Acórdão nº 0064196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N1 ART1093 N1 A.

Sumário: I - A qualificação de um contrato é questão de direito, resultando dos seus termos e cláusulas, pelo que não está o Tribunal submitido à posição tomada pelas partes, nesse domínio. II - O Autor não tem o...

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