Contrato de subarrendamento

Extinto arrendamento por motivo imputavel ao sublocador, que, todavia, mantem a posição de arrendatario por efeito de novo contrato, não caduca o subarrendamento.

Extinto arrendamento por motivo imputavel ao sublocador, que, todavia, mantem a posição de arrendatario por efeito de novo contrato, não caduca o subarrendamento.

• Diário da República

• Diário da República

I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do

• Diário da República

I - O artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil estabelece a inadmissibilidade da prova por testemunhas relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. II - Não indiciando os factos provados qualquer actuação concreta do réu na celebração do contrato, é-lhe lícito, em princípio, recorrer à prova testemunhal para procurar fazer a prova da simulação...

1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do arrendado por tempo determinado, mediante certa retribuição. II - Se o arrendatário, para evitar assaltos à casa arrendada, convida alguém para ocupar algumas das suas divisões, sendo a ocupação gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129

- A cedência do arrendado por alguns dias em vários meses, sem que o arrendatário se demita do uso e fruição do prédio, traduz uma concessão a título precário, não integrando uma situação de subarrendamento e não constituindo fundamento para a resolução do contrato. - Os factos que integram uma situação de subarrendamento devem ser alegados e provados pelo autor. - Uma vulgar "marquise" de...

- A cedência do arrendado por alguns dias em vários meses, sem que o arrendatário se demita do uso e fruição do prédio, traduz uma concessão a título precário, não integrando uma situação de subarrendamento e não constituindo fundamento para a resolução do contrato. - Os factos que integram uma situação de subarrendamento devem ser alegados e provados pelo autor. - Uma vulgar "marquise" de...

I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente á data do facto que o determina. II - O subarrendamento caracteriza-se como um contrato oneroso, por isso, para o invocar como realidade, a parte interessada terá que alegar o pagamento de certa quantia pelo alegado sublocatário ao alegado sublocador, pela cedência, total ou parcial, do local arrendado.

I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente á data do facto que o determina. II - O subarrendamento caracteriza-se como um contrato oneroso, por isso, para o invocar como realidade, a parte interessada terá que alegar o pagamento de certa quantia pelo alegado sublocatário ao alegado sublocador, pela cedência, total ou parcial, do local arrendado.

• Diário da República

• Diário da República

I - Se o fundamento para o despejo foi uma situação de sublocação ilícita, inválida ou ineficaz em relação ao senhorio, pode o sublocatário opor-se à execução daquele, através de embargos de terceiro, comprovando documentalmente que o senhorio autorizou o subarrendamento ou como tal reconheceu o subarrendatário. II - Se foi outro o fundamento para o despejo, o reconhecimento de que o despejo nã

I - Se o fundamento para o despejo foi uma situação de sublocação ilícita, inválida ou ineficaz em relação ao senhorio, pode o sublocatário opor-se à execução daquele, através de embargos de terceiro, comprovando documentalmente que o senhorio autorizou o subarrendamento ou como tal reconheceu o subarrendatário. II - Se foi outro o fundamento para o despejo, o reconhecimento de que o despejo nã

1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...

• Diário da República