Acórdão nº 002281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução26 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART425 N3 ART427. L 2127 DE 1965/08/03 BXLIII N1. D 360/71 DE 1971/08/21 ART4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N323 PAG391.

Sum·rio : I - O contrato de seguro de responsabilidade civil fundado em acidente de trabalho e um contrato a favor de terceiro. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT