMARCHÉ. Em ... uma redução do âmbito de exclusividade concedido à ALGAR - Valorização e Tratamento ... à Novo Verde que "disponibilizará a minuta de contrato que se dispõe a celebrar a todos e ...
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Acórdão nº 1492/20.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18
I - A categoria profissional deverá corresponder às funções efetivamente exercidas pelo trabalhador ou, pelo menos, ao núcleo essencial dessas funções e, se institucionalizadas categorias profissionais por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, deverá ao trabalhador ser atribuída a categoria correspondente, prevista nesse instrumento, e não a que, arbitrariamente, o empregadora...
... ção sob a forma comum emergente de contrato de trabalho contra A ... , S.A ., tendo formulado ... , em janeiro de 2019, entregou ao Autor uma minuta de “Contrato de Integração” ( v.g ... aos que prestam serviço em exclusividade ... -
Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... C., com exclusividade, mediante uma compensação remuneratória ... “com vista a eventual rescisão do seu contrato de trabalho com justa causa” e que ficava ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Sucede que no caso em apreço ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... Artigo 8.º Princípio da exclusividade 1 - Só as instituições de crédito podem ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Acórdão nº 411/14.4TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... o incumprimento pela exequente do contrato de compra e venda de café celebrado com a ... contraentes, o escrito denominado “Minuta do Contrato de Compra e Venda N.º ... o lote “ K ( ... ) ” em regime de exclusividade à segunda contraente» (cláusula 1.ª, n.º 2): ...
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Acórdão nº 1098/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2011
... alegou que celebrou com a 1ª ré um contrato, através do qual a autora aceitou ser ... produzidos pela 1ª ré, apesar da exclusividade a que estava vinculada ... Concluem pela ... sentido que a Recorrente enviasse uma minuta de um contrato para análise jurídica por parte ...
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Acórdão nº 107/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... - Ser reconhecido que o subsídio de exclusividade, pago em montante equivalente ao salário da ... por constituir uma cláusula do seu contrato de trabalho; - Ser a ré condenada a pagar ao ... elaborar pelos serviços jurídicos uma minuta do acordo de deslocação do autor para Nova ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
... - ções para a outorga do respectivo contrato de concessão, cabendo, agora, ao Conselho de nistros a aprovação da respectiva minuta ... A minuta do contrato de concessão geral da ... 9 -- Exclusividade A Concessão é estabelecida em regime de ...
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Acórdão nº 00861/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... áveis ao processo de candidatura e ao contrato de bolseiro do Autor/Recorrente ... 5. Decorre ... Demandada disponibilizou ao Autor uma minuta de contrato intitulado “Contrato de Bolsa de ... considera compatível com uma tal exclusividade ... Por outro lado, convocando-se o elemento ...
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Acórdão nº 1926/05.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Devem considerar-se seguros cumulativos os seguros em que as seguradoras assumiram o pagamento das indemnizações devidas a terceiros pelo subempreiteiro decorrentes de factos acidentalmente ocorridos no local de risco, designadamente explosão, constatando-se que é o mesmo o local do sinistro, o objeto do contrato, sendo o interesse em todos eles o de assegurar a indemnização de terceiros...
... (doravante GG) contrato de seguro de responsabilidade civil (apólice ... , sustentou que se viu condenada em exclusividade a pagar a quantia reclamada apesar de se ... As AA recorrem de revista concluindo a minuta com as seguintes conclusões: 1 - A sentença ... -
Despacho n.º 7278/2020
... de desenvolvimento local, tais como CLDS-Contrato Local de desenvolvimento Social/ DLBC - ... DSIG: a) Garantir a obtenção, em exclusividade no Município, da cartografia e respetiva ... , convocatórias, preparação de agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ...
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Despacho n.º 4231/2020
... de desenvolvimento local, tais como CLDS-Contrato Local de desenvolvimento Social/DLBC - ... DSIG: a) Garantir a obtenção, em exclusividade no Município, da cartografia e respetiva ... , convocatórias, preparação de agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ...