Resolução N.º 122/2003 de 9 de Outubro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 122/2003 de 9 de Outubro
Pela Resolução n.º 218/98, de 29 de Outubro, foi aprovado o Plano Regional de Emprego para o período 1998-2006. Tal programa foi elaborado em sintonia com a Estratégia Europeia para o Emprego, contendo as medidas operacionais e estruturantes necessárias para, no contexto daquela estratégia e face à realidade local, assegurar uma evolução positiva das vertentes quantitativa e qualitativa do emprego na Região Autónoma dos Açores.
Decorridos cinco anos após a entrada em vigor daquele Plano Regional, e apesar do incontestável sucesso obtido, tendo-se atingido na sua vigência o mínimo histórico na taxa de desemprego e máximo na taxa de actividade global, a experiência obtida aconselha alguns ajustamentos. Esses ajustamentos resultam dos resultados obtidos, dos ensinamentos colhidos em resultado das avaliações internas e externas efectuadas e, essencialmente, da necessidade de manter a compatibilidade das políticas de emprego nos Açores com o enquadramento nacional e europeu que lhes foi dado por um conjunto recente de diplomas.
Assim, embora mantendo na essência os objectivos e as metodologias que foram traçados pela Resolução n.º 218/98, de 29 de Outubro, procede-se a uma revisão global do Plano Regional de Emprego, melhorando os aspectos que a experiência demonstrou serem menos proveitosos e introduzindo os necessários ajustamentos por forma a melhor aproveitar o enquadramento estratégico criado a nível nacional e europeu.
Foi ouvido o Conselho Regional de Concertação Estratégica.
Nos termos da alínea z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:
-
Aprovar o Plano Regional de Emprego, para o período de 2003 a 2006, constante do anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante.
-
Revogar a Resolução n.º 218/98, de 29 de Outubro.
-
A presente resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em Conselho do Governo Regional, Horta, 11 de Setembro de 2003. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Anexo
Plano Regional de Emprego (2003 - 2006)
-
Contexto, objectivos e orientações
A presente revisão do Plano Regional de Emprego para 2003 - 2006, que obteve amplo consenso entre parceiros sociais representados no Conselho Regional de Concertação Estratégica, reflecte, fundamentalmente, uma filosofia de acção assente nas seguintes linhas orientadoras:
A criação de emprego faz-se mercê do bom funcionamento do tecido empresarial regional, e, para isso, é essencial que este disponha de recursos humanos pertinentemente qualificados. Considera-se obrigação fundamental da administração regional autónoma assegurar às empresas uma mão de obra qualificada, nomeadamente articulando as necessidades de recursos humanos qualificados com os dispositivos de educação e qualificação, para tal desenvolvendo, em particular, uma visão prospectiva adequada. Por outro lado, é necessário uma eficaz detecção de empregos emergentes;
O investimento nas pessoas, promovendo-as, tem consequências sociais positivas importantes, e implica a necessidade de políticas educativas inovadoras. Nesta versão do Plano Regional de Emprego, tal como na anterior, a Região Autónoma dos Açores está empenhada no desenvolvimento de uma política de emprego agindo na fronteira entre as políticas económicas, sociais e educativas.
É sabido que o crescimento do produto interno bruto favorece o emprego, daí que sempre tenha constituído tentação basear as medidas de emprego apenas em medidas de crescimento económico. Ora, a par do progresso social, o crescimento económico sustentado só é possível quando exista um patamar de qualificação dos recursos humanos que permita aumentar a produtividade e, por essa via, a criação de riqueza. Por outro lado, o crescimento económico, e a consequente criação de emprego, não é, por si só, suficiente para atrair todos os estratos da população potencialmente empregáveis para o mercado do emprego. Nesse contexto são necessárias estratégias que permitam a públicos alvo de menor empregabilidade a transição de uma situação de inactividade para patamares de maior actividade. Por isso, no Plano Regional de Emprego, as políticas de qualificação, assim como as políticas de igualdade de oportunidades, são centrais;
O Plano Regional de Emprego baseia-se no princípio da distinção entre as políticas de emprego e as políticas de protecção no desemprego. Assim, o principal esforço é desenvolvido nas medidas activas para o emprego, em detrimento das políticas passivas, as quais, frequentemente, visam apenas o tratamento do desemprego e não a sua redução;
O eixo fundamental do presente Plano Regional de Emprego, tal como na versão de 1998, centra-se no reconhecimento de que, no contexto açoriano, há que promover a valorização, a qualificação, a implicação e o empenhamento dos trabalhadores no mercado de trabalho. Tal visa promover, ao mesmo tempo, a eficiência económica e a justiça social, factores essenciais à produtividade e à qualidade do emprego;
O Plano Regional de Emprego apresentado é constituído por um reduzido número de medidas, agrupadas em operacionais e estruturais, por forma a não dispersar os esforços e apontar, com a necessária clareza, o que deve ser central na estratégia regional para o emprego;
O Plano Regional de Emprego necessariamente funciona articulado com o PEDRAA - Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (de 1994 a 1999) e com o PRODESA - Programa de Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (de 2000 a 2006), nomeadamente nas vertentes financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE). Como forma de operacionalização desta realidade, os Planos de Investimento da administração regional autónoma, tem claramente espelhado as medidas contidas no Plano Regional de Emprego;
A reformulação das orgânicas departamentais executadas desde então, bem como os diversos diplomas regionais pertinentes, tem seguido o que está estabelecido no Plano Regional de Emprego. O mesmo acontece com as práticas desenvolvidas nas Agências para a Qualificação e Emprego, organismos criados especificamente para lhe dar execução.
Após a operacionalização do Plano Regional de Emprego (1998-2006) verificou-se que a situação do mercado de emprego melhorou significativamente, nomeadamente através dos seguintes indicadores: (1) o número de inscritos nos serviços públicos de emprego, actualmente representa menos de metade dos inscritos antes do lançamento do Plano Regional de Emprego, em Janeiro de 1998; (2) a taxa de actividade, que passou de menos de 40% para perto de 55%; e (3) o número de activos aumentou significativamente e a taxa de desemprego baixou consideravelmente.
Nesse...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO