Acórdão nº 078456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 129/84 DE 1984/04/27 ART9 N1 N2.

Sum·rio : I - Para efeitos de competencia contenciosa, considera-se como contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual e constituida, modificada ou extinta uma relaÁ„o juridica de direito administrativo - artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril de 1984...

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