Acórdão nº 002281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução26 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART425 N3 ART427. L 2127 DE 1965/08/03 BXLIII N1. D 360/71 DE 1971/08/21 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N323 PAG391.

Sumário : I - O contrato de seguro de responsabilidade civil fundado em acidente de trabalho e um contrato a favor de terceiro. II -...

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