Contrato de subarrendamento
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Acórdão nº 0049666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - Destinando-se o prédio sublocado, face ao contrato de subarrendamento, apenas à actividade de cafetaria, esta abrange somente a preparação e venda de café e seus derivados (carioca e garoto) e sucedâneos (cevada), chá e carioca de limão, e bebidas diversas, tais como sumos, águas com e sem gás, vinho em taça, brandes, aguardentes e licores, assim como a preparação e fornecimento de sandes...
... Sumário: I - Destinando-se o prédio sublocado, face ao contrato de subarrendamento, apenas à actividade de cafetaria, esta abrange ... -
Acórdão nº 0049666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994
I - Destinando-se o prédio sublocado, face ao contrato de subarrendamento, apenas à actividade de cafetaria, esta abrange somente a preparação e venda de café e seus derivados (carioca e garoto) e sucedâneos (cevada), chá e carioca de limão, e bebidas diversas, tais como sumos, águas com e sem gás, vinho em taça, brandes, aguardentes e licores, assim como a preparação e fornecimento de sandes...
... Sumário: I - Destinando-se o prédio sublocado, face ao contrato de subarrendamento, apenas à actividade de cafetaria, esta abrange ... -
Acórdão nº 0131146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001
I - É um verdadeiro contrato de subarrendamento aquele em que a arrendatária cede a outrem a exploração do estabelecimento comercial mediante retribuição. II - Não tendo o referido contrato sido realizado por escritura pública é nulo por falta de forma que a lei exigia. III - Face à referida nulidade, não pode ser oposto ao senhorio e, assim, por não ter sido autorizado, é caso de resolução...
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Acórdão nº 0131146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - É um verdadeiro contrato de subarrendamento aquele em que a arrendatária cede a outrem a exploração do estabelecimento comercial mediante retribuição. II - Não tendo o referido contrato sido realizado por escritura pública é nulo por falta de forma que a lei exigia. III - Face à referida nulidade, não pode ser oposto ao senhorio e, assim, por não ter sido autorizado, é caso de resolução...
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Aviso n.º 17667/2021
... acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos e condições ... fixados ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarrendamento”, conforme documento em anexo. O presente Regulamento entra em vigor no ... (IAS); d ) Arrendatário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que apresentou candidatura a um dos ...
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Decreto-Lei n.º 20-B/2023
... Por fim, determina-se que, quando o contrato de crédito se destine à aquisição ou construção ... de habitação ... a) Da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação; ... b) Da prestação de contratos de crédito ...
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Regulamento n.º 794/2023
... consistem: ... a) Na bonificação do preço do subarrendamento" dos lotes urbanos integrados no Tecnoparque ... da Lagoa, freguesia do Ros\xC3" ... c) Declaração de início de atividade; ... d) Cópia do contrato promessa relativo ao imóvel objeto do investimento, a qual é dispensada ...
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Regulamento n.º 234/2022
... consistem: ... a) Na bonificação do preço do subarrendamento" dos lotes urbanos integrados no Tecnoparque ... da Lagoa, freguesia do Ros\xC3" ... c) Declaração de início de atividade; ... d) Cópia do contrato promessa relativo ao imóvel objeto do investimento, a qual é dispensada ...
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Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... Regulamento do Programa de Arrendamento para ... municipal, em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O Município financia este ...
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Acórdão nº 0035166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...
... comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal a configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a ... -
Acórdão nº 0035166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992
I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...
... comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal a configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a ... - Lei n.º 76/88, de 24 de Junho de 1988
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Acórdão nº 082813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)
I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, com respeito pelas regras enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da declaração negocial. II - O arrendamento, para comércio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e...
... Sumário : I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, ... das suas renovações, não o iníbe de ser um contrato de subarrendamento para comércio, tendo apenas como consequência a de, por não ser ... -
Acórdão nº 082813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992
I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, com respeito pelas regras enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da declaração negocial. II - O arrendamento, para comércio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e...
... Sumário : I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, ... das suas renovações, não o iníbe de ser um contrato de subarrendamento para comércio, tendo apenas como consequência a de, por não ser ... -
Aviso n.º 17666/2021
... , neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 — No âmbito do ...
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Lei n.º 32/2016
... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... b) 'Dependente', o ... ão ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao subarrendamento de habitações em regime de arrendamento apoiado pelas entidades ...
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Acórdão nº 0038362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991
Para efeitos do disposto no art. 1029, n. 3 do Código Cívil, nos casos de subarrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, não pode de forma alguma imputar-se ao senhorio a falta de escritura do contrato de subarrendamento, no qual nem sequer é, ou pode ser, contratante.
... 1029, n. 3 do Código Cívil, nos casos de subarrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, não pode de forma alguma imputar-se ao senhorio a falta de escritura do contrato de subarrendamento, no qual nem sequer é, ou pode ... -
Acórdão nº 0038362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)
Para efeitos do disposto no art. 1029, n. 3 do Código Cívil, nos casos de subarrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, não pode de forma alguma imputar-se ao senhorio a falta de escritura do contrato de subarrendamento, no qual nem sequer é, ou pode ser, contratante.
... 1029, n. 3 do Código Cívil, nos casos de subarrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, não pode de forma alguma imputar-se ao senhorio a falta de escritura do contrato de subarrendamento, no qual nem sequer é, ou pode ... -
Acórdão nº 2688/17.4T8VNG-K.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024
I - A litigância de má-fé não se pode confundir com a manifesta improcedência da pretensão ou oposição deduzida; o fundamento ético do instituto exige que tal manifesta improcedência acarrete ainda, para lá da improcedência da pretensão, desrespeito pelo tribunal, pelo processo e pela justiça. II - Vem sendo amplamente entendido pela jurisprudência, a conclusão no sentido da litigância de má-fé nã
... Ld.ª , pedindo que: ... “a) Ser reconhecida a validade do contrato de arrendamento celebrado entre a aqui autora e a proprietária, à data ... e CC, e consequentemente a inexistência dos contratos de subarrendamento celebrados subsequentemente, mas tal não invalida a existência do ... -
Acórdão nº 9421234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1995
I - Pretendendo o réu valer-se de contrato de subarrendamento, excepção que lhe valeria a absolvição do pedido, a ele competia fazer a respectiva prova.
... Sumário: I - Pretendendo o réu valer-se de contrato de subarrendamento, excepção que lhe valeria a absolvição do pedido, a ... -
Acórdão nº 072188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1985 (caso NULL)
A ocupação de um andar à sombra de um contrato de subarrendamento não autorizado e não reconhecido pelo senhorio, e que nem sequer lhe foi comunicado, constitue um acto ilícito que não merece a protecção da lei e que não dá ao ocupante o direito de preferência em novo arrendamento.
... Sumário : A ocupação de um andar à sombra de um contrato de subarrendamento não autorizado e não reconhecido pelo senhorio, e que ... -
Acórdão nº 9651117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997
I - A errada apreciação jurídica da matéria de facto não integra nulidade da sentença na modalidade de contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A acção própria para reaver o espaço arrendado é a reivindicação se o autor não demandou os réus como subarrendatários e propôs a acção invocando a qualidade de proprietário ( e não de senhorio ) querendo demonstrar que os réus eram detentores...
... que os réus eram detentores ilegais e não que cessasse qualquer contrato de arrendamento ou subarrendamento ... -
Edital n.º 1137/2022
... rústicos através de arrendamento e os disponibiliza, por subarrendamento", a empreen- ... dedores com vocação para a agricultura, pecuária, produ\xC3" ... Prazo temporal mínimo e máximo de arrendamento; ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em igualdade de critérios, será ...
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Acórdão nº 0017602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990
I - A falta de autorização para subarrendar constitui um facto constitutivo do direito do senhorio a resolver o contrato de arrendamento. II - Tem-se como não escrita a resposta na parte respeitante ao adjectivo "mensal", se ele se não pode extrair da factualidade articulada pelas partes. III - A fixação dos factos constantes da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a
... um facto constitutivo do direito do senhorio a resolver o contrato de arrendamento. II - Tem-se como não escrita a resposta na parte ... elemento essencial do contrato de arrendamento ou de subarrendamento, nem este contrato se descaracteriza pelo facto de não se ter ...