contrato arrendamento terreno
3151 resultados para contrato arrendamento terreno
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2018
... ção, ou proceder à denúncia, do contrato de arrenda- ... mento nas situações previstas ... arrendamento ou a suspensão da instância ... Artigo 5.º ... embarcações, de três viaturas todo-o-terreno e de ... uma viatura ligeira, de um drone, de ...
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Acórdão nº 18617/18.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2022
I – Age com abuso do direito a ré que, tendo celebrado com a autora um contrato de arrendamento de duas fracções de um prédio para nelas instalar um gabinete de arquitectura e engenharia, apesar de bem saber que a licença de utilização emitida pela entidade competente não acomodava essa finalidade, uma vez que as fracções locadas estão afetas a “arrecadações e arrumos”, e, na vigência do contrato,
... Por contrato" celebrado em 01.03.2012, deu de arrendamento à r\xC3" ... , a jurisprudência, confrontada no terreno com verdadeiras injustiças contrárias ao ... -
Acórdão nº 03673/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012
... conferida pelos proprietários do terreno/edifício para a instalação da infraestrutura e contrato de arrendamento celebrado entre a A e o ...
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Edital n.º 369/2019
... , platibandas, galerias autorizadas sobre terreno público ou quaisquer elementos arquitetónicos ... (s), mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio ... , como de propriedade, usufruto ou arrendamento, para além daquele sobre o qual incide o pedido ...
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Acórdão nº 1623/19.0T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício de tal direito, ou o justo receio de perturbação ou da privação do direito, constituem fundamento para embargar, o que significa que o arrendatário não está impedido de deduzir embargos de terceiro com função preventiva; II- Sendo penhorado um...
... contrato de arrendamento florestal que teve por objecto os ... terreno, podas de formação, adubação, mão de obra, ... -
Acórdão nº 686/11.0TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. – Em princípio, o contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. 2. – Poderão verificar-se situações excepcionais em que a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel merece a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as partes têm o
... de loteamento a área e configuração do terreno a lotear, de modo a excluir da operação de ... -se também que os contratos de arrendamento juntos à Resposta da Apelada Maria ... como ... do processo e estando munida do alegado contrato promessa de compra e venda, sendo que, sobre a ... -
Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das
... contrato de arrendamento e o decretamento do despejo ... deste, correspondente a uma parcela de terreno com cerca de 150 metros, que está separada de ... -
Regulamento n.º 635/2020
... Novo Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno na Zona Industrial. Carlos Henrique Lopes ... , autorizar quer a oneração, quer o arrendamento, quer a venda dos edifícios construídos nos ... CMVP poderá rescindir unilateralmente o contrato de constituição do direito de superfície, ...
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Acórdão nº 27950/20.5T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
1- Num arrendamento para fim não habitacional de parte da área descoberta de um imóvel, não se verifica qualquer obrigação do senhorio de guardar os bens que o arrendatário deposita no local arrendado, para os restituir quando lhe for solicitado, nem tão pouco de avisar o arrendatário de algum perigo que ameace esses bens, como se verificaria se entre ambos tivesse sido celebrado um contrato de...
... contestação, confirmando o arrendamento da área de 150 m2 à A., mas invocando que o ... encontra-se ainda junto aos autos o contrato de arrendamento celebrado entre o Autor e a Ré, ... O parque logístico era alcatroado. O terreno não ... Viu sanitários ardidos no terreno ... -
Regulamento n.º 875/2016
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... obras iniciadas ou com a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Regulamento n.º 137/2019
... do conhecimento geral, muitas parcelas de terreno estão votadas ao abandono, constituindo um ... ém regras de apoio financeiro ao arrendamento de pequenas propriedades com o objetivo de ... ído, após a data da assinatura do contrato" entre as partes;b) 50 % do valor remanescente, ap\xC3" ...
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Aviso n.º 1955/2021
... Artigo 20.º Contrato de promessa de compra e venda 1 - O contrato de ... o(a) promitente comprador(a) a posse do terreno; d) O prazo de celebração da escritura de ... ção, cessão de exploração ou arrendamento de lotes 1 - Não é permitida a alienação, ...
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Acórdão nº 766/17.9T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2022
I - A nulidade de um contrato exclui os efeitos queridos pelas partes, mas não exclui os relacionados com as relações de liquidação decorrentes da nulidade. II - O gozo obtido através de uma locação nula deve dar lugar ao pagamento de uma soma correspondente ao seu valor, não como contrapartida devida por efeito dessa locação, mas como sucedâneo daquele uso e fruição, podendo ser fixada em...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e a ... terreno tinha o valor de € 415,66 ... -
Acórdão nº 879/21.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-10-2023
1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito ou dos poderes
... declarada a cessação por caducidade do contrato" de arrendamento celebrado entre a usufrutuária (\xE2" ... para o caminho particular, quer para o terreno contíguo (prédio rústico) propriedade da ... -
Aviso n.º 12076/2020
... de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos a Estratos Sociais Desfavorecidos; e) ... d) Contrato de arrendamento habitacional em causa, ... ção expressa do proprietário do terreno, quando o pedido não seja efetuado pelo ...
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,
... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar ... Esse encontro deu-se a 4 de ... de Braga sob o n.º …, composto de terreno para construção encontra-se registado a favor ... -
Regulamento n.º 1018/2016
... e ao investimento através do arrendamento comercial, no pressuposto da revitalização dos ... 2 - A cedência de lote ou lotes de terreno, referida no n.º 1 deste artigo, rege-se pelas ... Artigo 16.º Contrato de Concessão de Apoio 1 - Os benefícios são ...
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Acórdão nº 8307/13.0T2SNT-XB.L2 E N.º 8307/13.0T2SNT-XE- 1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-10-2023
i)–A usucapião ocorre com a posse pública, e pacífica, do direito de propriedade por certo lapso de tempo; ii)–O arrendatário não possui em nome próprio mas em nome do senhorio, sendo mero detentor ou possuidor precário; iii)–A circunstância de lhe terem deixado de ser cobradas rendas, desacompanhada de outros elementos, não se traduz na cessação do arrendamento; iv)–Assim sendo, permanece...
... 1.- Em 1971 arrendou a CS ... um terreno sito na Travessa …, n.º ... , com ligação à ... dos dois prédios, dão as mesmas de arrendamento e pagam os impostos concernentes aos mesmos, ... mantive nessa posse, foi, neste caso, o contrato de arrendamento, sendo que esse título ... -
Regulamento n.º 472/2019
... o regime de cedência de lotes de terreno no Parque Empresarial de Santo António, adiante ... a Câmara Municipal pode autorizar o arrendamento parcial dos edifícios construídos nos lotes, ravés do contrato de arrendamento para fim não habitacional, desde ...
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Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... Pediu: a) declarar-se que todo o terreno no limite de C ( ... ) , freguesia de X ( ... ) , ... na defesa do baldio e na elaboração do contrato ... A administração e gestão dos terrenos ... ; j) Deliberar sobre a alienação, o arrendamento ou a cessão de exploração de direitos sobre ...
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Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018
I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à
... a “improcedência” da denúncia do contrato de arrendamento rural que firmara com CC e o ... e legítima proprietária da parcela de terreno em questão, que o contrato vigente foi, ... -
Acórdão Nº 533/23 de Tribunal Constitucional, 26-09-2023
... , ação de oposição à denúncia de um contrato de arrendamento ... rural, ação essa que foi ... património do terreno, ... 12º- Estamos, assim, em presença de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... menos 20 metros para cada um dos lados do terreno, ao longo da via, quando exigíveis, nos termos ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 2528/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... que seja declarada a denúncia do contrato de arrendamento identificado na petição ... daninhas), regularização do respectivo terreno através da movimentação de terras e demais ...
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Regulamento n.º 203/2023
... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... terreno urbanizado a nível nacional; ... d) Nenhum ... contrato de arrendamento, escrito e ... assinado perante o ...