contrato colectivo de trabalho das ipss
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Acórdão nº 954/20.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021
I – A nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar, na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial ao ser apreciada a licitude do despedimento. II - Daí que na apreciação judicial do despedimento o empregador apenas possa invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento...
... da justa causa de resolução do contrato de trabalho, sustentando que a trabalhadora ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ... portaria, pois nem todos os funcionários de IPSS são essenciais, por ex. porteiros, motoristas, ... -
Portaria N.º 68/2009 de 21 de Agosto
... (Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais), IPSS, ONG e ONGA; ... b) ... - Sem criação de posto de trabalho ... - Com criação de 1 posto de trabalho ... - ... de trabalho implica a existência de um contrato de trabalho entre o trabalhador e a empresa ... rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ... ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias ... 5 - As diuturnidades são ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o nº 319/14.3GCVRL no ... contrato de arrendamento do espaço e os contratos de ... de X, junto à secretária / espaço de trabalho do Arguido D. M., foram encontradas e apreendidas ... cometidos, nomeadamente o de entregar a IPSS ou ao Estado uma contribuição monetária, nunca ... -
Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, acção declarativa de o, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Cooperativa de ... ção Particular de Solidariedade Social" - IPSS - a cujos organismos se não aplicam os CCT's do ... colectivo de trabalho; 4- provou-se, pelo documento junto, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS) representadas pelas associações subscritoras e ... Cláusula 4.ª ... Modalidades do contrato do trabalhador da agricultura ... 1 - O ... , por via de revisão deste Contrato Colectivo ... Cláusula 28.ª ... Manutenção de direitos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
... não é aplicável às relações de trabalho entre empresas de moagem se- diadas nos distritos ... Fomentar as parcerias, com IPSS, ONG e outras, pros- seguindo com o ... crescimento na procura do transporte colectivo e consequentemente uma diminuição do número ... passageiros inter-ilhas quer por via do contrato de serviços de interesse económico geral ...
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Acórdão nº 160/17.1GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
... Nos presentes autos de processo Comum Colectivo, com o número acima mencionado, do Tribunal ... ), a comprovar nos autos no mesmo prazo, à IPSS Casa da Nossa Senhora da Conceição, em ... ou facilitou a que outrem fizesse esse trabalho ... E- Imputar a prática ao arguido de certos ... Posteriormente, celebrou um contrato de 1 ano com a Câmara Municipal de Lagos, tendo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010
... o anterior, foi elaborado a partir de um trabalho conjunto de todos os ministérios e de ... em parceria com associaçóes de imigrantes, IPSS, ONG e cooperativas (MAOT/IHRU, I. P.) ... Criar ... 919/2010 ... de 17 de Setembro ... O contrato ... de 17 de Setembro ... O contrato colectivo ...
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Portaria N.º 88/2009 de 22 de Outubro
... ó podem ocorrer após a celebração do contrato de financiamento e das despesas referidas na ... n) «IPSS», as instituições particulares de ... rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor ... apoio majorado por número de postos de trabalho criados, da criação líquida de posto(s) de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
... a presso sobre o mercado de trabalho, ou seja, alguma reduo do peso relativo dos ... Fomentar as parcerias com IPSS, ONG e outras e pros- seguir com protocolos de ... cres- cimento na procura do transporte colectivo e consequen- temente uma diminuio do nmero de ... , actualmente assegurado com base num contrato de concesso da explorao ... Qualificar a Gesto ...
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Acórdão nº 1236/20.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
Sumário pelo relator: 1. Tendo o tribunal solicitado relatório médico sobre a aptidão mental de certa testemunha para prestar depoimento, caso este declare a inaptidão por ela sofrer de diversas patologias neurológicas e encontrar-se em estado de demência vascular, pode o juiz apreciar livremente essa prova pericial, mas, caso pretenda divergir, deverá exercer essa faculdade de forma...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portalegre, A… impugnou o despedimento na ... ão de impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho ... 23. Para aplicação da ... ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), que tem como fim estatutário, entre outros, o ... justa causa de despedimento Tem este colectivo afirmado de forma constante – a título ... -
Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS.
... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho" do Porto, A, com a identificação nos autos prop\xC3" ... com processo ordinário emergente de contrato individual de trabalho contra Santa Casa da ... , mesmo após a saída da 1ª PRT para as IPSS em 1985, determinar e pagar as remunerações da ... sujeita ao regime de contrato colectivo do sector particular e cooperativo, a demandada ... -
Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio de 2009
... ónio rural na óptica do interesse colectivo, enquanto factor de identidade e de atractividade ... Contrato de parceria o documento de constituiçáo de uma ... çóes particulares de solidariedade social (IPSS) as instituiçóes abrangidas pelo Decreto -Lei ... em matéria de segurança e higiene no trabalho; ... g) Manterem um sistema de contabilidade nos ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... dos direitos adquiridos, do regime do contrato" individual de trabalho no regime jurídico da fun\xC3" ... ções privadas de solidariedade social (IPSS) e a iniciativa privada, de forma a atingir uma ...
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Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003
... técnico foram realizadas reuniões de trabalho com os departamentos governamentais com assento ... , a alteração da duração do contrato de trabalho a termo; a regulamentação do ... ) e organizações não governamentais (como IPSS, ADL, associações locais e outras) e assentam ... quer de carácter individual, quer colectivo, de actividade, produtividade e promoção ...
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Portaria N.º 31/2010 de 23 de Março
... , Câmaras Municipais e Empresas Municipais), IPSS, ONG e ONGA; ... b) Serviços da Secretaria ... b) A duração do contrato de locação financeira deve ter início após a ... rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor ... apoio majorado por número de postos de trabalho criados, da criação líquida de posto(s) de ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, reforçando a confiança dos cidadãos no Estado ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ... ção e regulamentação do Estatuto das IPSS; - regulamentação do Registo das IPSS e ...
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Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... a excelência, e considera que o seu trabalho de produção de observações, conclusões e ... ; A entidade por conta de quem o acto/contrato foi praticado/auto- rizado e a entidade que o ... , 26 sessões ordinárias, 1 sessão do colectivo especial referente à aprovação do Parecer ... ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS) detectados em sede de auditoria e também de ...
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Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... - A sujeição dos arrendamentos feitos pelas IPSS para o exercício das suas actividades ao regime ... o senhorio de meios de cessação do contrato de arrendamento se o legislador não tivesse ... a indigentes, velhos, inválidos de trabalho, anormais reeducáveis e deformados sem base de ... liberdade do exercício, individual ou colectivo, da caridade ou beneficência; as instituições ...
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Resolução N.º 122/2003 de 9 de Outubro
... dos trabalhadores no mercado de trabalho. Tal visa promover, ao mesmo tempo, a eficiência ... , quer de carácter individual quer colectivo, de actividade, de produtividade e de promoção ... ção precária que transite para um contrato permanente ... MO 7 - Apoio à contratação e ... departamentos governamentais, autarquias e IPSS; ... Apoiar o funcionamento do mercado social de ...
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Portaria N.º 67/2011 de 25 de Julho
... c) Empresas Municipais; ... d) IPSS, ONG e ONGA; ... e) Serviços da Secretaria ... contrato de financiamento o beneficiário dispõe de um ... rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor ... apoio majorado por número de postos de trabalho criados, da criação líquida de posto(s) de ...
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Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ... O PNAI para 2003-2005, respeitando ... A melhoria do bem-estar colectivo e individual tem-se traduzido no aumento da ... ão social, com vista à assinatura de um contrato de inserção social'. A avaliação efectuada à ... de modelos de acordos de cooperação com as IPSS que gerem os equipamentos sociais ... Com o ...
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Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de...
... e sem grande motivação para o trabalho, vive na "dependência" de uma moradora do Bairro ... a qual presta serviço, já não tinha contrato com o Agrupamento de Escolas, assim como por a ... , juntamente com a Equipa de RSI, com várias IPSS para integrar o BB em equipamento de infância, ... ância - com o acórdão deste tribunal colectivo ... ===================================== Nos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... ível de uma maior pressão no mercado de trabalho regional ... População residente -- Rec ... contrato" de con- cessão da gestão e exploração dos aer\xC3" ... çores Serão concedidos apoios financeiros a IPSS e equipara- das, para implementação de uma rede ... e da respectiva procura do transporte colectivo, de forma criai maior mobilidade aos utentes e a ...