contrato colectivo de trabalho das ipss
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Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS.
... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho" do Porto, A, com a identificação nos autos prop\xC3" ... com processo ordinário emergente de contrato individual de trabalho contra Santa Casa da ... , mesmo após a saída da 1ª PRT para as IPSS em 1985, determinar e pagar as remunerações da ... sujeita ao regime de contrato colectivo do sector particular e cooperativo, a demandada ... -
Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio de 2009
... ónio rural na óptica do interesse colectivo, enquanto factor de identidade e de atractividade ... Contrato de parceria o documento de constituiçáo de uma ... çóes particulares de solidariedade social (IPSS) as instituiçóes abrangidas pelo Decreto -Lei ... em matéria de segurança e higiene no trabalho; ... g) Manterem um sistema de contabilidade nos ...
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Acórdão nº 1795/22.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-08
1. Se está invocado na decisão de despedimento que a trabalhadora de uma instituição que acolhe menores institucionalizados, ministrou a uma adolescente um “chupa-chupa de canábis”, sem qualquer outra especificação quanto à sua composição e presença de psicoactivos, nomeadamente tetra-hidrocanabinol (THC), não se pode concluir pela justa causa de despedimento. 2. As declarações tomadas às...
... No Juízo do Trabalho de Évora, AA impugnou o despedimento na ... ção sem fins lucrativos, com estatuto de IPSS" que tem por objecto: ... a)\tIntervir na promoç\xC3" ... de 2017, na celebração do seguinte contrato: (a sentença reproduz o contrato, o que aqui se ... , mencionam-se os Acórdãos deste colectivo de 05.12.2019 (Proc. 2458/18.2T8EVR.E1), de ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... dos direitos adquiridos, do regime do contrato" individual de trabalho no regime jurídico da fun\xC3" ... ções privadas de solidariedade social (IPSS) e a iniciativa privada, de forma a atingir uma ...
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Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003
... técnico foram realizadas reuniões de trabalho com os departamentos governamentais com assento ... , a alteração da duração do contrato de trabalho a termo; a regulamentação do ... ) e organizações não governamentais (como IPSS, ADL, associações locais e outras) e assentam ... quer de carácter individual, quer colectivo, de actividade, produtividade e promoção ...
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Portaria N.º 31/2010 de 23 de Março
... , Câmaras Municipais e Empresas Municipais), IPSS, ONG e ONGA; ... b) Serviços da Secretaria ... b) A duração do contrato de locação financeira deve ter início após a ... rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor ... apoio majorado por número de postos de trabalho criados, da criação líquida de posto(s) de ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, reforçando a confiança dos cidadãos no Estado ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ... ção e regulamentação do Estatuto das IPSS; - regulamentação do Registo das IPSS e ...
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Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... - A sujeição dos arrendamentos feitos pelas IPSS para o exercício das suas actividades ao regime ... o senhorio de meios de cessação do contrato de arrendamento se o legislador não tivesse ... a indigentes, velhos, inválidos de trabalho, anormais reeducáveis e deformados sem base de ... liberdade do exercício, individual ou colectivo, da caridade ou beneficência; as instituições ...
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Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... a excelência, e considera que o seu trabalho de produção de observações, conclusões e ... ; A entidade por conta de quem o acto/contrato foi praticado/auto- rizado e a entidade que o ... , 26 sessões ordinárias, 1 sessão do colectivo especial referente à aprovação do Parecer ... ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS) detectados em sede de auditoria e também de ...
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Resolução N.º 122/2003 de 9 de Outubro
... dos trabalhadores no mercado de trabalho. Tal visa promover, ao mesmo tempo, a eficiência ... , quer de carácter individual quer colectivo, de actividade, de produtividade e de promoção ... ção precária que transite para um contrato permanente ... MO 7 - Apoio à contratação e ... departamentos governamentais, autarquias e IPSS; ... Apoiar o funcionamento do mercado social de ...
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Portaria N.º 67/2011 de 25 de Julho
... c) Empresas Municipais; ... d) IPSS, ONG e ONGA; ... e) Serviços da Secretaria ... contrato de financiamento o beneficiário dispõe de um ... rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor ... apoio majorado por número de postos de trabalho criados, da criação líquida de posto(s) de ...
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Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de...
... e sem grande motivação para o trabalho, vive na "dependência" de uma moradora do Bairro ... a qual presta serviço, já não tinha contrato com o Agrupamento de Escolas, assim como por a ... , juntamente com a Equipa de RSI, com várias IPSS para integrar o BB em equipamento de infância, ... ância - com o acórdão deste tribunal colectivo ... ===================================== Nos ... -
Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ... O PNAI para 2003-2005, respeitando ... A melhoria do bem-estar colectivo e individual tem-se traduzido no aumento da ... ão social, com vista à assinatura de um contrato de inserção social'. A avaliação efectuada à ... de modelos de acordos de cooperação com as IPSS que gerem os equipamentos sociais ... Com o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... ível de uma maior pressão no mercado de trabalho regional ... População residente -- Rec ... contrato" de con- cessão da gestão e exploração dos aer\xC3" ... çores Serão concedidos apoios financeiros a IPSS e equipara- das, para implementação de uma rede ... e da respectiva procura do transporte colectivo, de forma criai maior mobilidade aos utentes e a ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... , saliente-se também a assinatura do contrato de construção do primeiro par de Navios ... articulação com as autarquias locais, as IPSS e a iniciativa privada ... Criação de ...
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Declaração de Rectificação N.º 3/2011 de 7 de Fevereiro
... (***) A criação de um posto de trabalho implica a existência de um contrato de trabalho ... n) «IPSS», as instituições particulares de ... rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor ...
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Declaração de Rectificação N.º 3/2011 de 7 de Fevereiro
... (***) A criação de um posto de trabalho implica a existência de um contrato de trabalho ... n) «IPSS», as instituições particulares de ... rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor ...
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Acórdão nº 3320/01.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2012
I - Quando a lei, na versão vigente à data dos factos [art. 275°, n° 2, do CP, na redação dada pela Lei n.º 65/98, de 2/9], refere "substância capaz de produzir explosão nuclear" o que interessa é a capacidade de determinada substância ser susceptível de, por si ou manipulada de forma adequada, produzir explosão nuclear. II - Como crime de perigo abstracto, não se pode confundir a...
... , nos autos de processo comum (Tribunal Colectivo) nº 3320/01.3JAPRT, foi proferido acórdão, em ... de veículo automóvel e horas de trabalho dos funcionários desta empresa, praticado ... , em 22 de Abril de 2002, foi objecto de Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado entre o ... IPSS, sem fins lucrativos, com registo definitivo dos ... -
Portaria N.º 7/2011 de 27 de Janeiro
... (***) A criação de um posto de trabalho implica a existência de um contrato de trabalho ... n) «IPSS», as instituições particulares de ... rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... Cláusula 1.ª ... 1 - O presente Contrato Colectivo de Trabalho - adiante designado apenas ... ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias ... 5 - As diuturnidades são ...
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Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... ção do TC nas reuniões dos grupos de trabalho e comissões de que faz parte ao nível das ... poder jurisdicional); o autor do acto ou contrato ou a entidade que o tiver autorizado (no que ... Secções Regionais, reúne, ainda, um colectivo, constituído pelo Presidente do Tribunal e pelos ... celebrados entre a Segurança Social e as IPSS, decorrente do processo de determinação das ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... de controlo na atribuição de subsídios a IPSS com acordo ... 15 296-(307) 12.5.2 - Evolução ... e Inspecção das Condições de Trabalho ... IDIL Instituto Nacional para o ... Secções Regionais e aprovados por um colectivo especial do Tribunal de Contas, nos termos do ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ...
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Portaria N.º 21/2009 de 24 de Março
... em sentido lato, dá-se continuidade ao trabalho desenvolvido no âmbito dos Programas LEADER II e ... n) «IPSS», as instituições particulares de ... q) «Parceria privada», o contrato" ou a união de contratos de gestão ou colaboraç\xC3" ... rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor ...
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Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021
“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...
... de tal processo judicial, um tribunal colectivo (de 3 juízes, dois deles sociais) aplicou, por ... na zona do Porto devido a ter ficado sem trabalho, e consequentes rendimentos, depois de a empresa ... ; - que o Projecto V promovido pela Candeia - IPSS - com sede no Lumiar, pretende angariar, ... senhorio da progenitora não lhe fez contrato de arrendamento e quando requisitou o imóvel do ... -
Despacho Normativo N.º 70/1999 de 1 de Abril
... das Santas Casas da Misericórdia e das IPSS's, foi estabelecido um novo modelo de ... enquadramento laboral estabelecido no Contrato Colectivo de Trabalho, publicado na IV série do ...